A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a senhora Maria Eliene de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 049.563.124.-82 do cargo público em comissão de chefe de setor da secretaria de assistência social no Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 04 de outubro de 2022.
DAMÁRIA JACOME DE OLIVEIRA
Prefeita de João Dias-RN
(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de profissional de notória especialização e larga experiência em assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais, relativa ao ajuizamento de demanda judicial, no intuito do Município cumprir com as normas e princípios emanados dos órgãos de controle responsáveis pela disciplina e normalização dos atos administrativos;
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Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), correspondente à execução dos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população deste Município vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros, visando oferecer serviços de justiça contenciosae judicial a população carente do Município de João Dias/RN.
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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
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~II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
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Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente ao AdvogadoLINCOLN VERÍSSIMO DE FIGUEIREDO LOBO, inscrito na OAB/RN nº 13.162, por apresentar vasta experiência nesta área de atuação, relativa aos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais, preenchendo, portanto, os requisitos recomendáveis para uma contratação dessa espécie que visa, fundamentalmente, dotar o Município de estrutura técnico-profissional condizente com a realidade pública e administrativa dos tempos atuais, sendo, portanto, o mais adequado à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 30 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando àcontratação do AdvogadoLINCOLN VERÍSSIMO DE FIGUEIREDO LOBO, inscrito na OAB/RN nº 13.162, no valor total de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), correspondente à execução dos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população deste Município vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros, visando oferecer serviços de justiça contenciosae judicial a população carente do Município de João Dias/RN.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial.
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João Dias/RN, 30 de setembro de 2022.
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Damária Jácome de Oliveira
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 300901/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de serviços técnicos profissionais em assessoria jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população do Município de João Dias/RN, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, a serem executados durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços anexa aos autos.
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CONTRATADO:LINCOLN VERÍSSIMO DE FIGUEIREDO LOBO
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
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VALRO MENSAL:R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
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VALOR TOTAL:R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).
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PRAZO DE EXECUÇÃO:12 (doze) meses.
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Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 30 de setembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 3009001/2022
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:LINCOLN VERÍSSIMO DE FIGUEIREDO LOBO
OBJETO:O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços profissionais relativos à assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população do Município de João Dias/RN vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros e ações que tratem da regularização urbanística do Município, visando oferecer os serviços de justiça contenciosa e judicia a população carente do Município de João Dias/RN, sem vínculo empregatício daCONTRATADAàCONTRATANTE.~
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos II, III e V, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços de assessoria jurídica ora contratados se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2022, através da Unidade Orçamentária 0210 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Atividade 0210.08.122.0010.2017.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.05 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 100100 – Recursos Ordinários.
VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, de conformidade com a permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93, mediante Termo Aditivo.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 30 de setembro de 2022.
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA
LINCOLN VERÍSSIMO DE FIGUEIREDO LOBO – ADVOGADO CONTRATADO
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO:IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda e Nonado Termo de Contrato nº 0510001/2021, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de05/10/2022 até 05/10/2023, a fim de dar continuidade a execução dos serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos sólidos deste Município, com fornecimento de máquinas, equipamentos e coletores, previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário daConcorrência Pública nº 30001/2021-CPL, objeto do Processo Administrativo nº 29060211/2021-PMJD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município,Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02011 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação, Ação 02011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 – Limpeza e Conservação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigorará por12 (doze) meses, contados a partir de05/10/2022 até 05/10/20231, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 28 de setembro de 2022.
ASSINANTES:
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL
YASMIM DE JESUS CARNEIRO – SÓCIA DA CONTRATADA
