Estabelece Recesso Administrativo para servidores da Administração Pública de João Dias - Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
~O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Fica declarado Recesso Administrativo do Poder Executivo Municipal, no interregno de tempo entre os dias 02 a 06 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º - O preceito do artigo primeiro não se aplica aos serviços de natureza essencial e indispensável a administração pública, garantindo-se a continuidade desses serviços à população.
Art. 3º Fica estabelecido que os setores de licitação e compras bem como de compras poderão desenvolver suas atividades de maneira virtual e remota no citado lapso temporal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Do Gabinete Civil do Municipal de João Dias/RN, em 28 de dezembro de 2.022.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito de João Dias-RN
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CNPJ Nº 08.357.600/0001-13
CONTRATADO: IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ (ME) Nº 25.165.699/0001-70
Objeto: Constitui objeto do presente o Aditivo de Valor de 50% devido a ampliação de Meta na execução da Reforma da unidade Básica de Saúde Maria Celestina da Conceição.
Valor: Em decorrência do presente Termo o valor contratado passa de R$ 244.441,39 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais Trinta e Nove Centavos), aditivado a esse valor R$ 123.900,65 (Cento e Vinte e Três Mil Novecentos Reais Sessenta e Cinco Centavos), ficando readequado para R$ 368.342,04 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Dois Reais Quatro Centavos).
Ficam mantidas todas as outras cláusulas contratuais.
Dotação orçamentaria: Exercício de 2022, Atividade: 02.014.10.301.0014.1074 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE - Classificação Econômica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
Data: 25 de dezembro de 2022.
Assinantes:
Francisco Damião de Oliveira - Prefeito Constitucional
MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN - CNPJ/MF n.º 08.357.600/0001-13
Yasmim de Jesus Carneiro – Sócio
IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ (MF) Nº 25.165.699/0001-70