INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
ASSUNTO: TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM APICULTURA, MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011001/2023
(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN
A PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de adquirir três inscrições para servidores municipais participar do CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com o Tema Lei nº 14.133, entender os novos conceitos, desenvolver as novas práticas, que se realizará entre os dias 10 a 12/02/2023, na cidade de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação, correspondente à disponibilização de três inscrições do Capacitação e Treinamento especificado no Termo de Referência, adjudicando-a em favor do Profissional Agrônomo Erico Verissimo de Oliveira, inscrita no CPF nº 087.176.174-21, sediada na Rua João de Campos Lima nº 26, Bairro Centro, João Dias/RN, no valor total de 6.450,00 (Seis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), por ter em seu quadro de pessoal profissional com vasta experiência nesta área de atuação, tornando-se, portanto, a mais adequada à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública.
João Dias/RN, 12 de janeiro de 2023.
__________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03010001/2023 - PMLG
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
ASSUNTO: TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM APICULTURA, MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 011001/2023
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, § 1º, art. 25, c/c os incisos III e VI, art. 13, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação do Profissional Agrônomo Erico Verissimo de Oliveira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.073.834/0001-83, no valor total de R$ 6.450,00 (Seis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), correspondente ao fornecimento de Treinamento e Capacitação em Apicultura, Manejo e Conservação do Solo, Cadastro Ambiental Rural, na Cidade de João Dias/RN, visando oferecer formação técnica e capacitação aos servidores.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Dias/RN, 12 de janeiro de 2023.
__________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03010001/2023 - PMLG
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
ASSUNTO: TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EM APICULTURA, MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, CADASTRO AMBIENTAL RURAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011001/2023
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
OBJETO: Treinamento e Capacitação em Apicultura, Manejo e Conservação do Solo, Cadastro Ambiental Rural, que se realizar em até 30(trinta) dias, na cidade de João Dias/RN, visando oferecer formação técnica e capacitação aos servidores, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.
CONTRATADA: Profissional Agrônomo Erico Verissimo de Oliveira, inscrita no CPF nº 087.176.174-21, sediada na Rua João de Campos Lima nº 26, Bairro Centro, João Dias/RN
VALOR: R$ 6.450,00 (Seis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos III e VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.
João Dias/RN, 12 de janeiro de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1301001/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 011001/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: ERICO VERISSIMO DE OLIVEIRA
CPF nº 087.176.174-21
OBJETIVO: Treinamento e Capacitação em Apicultura, Manejo e Conservação do Solo, Cadastro Ambiental Rural, que se realizar em até 30 (trinta) dias, na Cidade de João Dias/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 6.450,00 (Seis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02.006 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS, Atividade 20.122.0006.2101 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, Fonte 15000000, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.28 – Serviço de Seleção e Treinamento.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 13 de março de 2023.
Local e Data de Assinatura: João Dias/RN, 13 de janeiro de 2022.
ASSINANTES:
Francisco Damião de Oliveira – CONTRATANTE
Erico Verissimo de Oliveira – CONTRATADO