REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, A ENTREGA DE BOLSAS PARA AJUDA DE CUSTO DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A:
Art. 1º. O presente Decreto disciplina os critérios para concessão de auxílio financeiro aos estudantes do Município de João Dias, através dos programas da Secretaria de Ação Social do Município.
Art. 2º. A concessão das ajudas de custo se limitará a um total de 40 (quarenta) bolsas, das quais: 20 (vinte) serão concedidas a estudantes do ensino superior e 20 (vinte) aos estudantes de cursos técnicos.
Art. 3º. As ajudas de custo se darão por um período de 06 (seis) meses, podendo ser renovadas ou não pelo Município, levando em conta a disponibilidade orçamentária do Município de João Dias.
Art. 4º. As ajudas de custo serão no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os estudantes que cursam o ensino técnico e de R$ 300,00 (trezentos reais) para os estudantes do ensino superior.
Art. 5º. As ajudas de custo somente serão concedidas a estudantes que desenvolvam suas atividades presencialmente fora do Município de João Dias.
Parágrafo Único – A concessão das ajudas de custo somente se dará para estudantes de ensino técnico que desenvolvam suas atividades a pelo menos 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do Município de João Dias e aos estudantes de ensino superior que desenvolvam suas atividades a pelo menos 100 km (cem quilômetros) da sede do Município de João Dias.
Art. 6º. A concessão das bolsas está condicionada a inscrição dos estudantes na Secretaria de Ação Social do Município, oportunidade em que deverão comprovar sua situação de desemprego e regular matrícula no curso, seja ele superior ou técnico.
Parágrafo Único – Além da necessidade da comprovação da situação de desemprego, o estudante recebedor da bolsa não poderá ter renda familiar per capta superior a um salário mínimo por pessoa.
Art. 7º. O pagamento da bolsa se dará através de transferência bancária para conta de titularidade do aluno.
Art. 8º. Ficam revogadas e todas as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor em data de 30 de março de 2023.
João Dias, 23 de Março de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei Nº 340 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui o programa “Internet para todos”, nas praças e pontos turísticos de João Dias, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.O Prefeito Constitucional de João Dias/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Joao Dias aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de João Dias, o programa “Internet para todos”.
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, poderá disponibilizar sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas e pontos turísticos do Município de João Dias, em que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivo compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
§4º Fica vedada apropriação e exploração comercial privada do sinal do programa “Internet para todos”, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim, exceto os que fizerem convênio ou parcerias com a edilidade pública.
Art. 2º O programa “Internet para todos” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a noticias, entretenimento, buscas, pesquisas, relacionamento, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º A Gestão Municipal, buscará meios através de sistemas, software ou equipamentos que possam garantir que a utilização e fornecimento do serviço, para que não seja utilizado para acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou matérias ilícitos.
Art. 4º O Poder Público Municipal viabilizará através de contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos a execução da presente lei.
Art. 5º A regulamentação acerca da forma de acesso dos usuários do programa será feita pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Dias – RN, 28 de março de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito Municipal
Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no art. 40, inciso III da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 340/2023, oriunda do projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA DA PREFEITURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 190101/2023-CPL
(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em Contratos Licitatórios e Execução Pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, acompanhamento da execução dos serviços de análise de conformidade dos contratos Licitatórios e da execução da despesa pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN do exercício de 2022,, com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN e as Normas de Licitações e acompanhamento dos processos de controle interno.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
(..).
II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, visando à contratação dos serviços contábeis acima citados, adjudicando-a em favor da empresa MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 11.608.118/0001-13, no valor total de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), por ter oferecido a Proposta de Preços condizente com os valores praticado na região, e, sobretudo, por ter em seu quadro de pessoal profissional com vasta experiência nesta área de atuação, tornando-se, portanto, a mais adequada à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública.
João Dias/RN, 10 de março de 2023.
