RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 3.550,00 (Três Mil Quinhentos e Cinquenta Reais), correspondente à Realização de Consultas, Espirometria e Testes, a fim de atender as pacientes Francisca Lúcia de Oliveira e Isis Valentina Silva Dias, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à CLINAP CLINICA MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.587.680/0001-79, estabelecida a Rua Fenelon Bonavides, SN, Andar 3, sala 301 E, Brasilia, Patos/PB, com o valor total de R$ 3.550,00 (Três Mil Quinhentos e Cinquenta Reais) De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2022, Atividade: 2008.10.301.1008.2.26 MANUT. ATIVIDADE- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ FUS, 2008.10.301.1008.2.24 - MANUT. ATIVIDADE - SEMSA, 2009.10.302.1008.1.110 FUNDO A FUNDO/ SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica.
João Dias – RN, 21 de dezembro de 2022.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 122101/2022
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa CLINAP CLINICA MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.587.680/0001-79, estabelecida a Rua Fenelon Bonavides, SN, Andar 3, sala 301 E, Brasilia, Patos/PB, referente A Realização de Procedimento de Cirurgia de Próstata e e Hérnia Inguinal, a fim de atender os pacientes Antônio Soares Sobrinho e Valdecir Gomes Pinheiro, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 21 de dezembro de 2022.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Carlos Augusto de Paiva, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Realização de Consultas, Espirometria e Testes, a fim de atender as pacientes Francisca Lúcia de Oliveira e Isis Valentina Silva Dias, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: CLINAP CLINICA MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.587.680/0001-79, estabelecida a Rua Fenelon Bonavides, SN, Andar 3, sala 301 E, Brasilia, Patos/PB.
VALOR TOTAL R$ 3.550,00 (Três Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Carlos Augusto de Paiva, Prefeito.
João Dias - RN, 21 de dezembro de 2022.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL