PORTARIA Nº 123/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR A senhora MARIA REBECA DIAS DE FREITAS inscrito no CPF sob o nº 706.269.624-20 para exercer o cargo público em comissão de Chefe do Gabinete da Junta do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2022.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 03 de novembro de 2.022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de profissional de notória especialização e larga experiência em assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais, relativa ao ajuizamento de demanda judicial, no intuito do Município cumprir com as normas e princípios emanados dos órgãos de controle responsáveis pela disciplina e normalização dos atos administrativos;

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Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), correspondente à execução dos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população deste Município vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros, visando oferecer serviços de justiça contenciosa e judicial a população carente do Município de João Dias/RN.

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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~(…)

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~II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

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Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação solicitada deve ser processada diretamente à AdvogadaMARÍLIA GABRIELA BATISTA DE MELO, inscrito na OAB/RNnº 18.970, por apresentar vasta experiência nesta área de atuação, relativa aos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais, preenchendo, portanto, os requisitos recomendáveis para uma contratação dessa espécie que visa, fundamentalmente, dotar o Município de estrutura técnico-profissional condizente com a realidade pública e administrativa dos tempos atuais, sendo, portanto, a mais adequado à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública Municipal.

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João Dias/RN, 01 de novembro de 2022.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da AdvogadaMARÍLIA GABRIELA BATISTA DE MELO, inscrito na OAB/RN nº 18.970, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), correspondente à execução dos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população deste Município vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros, visando oferecer serviços de justiça contenciosa e judicial a população carente do Município de João Dias/RN.

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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial.

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João Dias/RN, 01 de novembro de 2022.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011101/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação de serviços técnicos profissionais em assessoria jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população do Município de João Dias/RN, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, a serem executados durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços anexa aos autos.

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CONTRATADO:MARÍLIA GABRIELA BATISTA DE MELO

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VALRO MENSAL:R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

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VALOR TOTAL:R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).

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PRAZO DE EXECUÇÃO:12 (doze) meses.

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas

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Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 01 de novembro de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0111001/2022

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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:MARÍLIA GABRIELA BATISTA DE MELO

OBJETO:O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços profissionais relativos à assessoria técnico-jurídica nas áreas administrativas e judiciais para a prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses da população do Município de João Dias/RN vinculada à Secretaria de Assistência Social, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, no tocante à execução de ações relativas ao direito de família que envolva crianças e adolescentes, tais como: divórcios, adoções, investigações de paternidade, pensão alimentícia e outros e ações que tratem da regularização urbanística do Município, visando oferecer os serviços de justiça contenciosa e judicia a população carente do Município de João Dias/RN, sem vínculo empregatício daCONTRATADAàCONTRATANTE.~

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos II, III e V, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais e sucessivas de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços de assessoria jurídica ora contratados se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2022, através da Unidade Orçamentária 0210 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Atividade 0210.08.122.0010.2017.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 100100 – Recursos Ordinários.

VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, de conformidade com a permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93, mediante Termo Aditivo.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 01 de novembro de 2022.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITA

MARÍLIA GABRIELA BATISTA DE MELO – ADVOGADO CONTRATADO

RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 TCE/RN E ART. 10, b, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito Municipal de João Dias RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão Permanente de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade preemente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

...

“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais), correspondente à contratação de empresa especializada no Serviço de fornecimento de Certificado Digital (Tipo e-CNPJ e e-CPF), para atender as necessidades do Gestor da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à ERICK MATHEUS PEREIRA DA SILVA 10893026492, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 43.314.337/0001-13, com sede na Rua Jaguarari nº 2563, Sala 10, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, com o valor total de R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais). De acordo com a dotação orçamentária - E EXERCÍCIO 2022: Atividade: 02.002.04.122.0002.2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

João Dias RN, 27 de outubro de 2022.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura do Município de João Dias-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102701/2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ERICK MATHEUS PEREIRA DA SILVA 10893026492, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº. 43.314.337/0001-13, com sede na Rua Jaguarari nº 2563, Sala 10, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, referente à execução dos Serviço de fornecimento de Certificado Digital (Tipo e-CNPJ e e-CPF), para atender as necessidades do Gestor da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

João Dias - RN, 27 de outubro de 2022.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias RN

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada no Serviço de fornecimento de Certificado Digital (Tipo e-CNPJ e e-CPF), para atender as necessidades do Gestor da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

CONTRATADO: ERICK MATHEUS PEREIRA DA SILVA 10893026492, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 43.314.337/0001-13, com sede na Rua Jaguarari nº 2563, Sala 10, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN.

VALOR TOTAL R$ 5.730,00 (Cinco Mil Setecentos e Trinta Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.

João Dias - RN, 27 de outubro de 2022.

Nildemarcio Bezerra

Presidente - CPL

Eu CONTRATADO ITALO RIAN DE OLIVEIRA, brasileiro, Orientador Social, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 152.543.354-75, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATADO – ITALO RIAN DE OLIVEIRA por razões de foro íntimo, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 12 de abril de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no outubro/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRADADO.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete da prefeita constitucional em 03 de novembro de 2022.

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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

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ITALO RIAN DE OLIVEIRA

Contratado

Eu CONTRATADA ILANIA FRANKLIN DE OLIVEIRA, brasileira, Auxiliar de professor, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 095.833.504-43, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa da CONTRATADA – ILANIA FRANKLIN DE OLIVEIRA por razões de foro íntimo, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 02 de agosto de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no outubro/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRADADO.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete da prefeita constitucional em 03 de novembro de 2022.

........................................................................................

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

.....................................................................................................................

ILANIA FRANKLIN DE OLIVEIRA

Contratado