____________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16010003/2023-PMPF
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA DA PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 13, incisos II e III, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação de empresa MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 11.608.118/0001-13, especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em Contratos Licitatórios e Execução Pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, acompanhamento da execução dos serviços de análise de conformidade dos contratos Licitatórios e da execução da despesa pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN do exercício de 2022, com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN e as Normas de Licitações e acompanhamento dos processos de controle interno, durante o período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Dias/RN, 10 de março de 2023.
_____________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16010003/2023-PMPF
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA DA PREFEITURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 190101//2023-CPL
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em Contratos Licitatórios e Execução Pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, acompanhamento da execução dos serviços de análise de conformidade dos contratos Licitatórios e da execução da despesa pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN do exercício de 2022, com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN e as normas de Licitações e acompanhamento dos processos de controle interno, conforme especificações constantes do Termo de Referência a Proposta de Preços da Contratada.
CONTRATADA: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI
VALRO MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 13, incisos II e III, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
João Dias/RN, 10 de março de 2023.
_________________________
Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16010003/2023-PMPF
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA DA PREFEITURA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 2703001/2023
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 190101/2023-CPL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em Contratos Licitatórios e Execução Pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, acompanhamento da execução dos serviços de análise de conformidade dos contratos Licitatórios e da execução da despesa pública da Prefeitura Municipal de João Dias/RN do exercício de 2022,, com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN e as normas de Licitações e acompanhamento dos processos de controle interno, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023, Ação 02004.04.123.0004.2004.0000 – Manutenção das Atividades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais,.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com as disposições contidas no art. 57, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º, c/c o inciso II e II do art. 13, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
CÁSSIO RODRIGUES DA COSTA ALMEIDA – TITULAR DA CONTRATADA
Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO/2023
LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II § 1º - Anexo 1
ReceitasPrevisão InicialPrevisão Atualizada (a)Receitas RealizadasSaldo a Realizar (a-c)No Bimestre
(b)%
(b/a)Até Bimestre
(c)%
(c/a)Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais Receita de Serviços
Outros Serviços Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Transferências de Outras Instituições Públicas
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimentos Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
Outras Receitas de Capital
Demais Receitas de Capital24.554.545,00
201.250,00
178.250,00
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
94.875,00
11.500,00
71.875,00
11.500,00
11.500,00
11.500,00
23.896.170,00
18.914.080,00
2.404.250,00
2.577.840,00
281.750,00
23.000,00
23.000,00
235.750,00
8.891.455,00
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.500.455,00
8.383.730,00
116.725,00
310.500,00
310.500,0024.554.545,00
201.250,00
178.250,00
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
94.875,00
11.500,00
71.875,00
11.500,00
11.500,00
11.500,00
23.896.170,00
18.914.080,00
2.404.250,00
2.577.840,00
281.750,00
23.000,00
23.000,00
235.750,00
8.891.455,00
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.500.455,00
8.383.730,00
116.725,00
310.500,00
310.500,003.391.859,78
18.497,03
