PORTARIA Nº 159/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor KATIANO SEBASTIÃO DE MELO inscrito no CPF sob o nº 094.082.384-51 do cargo público em comissão de subcoordenador de Transportes no Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 31 de outubro de 2022.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 17 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 160/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor EDUARDO RODRIGUES BESSA inscrito no CPF sob o nº 091.285.594-01 do cargo público em comissão de Encarregado de Assistência Operacional no Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 31 de outubro de 2022.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 17 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIASOS/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a imperiosa necessidade de efetuar a compra de materiais de copa e cozinha destinados à Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, a fim de oferecer suporte aos profissionais e servidores no desenvolvimento das ações técnicas e administrativas a serem executados por estas Unidades Administrativas, visando oferecer a população os serviços considerados básicos e essenciais.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista aSituação de Emergência Administrativa e Financeiraestabelecida em todo território do Município de João Dias/RN através do Decreto Municipal nº 0096/2022, de 27 de outubro de 2022, com o objetivo maior de não provocar atraso ou paralisação na execução dos serviços considerados básicos e essenciais, matéria que se situa em um quadro insofismavelmente de caráter emergencial;
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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~I – OMISSIS
~...
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~IV – “nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, relativa à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de copa e cozinha especificados nos autos processuais administrativo em referência, adjudicando-a em favor da empresa~M. J. MONTEIRO FORTES – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 12.968.883/0002-98, no valor de R$ 15.878,10 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos), por ter apresentado a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 16 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c o Decreto Municipal nº 096/2022, de 27 de outubro de 2022, visando à contratação da empresaM. J. MONTEIRO FORTES – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 12.968.883/0002-98, no valor total de R$ 15.878,10 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos),correspondente ao fornecimento de materiais de copa e cozinhadestinados à Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e ao Centro de Especialidades Odontológicos – CEO, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 16 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 161101/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excetíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de copa e cozinha destinados a suprir as necessidades prementes da Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no tocante ao desenvolvimento das atividades de saúde a serem executadas por estas Unidades Administrativas,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
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CONTRATADO:M. J. MONTEIRO FORTES – ME
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VALOR:R$ 15.878,10 (quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c o Decreto Municipal nº 0096/2022.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 16 de novembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
Eu CONTRATADA IVANEIDE DA SILVA CARNEIRO, brasileira, Recepcionista pessoa física inscrita no CPF sob o nº 123.484.264-55, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa da CONTRATADA IVANEIDE DA SILVA CARNEIRO por razões de foro íntimo, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.
1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.
1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 04 de julho de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:
2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de outubro/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:
3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRADADO.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.
Gabinete do prefeito constitucional em 17 de novembro de 2022.
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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
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IVANEIDE DA SILVA CARNEIRO
Contratada
PREGÃO ELETRONICO N° 91017/2022
O Município de João Dias/RN, torna público a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO N° 91017/2022, tipo menor preço, que tem como objeto registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de Medicamentos de "A" a "Z", através do maior desconto global na tabela ABC-FARMA, para atendimento de pessoas carentes e ações judiciais, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, o seu desfazimento tem como base legal o art. 49 da Lei nº 8.666/93, ART 21, inciso I do Decreto nº 7.892/2013, Súmula 473 do STF, STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008, art.78, XVII, da Lei nº 8.666/93.
João Dias – RN, 16 de novembro de 2022.
Nildemarcio Bezerra
Presidente
Comissão Permanente de Licitação