(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a aquisição de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros) destinada a suprir as necessidades diárias do Gabinete Civil e das Secretarias Municipais de Administração, Gestão e Planejamento, Finanças, Relações Institucionais, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, a fim de atender aos servidores e ao público em geral, no decorrer do desenvolvimento das atividades desta Administração, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à compra de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros especificada nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaMARIA JÁCOME DE OLIVEIRA CAMPOS,~inscrita no~CNPJ/MF nº 42.014.596/0001-29,novalor total de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

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João Dias/RN, 31 de janeiro de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação daMARIA JÁCOME DE OLIVEIRA CAMPOS,~inscrita no~CNPJ/MF nº 42.014.596/0001-29,novalor total de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), corresponde ao fornecimento de água mineral destinada a suprir as necessidades diárias do Gabinete Civil e das Secretarias Municipais de Administração, Gestão e Planejamento, Finanças, Relações Institucionais, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, a fim de atender aos servidores e ao público de modo geral, no decorrer do desenvolvimento das atividades deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

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João Dias/RN, 31 de janeiro de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 310101/2023-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral destinada a suprir as necessidades diáriasdo Gabinete Civil e das Secretarias Municipaisde Administração, Gestão e Planejamento, Finanças, Relações Institucionais, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, a fim de atender aos servidores e ao público de modo geral, no decorrer do desenvolvimento das atividades desta Administração, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos

CONTRATADO:MARIA JÁCOME DE LIVEIRA CAMPOS

VALOR TOTAL:16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 31 de janeiro de 2023.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

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CONTRATO Nº 3101001/2023

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210101/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:MARIA JÁCOME DE OLVEIRA CAMPOS

OBJETO:O presente Contrato tem por objeto a aquisição de água mineral destinada a suprir as necessidades diárias do Gabinete Civil e das Secretarias Municipais, a fim de atender aos servidores e ao público de modo geral, no decorrer do desenvolvimento das atividades deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 310101/2023-CPL, realizado com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.413, de 18 de junho de 2018.

VALOR TOTAL:R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.

VIGÊNCIA:31 de janeiro até 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA:31 de janeiro de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO EM EXERCÍCIO

MARIA JÁCOME DE OLIVEIRA CAMPOS – TITULAR DA CONTRATADA

Eu CONTRATADO TAINAN FRANCISCO MATHEUS DE MELO, brasileiro, Auxiliar de Professor, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 119.112.404-55, com fundamento na cláusula quinta do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Quinta do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 09 de setembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de janeiro/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATANTE.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 31 de janeiro de 2023.

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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

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TAINAN FRANCISCO MATHEUS DE MELO

Contratado

Eu CONTRATADO ANA PAULA DE LIMA LINHARES, brasileira, Técnica de Enfermagem, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 017.903.514-21, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 01 de novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de janeiro/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRANTE.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 31 de janeiro de 2023.

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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

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ANA PAULA DE LIMA LINHARES

Contratada

Eu CONTRATADO JUSSARA LINDOLFO DE FREITAS, brasileira, Técnica de Enfermagem, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 059.187.734-10, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 01 de novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de janeiro/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRANTE.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 31 de janeiro de 2023.

........................................................................................

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

.....................................................................................................................

JUSSARA LINDOLFO DE FREITAS

Contratada