18.497,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.973,35
0,00
72.973,35
0,00
0,00
0,00
3.300.389,40
2.587.823,21
262.313,56
450.252,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0013,81
9,19
10,38
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
76,92
0,00
101,53
0,00
0,00
0,00
13,81
13,68
10,91
17,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,003.391.859,78
18.497,03
18.497,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.973,35
0,00
72.973,35
0,00
0,00
0,00
3.300.389,40
2.587.823,21
262.313,56
450.252,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0013,81
9,19
10,38
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
76,92
0,00
101,53
0,00
0,00
0,00
13,81
13,68
10,91
17,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0021.162.685,22
182.752,97
159.752,97
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
21.901,65
11.500,00
-1.098,35
11.500,00
11.500,00
11.500,00
20.595.780,60
16.326.256,79
2.141.936,44
2.127.587,37
281.750,00
23.000,00
23.000,00
235.750,00
8.891.455,00
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.500.455,00
8.383.730,00
116.725,00
310.500,00
310.500,00Total Receitas33.446.000,0033.446.000,003.391.859,7810,143.391.859,7810,1430.054.140,22Déficit0,00TotalSaldos de Exercícios Anteriores0,000,00Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores - RPPS0,000,00Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais0,000,00
DespesasDotação Inicial (d)Créditos AdicionaisDotação Atualizada (e)Despesas EmpenhadasSaldo (g)=(e-f)Despesas LiquidadasSaldo (i)=(e-h)Despesas Pagas Até Bimestre (j)Inscrição RP Não Processado (k)No BimestreAté Bimestre (f)No BimestreAté Bimestre (h)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
33.446.000,000,0033.446.000,009.222.112,969.222.112,9624.223.887,042.811.398,862.811.398,8630.634.601,142.735.600,500,00Despesas Correntes23.516.545,00512.000,0024.028.545,009.098.764,169.098.764,1614.929.780,842.764.884,212.764.884,2121.263.660,792.689.085,850,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS10.184.259,00-10.000,0010.174.259,005.640.404,125.640.404,124.533.854,881.468.163,351.468.163,358.706.095,651.466.200,640,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA57.500,000,0057.500,000,000,0057.500,000,000,0057.500,000,000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES13.274.786,00522.000,0013.796.786,003.458.360,043.458.360,0410.338.425,961.296.720,861.296.720,8612.500.065,141.222.885,210,00Despesas de Capital9.785.705,00-512.000,009.273.705,00123.348,80123.348,809.150.356,2046.514,6546.514,659.227.190,3546.514,650,00INVESTIMENTO9.440.130,00-512.000,008.928.130,0023.348,8023.348,808.904.781,2023.348,8023.348,808.904.781,2023.348,800,00INVERSÕES FINANCEIRAS172.500,000,00172.500,000,000,00172.500,000,000,00172.500,000,000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA173.075,000,00173.075,00100.000,00100.000,0073.075,0023.165,8523.165,85149.909,1523.165,850,00Reserva de Contigência143.750,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA143.750,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)0,00Total Despesas33.446.000,000,0033.446.000,009.222.112,969.222.112,9624.223.887,042.811.398,862.811.398,8630.634.601,142.735.600,500,00Superavit580.460,92Total3.391.859,78
Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO/2023
LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
33.446.000,00
33.446.000,00
9.222.112,96
9.222.112,96
100,00
24.223.887,04
2.811.398,86
2.811.398,86
100,00
30.634.601,14
0,0001LEGISLATIVA1.301.306,001.301.306,00647.122,34647.122,347,02654.183,66133.878,04133.878,044,761.167.427,960,00031 AÇÃO LEGISLATIVA1.301.306,001.301.306,00647.122,34647.122,347,02654.183,66133.878,04133.878,044,761.167.427,960,0004ADMINISTRAÇÃO2.842.059,002.887.059,001.253.020,831.253.020,8313,591.634.038,17298.751,74298.751,7410,632.588.307,260,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.146.309,002.191.309,00950.901,51950.901,5110,311.240.407,49238.228,00238.228,008,471.953.081,000,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA695.750,00695.750,00302.119,32302.119,323,28393.630,6860.523,7460.523,742,15635.226,260,0008ASSISTÊNCIA SOCIAL1.948.560,001.948.560,00450.272,18450.272,184,881.498.287,82153.492,25153.492,255,461.795.067,750,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL646.530,00646.530,00369.772,18369.772,184,01276.757,82138.338,25138.338,254,92508.191,750,00241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO23.000,0023.000,000,000,000,0023.000,000,000,000,0023.000,000,00243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE142.600,00142.600,0080.500,0080.500,000,8762.100,0015.154,0015.154,000,54127.446,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA1.136.430,001.136.430,000,000,000,001.136.430,000,000,000,001.136.430,000,0009PREVIDÊNCIA