PORTARIA Nº 177/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 02 (duas) diárias, ao execelentíssimo Sr.Prefeito,Francisco Damião de Oliveira dia 30/11 de 2022 e 05/12 de 2022, perfazendo-se a quantia de trezentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Natal- RN.
I – Finalidades das viagens: Conduzir o Prefeito a capital do estado para tratar de assuntos administrativos.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 30 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 178/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 02 (duas) diárias ao Procurador do município, Antônio Marcos Cavalcanti Nascimento dia 30/11 de 2022 e 05/12 de 2022, perfazendo-se a quantia de trezentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Natal- RN.
I – Finalidades das viagens: Conduzir o Procurador a capital do estado para tratar de assuntos administrativos.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 30 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 179/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 04 (quatro) diárias, ao execelentíssimo Sr.Prefeito,Francisco Damião de Oliveira do dia 01/12 de 2022 a 04/12 de 2022, perfazendo-se a quantia de mil e oitocentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na Capital do Brasil -de Brasília.
I – Finalidades das viagens: Conduzir o Prefeito a capital do Brasil para tratar de assuntos administrativos.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 30 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 180/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 04 (quatro) diárias ao Procurador do município, Antônio Marcos Cavalcanti Nascimento, do dia 01/12 de 2022 a 04/12 de 2022, perfazendo-se a quantia de mil e oitocentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na Capital do Brasil -de Brasília.
I – Finalidades das viagens: Conduzir o Procurador a capital do Brasil para tratar de assuntos administrativos.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 30 de novembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 13.395,38 (Treze Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais Trinta e Oito Centavos), correspondente à contratação de empresa especializada para executar Prestação de Serviço de agenciamento de viagem com emissão de aérea Nacional e hospedagem, a fim de atender as necessidades do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.477.835/0001-90, com sede na Av. Prudente de Morais nº 4283, Sala01, Lagoa Nova, Natal/RN, com o valor total de R$ 13.395,38 (Treze Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais Trinta e Oito Centavos). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2022, Atividade: 02.002.04.122.0002.2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção, 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
João Dias – RN, 30 de novembro de 2022.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação dos serviços relativos à Limpeza do Canal de Águas Fluviais, localizado no Conjunto São Francisco, Zona Urbana deste Município, conforme especificações, quantitativos e Preços constantes do Projeto Básico de Engenharia anexo aos autos, devidamente fundamentada nas disposições contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, com as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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~I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do Artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo obras ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços de limpeza do Canal de Águas Fluviais especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor daEMPRESA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 19.834.289/0001-72, no valor total de R$ 28.495,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos),por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 30 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação daEMPRESA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.834.289/0001-72, no valor total de R$ 28.495,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos),correspondente à execução dos serviços de Limpeza do Canal de Águas Fluviais, localizado no Conjunto São Francisco, Zona Urbana deste Município, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Dias/RN, 30 de novembro de 2022.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 301101/2022-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação dos serviços deLimpeza do Canal de Águas Fluviais, localizado no Conjunto São Francisco, Zona Urbana deste Município, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.
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CONTRATADO:EMPRESA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.~
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VALOR TOTAL:R$ 28.495,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos)
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VIGÊNCIA:30 (trinta) dias.
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO~DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 30 de novembro de 2022.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº.3011001/2022
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 301101/2022-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:EMPRESA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO:O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de serviços de Engenharia Civil, visando proceder à execução dos serviços de Limpeza do Canal de Águas Fluviais, localizado no Conjunto São Francisco, Zona Urbana deste Município, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 28.495,36 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02007 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Ação 02007.15.122.0007.2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 301101/2022-CPL, fundamentado no art. 24, inciso I, da Federal nº 8.666/93,c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:A vigência deste Contrato terá início a partir da data de sua assinatura e vigerá por30 (trinta) diasconsecutivas, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
DARCIONE DANIEL DA SILVA– SÓCIO DA CONTRATADA~
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIREILI~
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar as Cláusulas Terceira e Quinta do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 201705001/2017, para adicionar ovalor de R$ 134.916,26(cento e trinta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), referente aos serviços não previstos na Planilha do Orçamento Básico inicial, que correspondente ao percentual de23,08%, alterando o montante de R$ 547,551,23 (quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), para R$ 682.467,49 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), visando à execução dos serviços, de Construção da Unidade de Processamento de Carnes, localizada na Comunidade Rosário de Cima, Zona Rural do Município de João Dias/RN, especificados na Cláusula Segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços originário da Tomada de Preços nº 201705-001-CPL, objeto doProcesso Administrativo instaurado sob o nº 170314TP00001-PMJD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços constantes do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Habitação, Ação 02011.15.451.0011.1076 – Construção de Centro de Processamento de Carnes, Fonte 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, Classificação Econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, Subelemento 4.4.90.51.91 – Obras em Andamento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: – A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c a Cláusula Vigésima do Termo de Contrato ora aditado.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 28 de novembro de 2022.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO NAELSON NUNES DE SOUZA– SÓCIO DA CONTRATADA
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI~
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Sétima do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 201705001/2017, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais180 (cento e oitenta) diasconsecutivos, contados a partir de30/11/2022 até 31/05/2023, a fim de dar prosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Segunda do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Tomada de Preços nº 201705-001-CPL, objeto doProcesso Administrativo nº170314TP00001-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no § 1º, inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigorará por120 (cento e vinte dias)consecutivos, contados a partir de30/11/2022 até 31/05/2023, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partesCONTRATANTEeCONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federal nº 8.666/93.
LOCAL E DATA: João Dias/RN, 30 de novembro de 2022.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO NAELSON NUNES DE SOUZA– SÓCIO DA CONTRATADA