PORTARIA Nº 183/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor ANTONIO MARCOS DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 119.365.746.67, para exercer o cargo público em comissão de Assistente Administrativo do Gabinete Civil do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 01 de dezembro de 2.022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 189/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o senhor MOISES JOLAI DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 026.247.034-97 do cargo público em comissão de Secretário Adjunto de Administração e Recursos Humanos do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 01 de dezembro de 2.022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 192/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor ANTONIO MARCOS CAVALCANTI NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 009.534.894-85 para exercer o cargo público em comissão de Encarregado de Assistente Operacional do Gabinete Civil do Município

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 01 de dezembro de 2.022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 193/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor ERINALDO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 034.704.144-24 para exercer o cargo público em Comissão de Secretário Adjunto de Administração e Recursos Humanos no Município

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 01 de dezembro de 2.022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 096/2022 de 27 de outubro de 2022*.

Dispõe declarar situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de João Dias RN de caráter ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO, que a TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE GOVERNO recomendada pelos órgãos de Controle Externo, em especial a Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado, mesmo requerida pelo gestor eleito, a ex-prefeita do Município, foram substancialmente prejudicada em virtude do não cumprimento das obrigações inerentes a entrega de informações e documentos fundamentais ao conhecimento da situação administrativa, financeira e patrimonial, que subsidiariam o planejamento e tomada de decisões pela gestão atual◊

CONSIDERANDO, que até mesmo a sessão solene de posse não foi realizada pelo genitor da ex-prefeita, atual presidente da câmara Municipal de João Dias-RN, ficando demostrado a falta de compromisso e responsabilidade com a transição de governo, sendo suprida por decisão judicial.

CONSIDERANDO, que o município possui a autotutela e o dever constitucional de zelar pelo patrimônio financeiro e a realização de atos administrativos em conformidade com a legislação vigente a fim de garantir a continuidade dos serviços administrativos.

DECRETO:

Art. 1° – Fica declarada a existência de situação excepcional, caracterizada como “EMERGÊNCIAL” no município de João Dias-RN nas esferas administrativa e ◊nanceira e dá outras providências.

Art. 2° – São nulos de pleno direito, todos os atos praticados cujos efeitos ◊nanceiros, estejam em desacordo com a CF/88 art. 37 “caput”, LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial.

Art. 3º Ficam rescindidos, todos os contratos realizados pela administração municipal, através de suas várias unidades ◊nanceiras e administrativas, cujos efeitos ◊nanceiros se deram em desacordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97, CF/88 art. 37 “caput”, LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial◊

Parágrafo Primeiro Ressalva-se as contratações de natureza continuada realizadas para a instalação ou funcionamento de serviços públicos essenciais, cujos contratos serão avaliados podendo ser retificados e ratificados para alcance de sua legalidade.

Parágrafo Segundo – Os credores do município com inscrição de créditos realizados na gestão anterior, deverão se dirigir, à Prefeitura Municipal, no período de 28/10/2022 a 04/11/2022, munidos de documentação comprobatória do crédito existente e protocolar Requerimento de Solicitação de Pagamento de DívidaRSPD, modelo disponível na própria edilícia.

Art. 4º Em consequência, ◊cam expressamente autorizadas, as secretarias ordenadoras de despesas, independentemente de licitação e com dispensas de maiores formalidades legais, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvando-se que responderão penalmente e civilmente por qualquer excesso, a tomar as seguintes medidas e providências: Contratação de pessoal, quali◊cado ou não, para prestação dos serviços necessários, contratação de entidades privadas, bem como a sua admissão ou contratação, em caráter temporário, mediante remuneração, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República◊ a realização e execução de obras e serviços por empresa privada, contratada a preços correntes no mercado◊ a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, móveis, utensílios, materiais de construção, combustíveis e quaisquer outros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das necessidades essenciais e mais prementes, a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto aos órgãos públicos, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população.

Art. 5° – Ficam também postos à disposição do Município todos os serviços públicos ou de utilidade pública, essenciais ou não, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 6° – Ficam todas as Secretarias Municipais parte integrante da organização do Município, sob a coordenação do Gabinete do Prefeito, autorizadas a formar e compor “Frentes de Trabalho”, e quaisquer outras medidas administrativas que se ◊zerem necessárias à regularizar a administração pública municipal, ◊xando as tarefas e atribuições dos componentes de cada membro, bem como a remuneração que lhes será devida, se for o caso.