SOCIAL1.070.075,001.025.075,00353.000,00353.000,003,83672.075,0058.063,6458.063,642,07967.011,360,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA253.000,00253.000,00253.000,00253.000,002,740,0034.897,7934.897,791,24218.102,210,00271 PREVIDÊNCIA BÁSICA817.075,00772.075,00100.000,00100.000,001,08672.075,0023.165,8523.165,850,82748.909,150,0010SAÚDE6.559.750,006.559.750,002.684.972,922.684.972,9229,113.874.777,08880.343,30880.343,3031,315.679.406,700,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.644.310,002.697.110,001.380.095,781.380.095,7814,971.317.014,22607.530,44607.530,4421,612.089.579,560,00301 ATENÇÃO BÁSICA3.039.140,002.735.740,00994.017,94994.017,9410,781.741.722,06223.661,32223.661,327,962.512.078,680,00302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL474.950,00474.950,000,000,000,00474.950,000,000,000,00474.950,000,00303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO106.950,00106.950,0014.259,2014.259,200,1592.690,8014.259,2014.259,200,5192.690,800,00304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA294.400,00545.000,00296.600,00296.600,003,22248.400,0034.892,3434.892,341,24510.107,660,0012EDUCAÇÃO7.228.465,007.228.465,001.625.553,611.625.553,6117,635.602.911,39683.129,22683.129,2224,306.545.335,780,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL608.350,00608.350,00300,00300,000,00608.050,00300,00300,000,01608.050,000,00361 ENSINO FUNDAMENTAL5.429.840,005.429.840,001.616.853,811.616.853,8117,533.812.986,19674.429,42674.429,4223,994.755.410,580,00365 EDUCAÇÃO INFANTIL723.950,00723.950,008.399,808.399,800,09715.550,208.399,808.399,800,30715.550,200,00366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS56.925,0056.925,000,000,000,0056.925,000,000,000,0056.925,000,00392 DIFUSÃO CULTURAL409.400,00409.400,000,000,000,00409.400,000,000,000,00409.400,000,0013CULTURA482.750,00482.750,000,000,000,00482.750,000,000,000,00482.750,000,00392 DIFUSÃO CULTURAL482.750,00482.750,000,000,000,00482.750,000,000,000,00482.750,000,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)15URBANISMO6.652.935,006.652.935,001.531.335,041.531.335,0416,615.121.599,96290.141,20290.141,2010,326.362.793,800,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.919.685,003.289.685,001.531.335,041.531.335,0416,611.758.349,96290.141,20290.141,2010,322.999.543,800,00392 DIFUSÃO CULTURAL28.750,0028.750,000,000,000,0028.750,000,000,000,0028.750,000,00451 INFRA-ESTRUTURA URBANA2.968.500,002.668.500,000,000,000,002.668.500,000,000,000,002.668.500,000,00452 SERVIÇOS URBANOS155.250,00155.250,000,000,000,00155.250,000,000,000,00155.250,000,00482 HABITAÇÃO URBANA230.000,00180.000,000,000,000,00180.000,000,000,000,00180.000,000,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO350.750,00330.750,000,000,000,00330.750,000,000,000,00330.750,000,0016HABITAÇÃO74.750,0074.750,000,000,000,0074.750,000,000,000,0074.750,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA74.750,0074.750,000,000,000,0074.750,000,000,000,0074.750,000,0017SANEAMENTO184.000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO184.000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,0018GESTÃO AMBIENTAL1.000.500,001.000.500,000,000,000,001.000.500,000,000,000,001.000.500,000,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL17.250,0017.250,000,000,000,0017.250,000,000,000,0017.250,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO201.250,00201.250,000,000,000,00201.250,000,000,000,00201.250,000,00541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL782.000,00782.000,000,000,000,00782.000,000,000,000,00782.000,000,0020AGRICULTURA2.052.700,002.102.700,00508.004,45508.004,455,511.594.695,55252.392,88252.392,888,981.850.307,120,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL918.850,001.018.850,00478.004,45478.004,455,18540.845,55249.392,88249.392,888,87769.457,120,00605 ABASTECIMENTO373.750,00373.750,0030.000,0030.000,000,33343.750,003.000,003.000,000,11370.750,000,00606 EXTENSÃO RURAL228.800,00178.800,000,000,000,00178.800,000,000,000,00178.800,000,00608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA404.800,00404.800,000,000,000,00404.800,000,000,000,00404.800,000,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO126.500,00126.500,000,000,000,00126.500,000,000,000,00126.500,000,0023COMERCIO E SERVIÇOS69.000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,00695 TURISMO69.000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,0025ENERGIA132.250,0082.250,000,000,000,0082.250,000,000,000,0082.250,000,00752 