PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 91002/2023
O Município de João Dias/RN, por intermédio do Pregoeiro da Prefeitura Municipal, torna público que a fara a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 91002/2023, tipo menor preço, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA, DIESEL BS 500, DIESEL S10), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, de acordo com o que determina a legislação vigente, INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/01/2023; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/02/2023, às 14:00; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 07/02/2023, às 14:05. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019 com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.joaodias.rn.gov.br/ e www.bbmnet.com.br. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 08h00min às 13h00min, na Sala da Comissão de Licitações situada a Rua Francisco Veríssimo Filho, nº 40, Centro, João Dias/RN.
João Dias – RN, 25 de janeiro de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Pregoeiro Oficial
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviçosdemanutenção corretiva e preventiva dos equipamentos Médico-Hospitalares, Laboratoriais e Odontológicos instalados na Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaANTÔNIA LEIDES DA COSTA LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob onº 24.955.001/0001-58, no valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais),por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 26 de janeiro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas para a contratação da empresaANTÔNIA LEIDES DA COSTA LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 24.955.001/0001-58, no valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais),correspondente à execução dos serviçosdemanutenção corretiva e preventiva dos equipamentos Médico-Hospitalares, Laboratoriais e Odontológicos instalados na Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 26 de janeiro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 260101/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação deempresa especializada para a prestação de serviços demanutenção corretiva e preventiva dos equipamentos Médico-Hospitalares, Laboratoriais e Odontológicos instalados na Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.
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CONTRATADA:ANTÔNIA LEIDES DA COSTA LIMA – ME
VALOR TOTAL:R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 26 de janeiro de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº.2601001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 260101/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:ANTÔNIA LEIDES DA COSTA LIMA – ME
OBJETO:Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos Médico-Hospitalares, Laboratoriais e Odontológicos instalados na Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02009 – Secretaria Municipal de Saúde, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 33.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:26 de janeiro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
ANTÔNIA LEIDES DA COSTA LIMA – TITULAR DA CONTRATADA
Ilustríssima Senhora
FERNANDA DE CAMPOS GOULART
Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 91005/2022, Processo Administrativo nº 02140002/2022.
TECHNO SOFT SYSTENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.798.010/0001-90, estabelecida Rua Abrhão Eberle nº 136, Centro, Concordia/SC.
A Prefeitura Municipal de João Dias/RN,
Considerando os termos do Ata de Registro de Preços nº 003/2022, e oriundas do Processo Administrativo nº 02140002/2022 – Pregão Eletrônico nº 91005/2022, cujo objeto é aquisições de Móveis, Eletros e Equipamentos de Informática, a fim de atender as necessidades das Secretarias do Município de João Dias/RN, o qual esta empresa configura como uma das contratadas;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula quarta do referido termo de referência, o qual estabelece o prazo de entrega do objeto;
Considerando que os produtos entregues não atendem as especificações do edital;
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela ORDEM DE COMPRA e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de João Dias/RN, uma vez que as mercadorias solicitadas foram entregues em desacordo com as especificações do Edital;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Decima Terceira da referido Ata de Registro de Preços e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa TECHNO SOFT SYSTENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.798.010/0001-90, estabelecida Rua Abrahão Eberle nº 136, Centro, Concordia/SC, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. FERNANDA DE CAMPOS GOULART, Sócia Administradora, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para a substituição do produto entregue, o qual, caberá ao Município de João Dias, por sua aceitação.
A empresa deve realizar o recolhimento dos produtos entregues e não aceitos, bem como a entrega dos produtos em conformidade com a licitação (NOTEBOOK INTEL CORE I7 4GB 1TB 15,6” FULL HD WIN-DOWS 10 PROCESSADOR INTEL CORE I7 NO MINIMO 09 GERAÇÃO, MEMÓRIA RAM MINIMO 4GB ARMAZENAMENTO 1TB TIPO DE TELA LED TAMANHO DA TELA 15,6 PROCESSA-DOR VELOCIDADE NO MINIMO ATÉ 160 GHZ MEMÓRIA CACHE 6MB RECURSOS).
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a abertura de processo administrativo e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de João Dias/RN, enviado no endereço eletrônico das empresas.
João Dias/RN, 25 de janeiro de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL