TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
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“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 16.884,00 (Dezesseis Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais), correspondente à Aquisição de testes rápidos (SWAB de Nasofaringe) Para exame do Covid-19 (Antígeno AG) A serem utilizados no enfretamento da Saúde Pública decorrente do Corona Vírus, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN., com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.662.667/0001-34, estabelecida a Rua Treze de Maio, nº 324, Centro, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 16.884,00 (Dezesseis Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais) De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2023: 02.009.10.122.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, ELEMENTO: Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
João Dias – RN, 23 de fevereiro de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 022101/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.662.667/0001-34, estabelecida a Rua Treze de Maio, nº 324, Centro, Pau dos Ferros/RN, referente A Realização de Procedimento de Cirurgia de Próstata e e Hérnia Inguinal, a fim de atender os pacientes Antônio Soares Sobrinho e Valdecir Gomes Pinheiro, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 23 de fevereiro de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RNEXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Aquisição de testes rápidos (SWAB de Nasofaringe) Para exame do Covid-19 (Antígeno AG) A serem utilizados no enfretamento da Saúde Pública decorrente do Corona Vírus, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN., com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.662.667/0001-34, estabelecida a Rua Treze de Maio, nº 324, Centro, Pau dos Ferros/RN.
VALOR TOTAL R$ 16.884,00 (Dezesseis Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 23 de fevereiro de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação dos serviços de recomposição da malha viária de pavimentação em Paralelepípedo executados manualmente nas estradas situadas na Zona Rural do Município de João Dias/RN, a fim de melhorar as condições do tráfego, conforme especificações, quantitativos e Preços constantes do Projeto Básico de Engenharia anexo aos autos, devidamente fundamentada nas disposições contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federalnº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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~I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do Artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo obras ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, relativa à execução dos serviços de recomposição da malha viária de pavimentação em paralelepípedo executados manualmente nas estradas situadas na Zona Rural deste Município, adjudicando-a em favor da empresaIMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob onº 27.687.159/0001-82, no valor total de R$ 30.189,00 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 10 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da empresaIMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 27.687.159/0001-82, no valor total de R$ 30.189,00 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais), correspondente à contratação dos serviços de recomposição da malha viária de pavimentação em paralelepípedo executados manualmente nas estradas situadas na Zona Rural do Município de João Dias/RN, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 10 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100301/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação dos serviços de recomposição da malha viária de pavimentação em paralelepípedo executados manualmente nas estradas situadas na Zona Rural do Município de João Dias/RN, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pela empresa a ser contratada anexa aos autos.
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CONTRATADO:IMPACTA CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
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VALOR TOTAL:R$ 30.189,00 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais).
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VIGÊNCIA:90 (noventa) dias.
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 10 de março de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº.1003001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100301/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO:O presente Termo de Contrato tem por objeto acontratação dos serviços de recomposição da malha viária de pavimentação em paralelepípedo executados manualmente nas estradas situadas na Zona Rural do Município de João Dias/RN, conforme especificações, quantitativos e preços constantes do Projeto Básico de Engenharia e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 30.189,00 (trina mil, cento e oitenta e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02011 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação, Ação 02011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.~
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 100301/2023-CPL, fundamentado no art. 24, inciso I, da Federalnº 8.666/93,c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.~
VIGÊNCIA:A vigência deste Contrato terá início a partir da data de sua assinatura e vigerá por90 (noventa) diasconsecutivas, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
YASMIM DEJESUS CARNEIRO– TITULAR DA CONTRATADA~