ENERGIA ELÉTRICA132.250,0082.250,000,000,000,0082.250,000,000,000,0082.250,000,0027DESPORTO E LAZER1.703.150,001.703.150,00168.831,59168.831,591,831.534.318,4161.206,5961.206,592,181.641.943,410,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL880.900,00880.900,00167.831,59167.831,591,82713.068,4160.206,5960.206,592,14820.693,410,00392 DIFUSÃO CULTURAL264.500,00264.500,000,000,000,00264.500,000,000,000,00264.500,000,00812 DESPORTO COMUNITÁRIO362.250,00362.250,001.000,001.000,000,01361.250,001.000,001.000,000,04361.250,000,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa EmpenhadaSaldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)
%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)813 LAZER195.500,00195.500,000,000,000,00195.500,000,000,000,00195.500,000,0099RESERVA DE CONTINGENCIA 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA143.750,00
143.750,00143.750,00
143.750,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00143.750,00
143.750,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00143.750,00
143.750,000,00
0,00TOTAL (III) = (I + II)33.446.000,0033.446.000,009.222.112,969.222.112,96100,0024.223.887,042.811.398,862.811.398,86100,0030.634.601,140,00
Período de Referência: Mar/2022 a Fev/2023
RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioMar/2022Abr/2022Mai/2022Jun/2022Jul/2022Ago/2022Set/2022Out/2022Nov/2022Dez/2022Jan/2023Fev/2023RECEITAS CORRENTES (I)1.571.434,031.864.571,631.817.759,412.327.251,772.136.665,711.718.141,631.960.135,521.591.420,491.801.129,152.829.917,631.785.436,472.265.600,1223.669.463,5627.248.034,00Impostos, Taxas e Contribuições5.698,5356.648,4713.064,3217.775,4317.097,7035.640,8631.185,3111.331,7912.361,7720.976,669.240,189.256,85240.277,87201.250,00de MelhoriaIPTU0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,005.750,00ISS5.698,5356.648,4713.064,3217.775,4317.097,7035.640,8631.185,3111.331,7910.965,7710.348,559.240,189.256,85228.253,7692.000,00ITBI0,000,000,000,000,000,000,000,001.396,000,000,000,001.396,0011.500,00IRRF0,000,000,000,000,000,000,000,000,0010.628,110,000,0010.628,1169.000,00Outros Impostos, Taxas e0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0023.000,00Contribuições de MelhoriaContribuições0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0069.000,00Receita Patrimonial76.583,064.031,9231.158,6638.977,1159.684,8149.043,7942.444,23122.966,0835.844,3145.081,1347.490,4425.482,91578.788,4594.875,00Rendimentos de Aplicação27.910,5443.012,8231.158,6638.977,1145.558,1149.043,7942.444,23122.966,0835.844,3145.081,1347.490,4425.482,91554.970,1371.875,00FinanceiraOutras Receitas Patrimoniais48.672,52-38.980,900,000,0014.126,700,000,000,000,000,000,000,0023.818,3223.000,00Receita Agropecuária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita Industrial0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita de Serviços0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0011.500,00Transferências Correntes1.489.152,441.803.891,241.773.536,432.270.499,232.059.883,201.633.456,981.886.505,981.457.122,621.752.923,072.763.392,841.728.705,852.230.860,3622.849.930,2426.589.659,00Cota-Parte do FPM952.659,631.129.238,99955.245,881.175.382,721.582.027,171.149.402,191.058.594,391.007.205,671.265.874,181.966.914,631.276.764,961.701.515,1715.220.825,5811.387.671,00Cota-Parte do ICMS167.813,32144.083,47148.800,86166.959,46154.913,13177.368,32136.063,79146.618,12168.041,26158.153,28159.905,41158.932,311.887.652,732.265.500,00Cota-Parte do IPVA2.517,352.062,483.375,064.864,683.899,632.324,692.444,771.943,341.880,851.382,37760,121.653,7529.109,09230.000,00Cota-Parte do ITR0,000,000,000,00119,950,0097,3962,5126,920,000,0010,19316,9632.775,00Transferências da LC 61/1989193,864.822,00104,83147,904.884,025.146,065.333,884.767,274.165,034.323,224.320,10217,3338.425,5011.500,00Transferências do FUNDEB183.818,25220.179,76216.194,71213.245,46189.305,26201.537,57173.911,55181.695,82209.998,23226.366,78202.443,90251.408,762.470.106,052.838.340,00Outras Transferências Correntes182.150,03303.504,54449.815,09709.899,01124.734,0497.678,15510.060,21114.829,89102.936,60406.252,5684.511,36117.122,853.203.494,339.823.873,00Outras Receitas Correntes0,000,000,000,000,000,000,000,000,00467,000,000,00467,00281.750,00DEDUÇÕES (II)-224.094,48-253.627,88-280.993,27-268.468,38-232.614,94-265.354,07-218.208,08-230.777,22-286.640,20-302.587,52-287.136,91-372.039,90-3.222.542,852.693.489,00Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Compensação Financ. entre Regimes Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Dedução de Receita para Formação do FUNDEB-224.094,48-253.627,88-280.993,27-268.468,38-232.614,94-265.354,07-218.208,08-230.777,22-286.640,20-302.587,52-287.136,91-372.039,90-3.222.542,852.693.489,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I
