PORTARIA Nº 017/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 106.474.204-14 do Cargo Público em Comissão de Secretário Adjunto de Agricultura e Recursos Hídricos do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 07 de março de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 018/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o senhor JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 106.474.204-14 para exercer o Cargo Público em Comissão de Secretário de Transportes no Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de março de 2023.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 07 de março de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando os termos da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde de João Dias – RN, a ser realizada no dia 24 de março do corrente ano, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia.”.
Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde de João Dias será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, e na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de João Dias será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas com a organização e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
João Dias – RN, 24 de fevereiro de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito Municipal
Veroneide Rodrigues de Oliveira
Secretária Mul. de Saúde
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços delavagem e higienização de veículos de pequeno, médio e grande porte e máquinas pesadas que compõem à frota oficial deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da pessoa físicaORLANDO NUNES DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 002.740.813-ITEP/RN, inscrito no CPF nº 076.598.704-08, no valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 07 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da pessoa físicaORLANDO NUNES DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 002.740.813-ITEP/RN, inscrito no CPF nº 076.598.704-08, no valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais), corresponde à execução dos serviços delavagem e higienização de veículos de pequeno, médio e grande porte e máquinas pesadas que compõem à frota oficial deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 07 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070301/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de serviços delavagem e higienização de veículos de pequeno, médio e grande porte e máquinas pesadas que compõem à frota oficial deste Município, visando atender as necessidades operacionais das Secretarias Municipais, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.
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CONTRATADO:ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA
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VALOR TOTAL:R$ 16.680,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 07 de março de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº.0703001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070301/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO:ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA
OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo de Contrato a execução dos serviços delavagem e higienização de veículos de pequeno, médio e grande porte e máquinas pesadas que compõem à frota oficial deste Município, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada peloCONTRATADO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 070301/2023-CPL, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federalnº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02006.20.122.0006.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos Próprios, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Ação02011.04.122.0011.2023 ~Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos,Classificação Econômica 3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 33.90.36.20 – Manutenção e Conservação de Veículos.
VALOR:R$ 16.680,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:07 de março de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
ORLANDO NUNES DE OLIVEIRA – CONTRATADO