(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

~

APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento infantil alusivo aoDIA DAS CRIANÇAS, que se realizará no dia 16/10/2022, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, neste Município, em comemoração ao dia das Crianças;

~

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais do cantorTOTE BARRETO, que fará um show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo protagonista do Show anexa aos autos.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada consoante reza o art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~ (...)

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a pessoa físicaARISTÓTELES BARRETO DE ARAÚJO SARMENTO, inscrito no CPF nº 654.092.484-49, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais do cantorTOTE BARRETO, conforme documentação acostada aos autos e, sobretudo, por ser um profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos das crianças deste Município.

~

João Dias/RN, 07 de outubro de 2022

~

____________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

~

~

~ AExcelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 23091201/2022-PMJD, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação dos serviços artísticos musicais do cantorTOTE BARRETO,~no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), visando à realização de um show artístico musical, no evento infantil alusivo aoDIAS DAS CRIANÇAS, no dia 16 de outubro de 2022, em comemoração ao dia da Criança.

~

~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município.

~

João Dias/RN, 07 de outubro de 2022

__________________________

Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

~

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 071001/2022-CPL

~

~

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Damária Jácome de Oliveira, Prefeita Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços artísticos culturaisdo CantorTOTE BARRETO, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no evento infantil alusivo aoDIA DAS CRIANÇAS, que ocorrerá no dia 16/10/2022, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, neste Município.

~

VALOR DO CONTRATO:R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais)

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

~

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

~

João Dias/RN, 07 de outubro de 2022

~

~

_______________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

~

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0710001/2022

~

~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

~

CONTRATADO:ARISTÓTELES BARRETO DE ARAÚJO SARMENTO

~

OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de 01 (um) show artístico musical do CantorTOTE BARRETO, a ser realizado no dia16/10/2022, na sede do Município de João Dias/RN, por ocasião da realização do evento infantilDIA DAS CRIANÇAS, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada peloCONTRATADOe aceita pelaCONTRATANTE.

~

VALOR TOTAL:R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

~

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, através da Unidade Orçamentária 02. 012 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Atividade 02.012.27.812.0012.2141.0000 – Realização de Festividades, eventos, feiras, conferência e exposições, Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

~

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

LOCAL DE DATA:João Dias/RN, 07 de outubro de 2022

~

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

ARISTÓTELES BARRETO DE ARAÚJO SARMENTO – CONTRATADO