PORTARIA Nº 161/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a senhora KAYSA DANTAS DA SILVA inscrita no CPF sob o nº 708.711.934.69 para exercer o público em comissão de Encarregada de Assistência Operacional do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2022.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 18 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 163/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a senhora MÁRCIA VELUZIA DA SILVA inscrita no CPF sob o nº 027.662.694-01 para exercer o cargo público em comissão de encarregado de Assistência Operacional do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2022.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 18 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIASOS/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a imperiosa necessidade de efetuar a compra de Analisador de Hematologia 03 partes destinado à suprir as necessidades prementes do Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante à realização de exames hematológicos laboratoriais dos pacientes deste Município, visando fundamentalmente oferecer aos pacientes os serviços considerados básicos essenciais que dependem da utilização desse equipamento.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista aSituação de Emergência Administrativa e Financeiraestabelecida em todo território do Município de João Dias/RN através do Decreto Municipal nº 0096/2022, de 27 de outubro de 2022, com o objetivo maior de não provocar atraso ou paralisação na execução dos serviços de saúde considerados básicos e essenciais, a fim de não ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança dos pacientes deste Município, matéria que se situa em um quadro insofismavelmente de caráter emergencial;
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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~I – OMISSIS
~(...)
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~IV – “nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, rem caráter de urgência para a contratação de empresa especializada no fornecimento de Analisador de Hematologia 03 partes especificado nos autos processuais administrativo em referência, adjudicando-a em favor da empresa~SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA– ME, inscrita no CNPJ/MF sob onº 35.662.667/0001-34, no valor total de R$ 60.950,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta reais), por ter apresentado a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 18 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c o Decreto Municipal nº 0096/2022, de 27 de outubro de 2022, visando à contratação da empresaSETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA– ME, inscrita no CNPJ/MF nº 35.662.667/0001-34, no valor total de R$ 60.950,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta reais),correspondente ao fornecimento de um Analisador de Hematologia 03 partesdestinado a suprir as necessidades prementes do Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante a realização de análise dos exames laboratoriais dos pacientes deste Municíp0io,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 18 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 181101/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excetíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Aquisição de Analisador de Hematologia 03 partes para atender as necessidades prementes do Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante à realização de exames laboratoriais dos pacientes deste Município,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
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CONTRATADO:SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA– ME
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VALOR:R$ 60.950,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c o Decreto Municipal nº 0096/2022.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 18 de novembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº. 1811001/2022
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 181101/2022-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA – ME
OBJETO:Aquisição de Analisador de Hematologia 03 partes para atender as necessidades prementes do Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante à realização de exames laboratoriais dos pacientes deste Município,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referênciae Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 60.950,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentaria 02014 – Fundo Municipal de Saúde, Ação 02014.10.301.0014.2036 – Atenção Básica – BLATB (INVESTIMENTO) e Ação 02014.10.301.0014.2041 – Gestão do SUS INVESTIMENTO), Fonte 16010000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação de Rede de Serviços Públicos de Saúde, Classificação Econômica 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, Subelemento 4.4.90.52.99 – Outros Equipamentos e Material Permanente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c o Decreto Municipal nº 0096/2022.
VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:18 de novembro de 2022.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
VERONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE DO FMS
ARTHUR HENRIQUE COSTA LIMA – SÓCIO DA CONTRATADA