RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
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“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 17.015,40 (Dezessete Mil, Quinze Reais e Quarenta Centavos), correspondente à Contratação de Empresa especializada para aquisição de Cestas básicas, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 17.737.876/0001-18, Sediada a Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nº 174, Centro, Martins/RN, com o valor total de R$ 17.015,40 (Dezessete Mil, Quinze Reais e Quarenta Centavos) De acordo com a dotação orçamentária Exercício de 2023, Atividade: 02010.08.122.0010.2017.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, Fonte 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.32.99 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita.
João Dias – RN, 15 de janeiro de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 011401/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 17.737.876/0001-18, Sediada a Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nº 174, Centro, Martins/RN, referente Aquisição de Cestas básicas, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Projeto Básico.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 17 de janeiro de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de Empresa especializada para aquisição de Cestas básicas, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ nº 17.737.876/0001-18, Sediada a Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nº 174, Centro, Martins/RN.
VALOR TOTAL R$ 17.015,40 (Dezessete Mil, Quinze Reais e Quarenta Centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 18 de janeiro de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços relativos àlocação de veículo, tipo Caminhão, com condutor, pelo período de 90 (noventa) dias, para realizar mudanças de mobílias de pessoas carentes deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da pessoa físicaMARIA ERIDAN LINHARES DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº 19.558.531-8-SSP/SP, inscrita no CPF nº 302.893.004-87, no valor de R$ 15.810,00 (quinze mil, oitocentos e dez reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 03 de fevereiro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 visando à contratação da pessoa físicaMARIA ERIDAN LINHARES DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº 19.558.531-8-SSP/SP, inscrita no CPF nº 302.893.004-87, no valor de R$ 15.810,00 (quinze mil, oitocentos e dez reais), corresponde à execução dos serviços relativos àlocação de veículo, tipo Caminhão, com condutor, pelo período de 90 (noventa) dias, para realizar mudanças de mobílias de pessoas carentes deste Município,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 03 de fevereiro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030201/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação dos serviços relativos àlocação de veículo, tipo Caminhão, com condutor, pelo período de 90 (noventa) dias, para realizar mudanças de mobílias de pessoas carentes do Município de João Dias/RN,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.
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CONTRATADO:MARIA ERIDAN LINHARES DA SILVA
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VALOR TOTAL:R$ 15.810,00(quinze mil, oitocentos e dez reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 03 de fevereiro de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº. 0302001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030201/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:MARIA ERIDAN LINHARES DA SILVA
OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo de Contrato a execução dos serviços relativos à locação de veículo, tipo Caminhão, com condutor, para a realizar mudanças d mobílias de pessoas carentes do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 030201/2023-CPL, fundamentada no inciso II, do Art. 24, da Lei Federalnº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.413, de 18 de junho de 2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02010 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.60 – Locação de Veiculo.
VALOR:R$ 15.810,00 (quinze mil, oitocentos e dez reais), a ser pago em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais).
VIGÊNCIA:A vigência deste instrumento contratual será de 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, de conformidade com a permissibilidade legal prevista em lei, mediante Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA:03 de fevereiro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
MARIA ERIDAM LINHARES DA SILVA – CONTRATADA~