RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais), correspondente à Contratação de empresa especializada para realização de diagnóstico Socioeconômico, como capacitação de técnicos e entrevistadores, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à F A DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 38.030.115/0001-00, sediada a Rua Alberto Maranhão nº 1122, Bairro: Tirol, Natal/RN, com o valor total de R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais). De acordo com a dotação orçamentária Exercício de 2022, Atividade: 02.013.08.244.2081 – IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO/ FNAS - ACESSUAS - ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SUBELEMENTO 3.3.90.39-99 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA.
João Dias – RN, 20 de dezembro de 2022.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 121901/2022
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa F A DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 38.030.115/0001-00, sediada a Rua Alberto Maranhão nº 1122, Bairro: Tirol, Natal/RN, referente a Contratação de empresa especializada para realização de diagnóstico Socioeconômico, como capacitação de técnicos e entrevistadores, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Projeto Básico.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 20 de dezembro de 2022.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Carlos Augusto de Paiva, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de diagnóstico Socioeconômico, como capacitação de técnicos e entrevistadores, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: F A DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 38.030.115/0001-00, sediada a Rua Alberto Maranhão nº 1122, Bairro: Tirol, Natal/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Carlos Augusto de Paiva, Prefeito.
João Dias - RN, 20 de dezembro de 2022.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
