TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
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“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 15.000,00 (Quinze Mil Reais), correspondente à Realização de Quadrantectomia com biopsia de Linfonodo Sentinela e Despesas Hospitalares, a fim de atender a paciente Maria Betânia Nobre da Silva, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER, inscrita no CNPJ Nº 04.026.039/0001-39, estabelecida a Rua Dona Izaura Rosado, nº 129, Abolição III, Mossoró/RN, com o valor total de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), e ALUSMED LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.134.895/0001-80, estabelecida a Rua Manoel Alexandre, nº 310, Sala de Ginecologia, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2023: 02.009.10.122.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, ELEMENTO: Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
João Dias – RN, 13 de março de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 031001/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER, inscrita no CNPJ Nº 04.026.039/0001-39, estabelecida a Rua Dona Izaura Rosado, nº 129, Abolição III, Mossoró/RN, com o valor total de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), e ALUSMED LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.134.895/0001-80, estabelecida a Rua Manoel Alexandre, nº 310, Sala de Ginecologia, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), referente a Realização de Quadrantectomia com biopsia de Linfonodo Sentinela e Despesas Hospitalares, a fim de atender a paciente Maria Betânia Nobre da Silva, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 13 de março de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Realização de Quadrantectomia com biopsia de Linfonodo Sentinela e Despesas Hospitalares, a fim de atender a paciente Maria Betânia Nobre da Silva, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER, inscrita no CNPJ Nº 04.026.039/0001-39, estabelecida a Rua Pedro Velho, nº 100, Sento Antônio, Mossoró/RN.
VALOR TOTAL R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
CONTRATADO: ALUSMED LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.134.895/0001-80, estabelecida a Rua Manoel Alexandre, nº 310, Sala de Ginecologia, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN.
VALOR TOTAL R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais)
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços de Buffet destinados aos eventos em geral, que serão promovidos pelas Secretarias Municipais Administração e Recursos Humanos, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social,Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, durante o Exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente aos serviços de Buffet especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaERICA DIANE RODRIGUES 07342827452,~inscrita no~CNPJ/MF nº 34.029.776/0001-56,novalor total de R$ 16.595,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 16 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaERICA DIANE RODRIGUES 07342827452,~inscrita no~CNPJ/MF nº 34.029.776/0001-56,novalor total de R$ 16.595,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), corresponde aos serviços de Buffet destinados aos eventos em geral, que serão promovidos pelas Secretarias Municipais Administração e Recursos Humanos, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social,Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, no decorrer do Exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 16 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 160301/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffetdestinados aos eventos em geral, que serão promovidos pelas Secretarias Municipais Administração e Recursos Humanos, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, no decorrer do Exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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CONTRATADO:ERICA DIANE RODRIGUES
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VALOR TOTAL:16.595,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 16 de março de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº 1603001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 160301/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:ERICA DIANE RODRIGUES
OBJETO:O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de Buffetdestinados aos eventos em geral, que serão promovidos pelas Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos, Agricultura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Urbanismo, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras, Transporte e Habitação e Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, no decorrer do Exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 16.595,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02006.20.122.0006.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02007.15.122.0007.2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamenta – Recursos Próprios, Fonte 15001001– Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02011.04.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02012.27.122.0012.2024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo, Esporte e Lazer, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 160301/2023-CPL, realizado com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.413, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:16 de março até 31 de dezembro de 2023.
DATA DA ASSINATURA:16 de março de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
ERICA DIANE RODRIGUES – TITULAR DA CONTRATADA
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CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
OBJETO:Escolha de empresa para fornecimento de Material Gráfico e Fardamento Escolar.
PERÍODO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: 16/03/2023 até 22/03/2023
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS:SIM/NÃO
LINK PARA ACESSO:https://www.joaodias.rn.gov.br/lei14133.php?id=1