- II)1.347.339,551.610.943,751.536.766,142.058.783,391.904.050,771.452.787,561.741.927,441.360.643,271.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,2220.446.920,7124.554.545,00RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos Últimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioMar/2022Abr/2022Mai/2022Jun/2022Jul/2022Ago/2022Set/2022Out/2022Nov/2022Dez/2022Jan/2023Fev/2023( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III
- IV)1.347.339,551.610.943,751.536.766,142.058.783,391.904.050,771.452.787,561.741.927,441.360.643,271.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,2220.446.920,7124.554.545,00( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(VII) = (V - VI)1.347.339,551.610.943,751.536.766,142.058.783,391.904.050,771.452.787,561.741.927,441.360.643,271.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,2220.446.920,7124.554.545,00
Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO-2023
RREO - Anexo 4 (LRF, Art 53, inciso II)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO/2023
LRF Art . 53 , inciso V - Anexo 7
Poder/ÓrgãoRestos a Pagar ProcessadosRestos a Pagar Não Processados
Saldo Total
L = (e + k)InscritosPagos (c)Cancelados (d)Saldo
e=(a+b)-(c+d)Inscritos Em Exercícios
Anteriores (f)Inscritos em 31 de dezembro de 2022
(g)
Liquidados (h)
Pagos (i)Cancelados (j)
Saldo
k=(f+g)-(i-j)Em Exercícios Anteriores
(a)Em 31 de dezembro de 2022
(b)RESTOS A PAGAR (EXCETO
275.113,79
857.435,07
516.492,09
0,00
616.056,77
147.179,15
1.680.718,57
295.507,47
290.658,47
0,00
1.537.239,25
2.153.296,02INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(I)PODER EXECUTIVO275.113,79857.435,07516.492,090,00616.056,77147.179,151.680.718,57295.507,47290.658,470,001.537.239,252.153.296,02PODER LEGISLATIVO0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Câmara Municipal0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Tribunal de Contas do Município0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RESTOS A PAGAR0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II)TOTAL (III) = (I + II)275.113,79857.435,07516.492,090,00616.056,77147.179,151.680.718,57295.507,47290.658,470,001.537.239,252.153.296,02
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOSPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação
2.4- Cota-Parte ITR
2.5- Cota-Parte IPVA
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
4TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +
(2.5))
5-VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1)
+ (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)+ (2.7))178.250,0018.497,035.750,000,00
11.500,00
0,0092.000,0018.497,03
69.000,00
0,0013.927.446,003.304.079,3411.387.671,002.978.280,1311.157.671,002.978.280,13230.000,000,002.265.500,00318.837,7211.500,004.537,4332.775,0010,19230.000,002.413,870,000,000,000,00
14.105.696,00
3.322.576,372.739.489,20660.815,87
786.934,80
169.828,23FUNDEBFUNDEB - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIOPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS2.838.340,00453.852,666.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos2.577.840,00450.252,636.1.1- Principal2.577.840,00450.252,636.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF126.500,002.286,746.2.1- Principal126.500,002.286,746.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT122.500,000,006.3.1- Principal122.500,000,006.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR11.500,001.313,296.4.1- Principal11.500,001.313,296.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,007- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 4)(161.649,20)(210.563,24)FUNDEB - RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)VALOR8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT345.061,738.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR345.061,738.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS0,009- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)798.914,39DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção)
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)
DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)
INSC. EM REST. A PAGAR NÂO
PROC.(g)
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESASDESPESASDESPESASINSC. EM REST. EMPENHADASLIQUIDADASPAGASA PAGAR NÂO
Até o Bimestre(d) Até o Bimestre(e) Até o Bimestre(f)PROC.(g)
INSC. EM REST. A PAG. NÂO PROC.SEM DISP.
