PORTARIA Nº 020/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais, e e em conformidade com o que determina a Seção X, art.105° do Regime Jurídico do Município de João Dias/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER Licença sem vencimentos para o trato de interesse particulares pelo período de 02 (dois) anos a partir do dia 09 de fevereiro de 2023 à 09 de fevereiro de 2025, ao servidor LO-AMI NAKAZUNE VIANA, portador do RG: 002.159.544 e inscrito no CPF sob o nº 011.486.854-99, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na função de professor Nível II, pertencente ao quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de João Dias/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 09 de fevereiro de2023.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN

~

~

~

OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar acontratação de profissional para Treinamento e Capacitação de servidores municipais que participarão da Jornada Pedagógica do Ano Letivo de 2023, a ser realizada no período de 09 a 10 de fevereiro do corrente ano, visando promover o fortalecimento do Sistema de Ensino Municipal, mediante a realização da formação e capacitação de professores e servidores da rede de educação, tendo os debates, reflexões e motivações sobre temáticas voltadas para o planejamento pedagógico, com o tema:Que escola, professores e estudantes queremos construir frente aos desafios da contemporaneidade?.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

~

I – OMISSIS

~( ...)

~II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

~

Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação, correspondente à contratação dos serviços acima especificados, adjudicando-a a empresaIDEIAS FUTURAS DESENVOLDIMENTO EDUCATIVO E CULTURAL EIRELI,inscrita noCNPJ/MF nº 19.254.923/0001-06, sediada na Ruada Quintada, n° 19, Centro, CEP 20.011-030, Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),por ter em seu quadro de pessoal profissional de notória especialização, com vasta experiência nesta área de atuação, tornando-se, portanto, a mais adequada à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública.

~

João Dias/RN, 09 de fevereiro de 2023.

~

~

____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

~

TERMO DE RATIFICAÇÃO

~

~

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, § 1º, art. 25, c/c os incisos III e VI, art. 13, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas,visando acontratação da empresaIDEIAS FUTURAS DESENVOLDIMENTO EDUCATIVO E CULTURAL EIRELI,inscrita noCNPJ/MF sob o nº 19.254.923/0001-06, no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), correspondente aos serviços deTreinamento e Capacitação de servidores municipais que participarão da Jornada Pedagógica do Ano Letivo de 2023, a ser realizada no período de 09 a 10 de fevereiro do corrente ano, visando promover o fortalecimento do Sistema de Ensino Municipal, tendo os debates, reflexões e motivações sobre temáticas voltadas para o planejamento pedagógico, com o tema:Que escola, professores e estudantes queremos construir frente aos desafios da contemporaneidade?.

~

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 09 de fevereiro de 2023.

~

~

~

__________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 090201/2023-CPL

~

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços relativos àrealização de uma palestra com o Tema: Que escola, professores e estudantes queremos construir frente aos desafios da contemporaneidade? durante a Jornada Pedagógica do Ano Letivo de 2023,conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

CONTRATADA:IDEIAS FUTURAS DESENVOLDIMENTO EDUCATIVO E CULTURAL EIRELI

VALOR:R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos III e VI, ambos da Lei Federaln.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de João Dias/RN.

~

João Dias/RN, 09 de fevereiro de 2023.

_________________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

~

~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:JOSÉ MARIA FILHO ASSESSORIA – ME

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quinta e Décima Segunda do Termode Contrato de Prestação de Serviços nº 0802001/2022,para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de08/02/2023 até 08/02/2024,a fim de dar continuidade à execução dos serviçosprevistos na Cláusula Primeiro do Termo de Contrato ora aditado.

VALOR:R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser liquidado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigorará por12 (doze) meses, contados a partir de08/02/2023 até 08/02/2024, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 08 de fevereiro de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ MARIA FILHO – TITULAR DA CONTRATADA

RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

...

“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 17.223,50 (Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Três e Cinquenta Centavos), correspondente à contratação de empresa especializada para a escolha de empresa Para fornecimento de fluidos lubrificantes, a fim de atender a frota de veículos, a fim de atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023.

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à E N PNEUS E SERVIÇOS LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 34.894.640/0001-64, com sede na Rua Cruz das Almas, Cruz das Almas, Martins/RN, com o valor total de R$ 17.223,50 (Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Três e Cinquenta Centavos). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, nas Unidades Orçamentárias: 02006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recurso Hídricos; Ação: 02.006 20.122.0006 - 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recurso Hídricos; - Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. 02008 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ação: 02008.12.361.0008.2011 – Manut. Ativ. Curriculares Ensino Fundamental – Recursos - Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos. 02009 – Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 02.009 10.122.0009 2015 – Manut. Ativ. da Secretaria de Saúde - Fonte de Recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde. 02010 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Ação: 02.010 08.122.0010 2017 – Manut. Ativ. da Secretaria de Assistência Social - Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. 02011 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Habitação; Ação: 02.011 15.122.0011 2023 – Manut. Ativ. da Secretaria Munic. de Obras E Serviços Urbanos - Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Subelemento: 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.

João Dias – RN, 09 de fevereiro de 2023.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 020803/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa E N PNEUS E SERVIÇOS LTDA, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 34.894.640/0001-64, com sede na Rua Cruz das Almas, Cruz das Almas, Martins/RN, referente a Da Aquisição, A fim de atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

João Dias - RN, 09 de fevereiro de 2023.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias/RN

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a escolha de empresa Para fornecimento de fluidos lubrificantes, a fim de atender a frota de veículos, a fim de atender a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

CONTRATADO: E N PNEUS E SERVIÇOS LTDA inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 34.894.640/0001-64, com sede na Rua Cruz das Almas, Cruz das Almas, Martins/RN.

