RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 400,00 (Quatrocentos Reais), correspondente à Realização de Procedimento de Biópsia, a fim de atender o paciente João de Campos Lima Neto, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à CLINICA MEDICA SALVIANO E CUNHA, inscrita no CNPJ Nº 18.500.402/0002-00, estabelecida a Rua Getulio Vargas, 1453, Lote 0, Centro, Pau dos Ferros/RN , com o valor total de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2022: 02.009.10.122.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.302.2032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - BLMAC (CUSTEIO) ELEMENTO: Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA.

João Dias – RN, 30 de dezembro de 2022.

Francisco Damião da Silva

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 122901/2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa CLINICA MEDICA SALVIANO E CUNHA, inscrita no CNPJ Nº 18.500.402/0002-00, estabelecida a Rua Getulio Vargas, 1453, Lote 0, Centro, Pau dos Ferros/RN , referente A Realização de Procedimento de Cirurgia de Próstata e e Hérnia Inguinal, a fim de atender os pacientes Antônio Soares Sobrinho e Valdecir Gomes Pinheiro, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

João Dias - RN, 30 de dezembro de 2022.

Francisco Damião da Silva

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Realização de Procedimento de Biópsia, a fim de atender o paciente João de Campos Lima Neto, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2022, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

CONTRATADO: CLINICA MEDICA SALVIANO E CUNHA, inscrita no CNPJ Nº 18.500.402/0002-00, estabelecida a Rua Getulio Vargas, 1453, Lote 0, Centro, Pau dos Ferros/RN .

VALOR TOTAL R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.

João Dias - RN, 30 de dezembro de 2022.

Nildemarcio Bezerra

Presidente da CPL