Art. 7° – A “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de João Dias RN, de caráter administrativo e ◊nanceira, permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes deste, que apavora o Município, sendo certo que diligentemente todos os esforços serão somados para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias a situação caracterizada possa estar completamente sanada, ressalvando-se a partir desta data a prorrogação excepcional de todos os serviços contínuos e essenciais.

Art. 8º - Na forma do art. 11, da Resolução 034/2016, fica criada Comissão Especial de Levantamento da Situação Administrativa e Financeira não alcançados pela transição de mandatos, inclusive com as competências e atribuições ínsitas na denominada “Lei Anticorrupção” (Lei Federal 12.846/2013), para elaboração de Relatório Técnico Conclusivo da transição de mandatos.

Parágrafo Único – Portaria posteriormente publicada disporá a respeito da nomeação da referida Comissão Especial.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo os titulares de cada Unidade Administrativa adotar as providencias necessárias para a imediata execução das medidas, ora decretadas, inclusive fazendo valer sobre as folhas pendentes de pagamentos, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 27de outubro de 2022.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

*Republicado por incorreção.

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de profissional de notória especialização e larga experiência em assessoria técnico-jurídica nas áreas trabalhistas, administrativas e judiciais, relativa ao ajuizamento de demanda judicial, no intuito do Município cumprir com as normas e princípios emanados dos órgãos de controle responsáveis pela disciplina e normalização dos atos administrativos;

~

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor total de R$ 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), correspondentes aos serviços de assessoria técnico-jurídica a serem executados neste Município, visando à boa e regular prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses deste Município em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c art. 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~

~II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação solicitada deve ser processada diretamente ao AdvogadoPEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR,portador da Cédula de Identidade nº 1.678.20-SSP/RN, inscrito no CPF nº 009.753.854-02, registrado na OAB/RN nº 6.452, por apresentar vasta experiência nesta área de atuação, relativa aos serviços de assessoria técnico-jurídica nas áreas trabalhistas, administrativas e judiciais, preenchendo, portanto, os requisitos recomendáveis para uma contratação dessa espécie que visa, fundamentalmente, dotar o Município de estrutura técnico-profissional condizente com a realidade pública e administrativa dos tempos atuais, sendo, portanto, o mais adequado à plena satisfação do objeto solicitado por esta Administração Pública Municipal.

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João Dias/RN, 01 de dezembro de 2022.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação do AdvogadoPEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR, registrado na OAB/RN nº 6.452, no valor total de 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), correspondentes aos serviços de assessoria técnico-jurídica a serem executados neste Município, nas áreas trabalhistas, administrativas e judiciais para a boa e regular prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses deste Município em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial.

~

João Dias/RN, 01 de dezembro de 2022.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011201/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

~

OBJETO:Contrataçãode serviços técnicos profissionais em assessoria jurídica nas áreas trabalhistas, administrativas e judiciais, visando à prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses do Município de João Dias/RN, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público, conforme especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta de Preços anexa aos autos.

~

CONTRATADO:PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR

VALRO MENSAL:R$ 7.368,00 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais).

VALOR TOTAL:R$ 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais).

~

PRAZO DE EXECUÇÃO:12 (doze) meses.

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, da Lei Ordinária Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Dias/RN.

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João Dias/RN, 01 de dezembro de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0112001/2022

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CONTRATO Nº 0112001/2022

ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011201/2022-CPL~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:PEDRO~FERNANDES DE QUEIROZ MJÚNIOR

OBJETIVO:O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços advocatícios relativos à assessoria nas áreas trabalhistas, administrativas e judiciais, visando à prática de todos os atos processuais necessários a defender os interesses do Município de João Dias/RN, em juízo ou no âmbito da administração pública local e nas demais esferas do poder público.~

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo de Contrato se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022, Unidade Orçamentária 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Adm. Gestão e Planejamento, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA:O presente Termo de Contratoterá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com as disposições contidas no art. 57, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 01 de dezembro de 2022.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR – ADVOGADO CONTRATADO

Eu CONTRATADO ABRAÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileiro, Bioquímico, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 063.892.424-33, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 21 de novembro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de novembro/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRADADO.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 01 de dezembro de 2022.

........................................................................................

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

.....................................................................................................................

ABRAÃO FERNANDES DE OLIVEIRA

Contratado

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO

Eu CONTRATADO ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, brasileiro, Motorista, física inscrito no CPF sob o nº 119.365.746-67, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 03 de maio de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de novembro/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRADADO.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 01 de dezembro de 2022.

........................................................................................

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

.....................................................................................................................

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Contratado