VALOR TOTAL R$ 17.223,50 (Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Três e Cinquenta Centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.

João Dias - RN, 09 de fevereiro de 2023.

Nildemarcio Bezerra

Presidente da CPL

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

~

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços relativos à Recomposição de Pavimentação em Paralelepípedos de ruas localizadas na Zona Urbana deste Município, a fim de melhorar as condições do tráfego, conforme especificações, quantitativos e Preços constantes do Projeto Básico de Engenharia anexo aos autos, devidamente fundamentada nas disposições contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federalnº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

~

Art. 24 – É dispensável a licitação:

~

~I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do Artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo obras ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, relativa à execução dos serviços de Recomposição de Pavimentação em Paralelepípedos de ruas localizadas na Zona Urbana deste Município, conforme especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaIMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.687.159/0001-82, no valor total de R$ 31.620,80 (trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

~

João Dias/RN, 07 de fevereiro de 2023.

~

~

~

___________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

~

~

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, para a contratação da empresaIMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 27.687.159/0001-82, no valor total de R$ 31.620,80 (trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos), correspondente à contratação de serviços relativos à Recomposição de Pavimentação em Paralelepípedo de ruas localizadas na Zona Urbana deste Município, a fim de melhorar as condições do tráfego das vias públicas, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 07 de fevereiro de 2023.

~

~

~

___________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070201/2023-CPL

~

~

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços relativosà Recomposição de Pavimentação em Paralelepípedos de ruas localizadas na Zona Urbana deste Município, a fim de melhorar as condições do tráfego das vias públicas, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.

~

CONTRATADO:IMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

~

VALOR TOTAL:R$ 31.620,80 (trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos).

~

VIGÊNCIA:90 (noventa) dias.

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

~

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.

~

João Dias/RN, 07 de fevereiro de 2023.

~

~

~

________________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

~

~

CONTRATONº. 0702001/2023

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070201/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

OBJETO:O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de serviços de Engenharia Civil, visando proceder à execução dos serviços relativos à Recomposição de Pavimentação em Paralelepípedo de ruas localizadas na Zona Urbana do Município de João Dias/RN, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

VALOR TOTAL:R$ 31.620,80 (trina e um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02011 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação, Ação 02011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.~

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 070201/2023-CPL, fundamentado no art. 24, inciso I, da Federal nº 8.666/93.~

VIGÊNCIA:A vigência deste Contrato terá início a partir da data de sua assinatura e vigerá por90 (noventa) diasconsecutivas, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

YASMIM DEJESUS CARNEIRO– TITULAR DA CONTRATADA~

~

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a comprade empresa especializada no fornecimentode fogos de artifícios destinados aos festejos comemorativos de eventos sociocultural, histórico e tradicional, a serem realizados neste Município, durante o Exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação, devidamente fundamentada com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

~

Art. 24 – É dispensável a licitação:

~

I – OMISSIS

~

~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao fornecimento De fogos de artifícios especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaADEBALDO ANTÔNIO DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.788.974/0001-51, no valor total de R$ 17.290,00 (dezessete mil, duzentos e noventa reais),por ter apresentado a Proposta de Preços que reúne todas as condições adequadas e necessárias à plena execução do objeto, tornando-se a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal, conforme se pode verifica através da documentação acostada aos autos em apreço.

~

João Dias/RN, 08 de março de 2023.

~

~

~

____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

~

~

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, visando à contratação da empresa~ADEBALDO ANTÔNIO DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ/MF sob onº 21.788.974/0001-51, no valor total de R$ 17.290,00 (dezessete mil, duzentos e noventa reais), correspondente à compra de fogos de artifícios destinados aos festejos comemorativos de eventos sociocultural, histórico e tradicional, a serem realizados neste Município, durante o Exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

~

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 08 de março de 2023.

~

~

~

____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080301/2023-CPL

~

~

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, se faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação deempresa especializada no fornecimentode fogos de artifícios destinados aos festejos comemorativos de eventos sociocultural, histórico e tradicional, a serem realizados neste Município, durante o Exercício de 2023,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.

~

CONTRATADA:ADEBALDO ANTÔNIO DOS SANTOS – ME

~

VALOR TOTAL:R$ 17.290,00(dezessete mil, duzentos e noventa reais).

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

~

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.

~

João Dias/RN, 08 de março de 2023.

~

~

~

__________________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

~

EXTRATO DE CONTRATO

~

CONTRATO Nº.0803001/2023

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080301/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:ADEBALDO ANTÔNIO DOS SANTOS – ME

OBJETO:Aquisição fogos de artifícios destinados aos festejos comemorativos de eventos sociocultural, histórico e tradicional, a serem realizados neste Município, durante o Exercício de /2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

VALOR TOTAL:R$ 17.290,00 (dezessete mil, duzentos e noventa reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02012 – Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Ação 0212.27.122.0012.2024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.15 – Material para Festividades e Homenagens, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

DATA DA ASSINATURA:08 de março de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

ADEBALDO ANTÔNIO DOS SANTOS – TITULAR DA CONTRATADA