DE CX.7 (h)
DESP.EMP.VR SUPERIOR AO TOTAL DAS REC.RECEBIDAS EXERCÍCIO
(I)
10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB2.838.340,001.375.337,60551.386,47551.386,470,0010.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA0,000,000,000,000,0010.1.1- Educação Infantil0,000,000,000,000,0010.1.2- Ensino Fundamental0,000,000,000,000,0010.1.3- Educação de Jovens e Adultos0,000,000,000,000,0010.1.4- Educação Especial0,000,000,000,000,0010.1.5- Administração Geral0,000,000,000,000,0010.2- OUTRAS DESPESAS2.838.340,001.375.337,60551.386,47551.386,470,0010.2.1- Educação Infantil168.500,000,000,000,000,0010.1.2- Ensino Fundamental2.669.840,001.375.337,60551.386,47551.386,470,0010.1.3- Educação de Jovens e Adultos0,000,000,000,000,0010.1.4- Educação Especial0,000,000,000,000,0010.1.5- Administração Geral0,000,000,000,000,0010.2.6- Transporte (Escolar)0,000,000,000,000,0010.2.7- Outras0,000,000,000,000,00
11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO1.375.337,60551.386,47551.386,470,000,00921.484,94FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos
1.375.337,60
551.386,47
551.386,47
0,00
0,00
925.084,97e Transferências de Impostos
11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAF
11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAT
11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAR
12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NAEDUCAÇÃO INFANTIL
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EMDESPESA DE CAPITALINDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e 'a7 3º - Constituição Federal²
VALOR EXIGIDO
(j)
VALOR
APLICADO(k)
VALOR CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES (l)
% APLICADO
(m)
15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS317.696,860,000,000,00DA EDUCAÇÃO BÁSICA16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB -0,000,000,000,00VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT0,000,000,000,00EM DESPESAS DE CAPITAL
INDICADOR - Art.25, 'a7 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)
18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO
VLR. SUPERÁVIT
INDICADOR - Art.25, 'a7 3º - Lei nº 14.113, de 2020 -
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)
VALOR MAXIMO PERMITIDO(n)
45.385,27
VALOR NÃO
VALOR NÃO
APLICADO(o)
(97.533,81)
VALOR DE
PERMITIDO EXERCÍCIO ANTERIOR (s)
APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(t)
SUPERÁVIT APLIC. ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE
(u)
VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE(p)
(97.533,81)
VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE
VR NÂO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO(q)
0,00
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT
NÃO APLICADO ATÉ O FINAL
% NÃO APLICADO(r)
(21,49)
VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO
NO EXERCÍCIO. ANTERIOR NÃO
APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL
(x)
(v)DO EXERCÍCIO (w)
19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT0,000,000,000,000,000,00DO FUNDEB19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -0,000,000,000,000,000,00Impostos e Transferências de Impostos19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -0,000,000,000,000,000,00Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
20.1- Educação Infantil
20.2- Ensino Fundamental
20.3- Educação de Jovens e Adultos 20.4- Educação Especial
20.5- Administração Geral
20.6- Transporte (Escolar)
20.7- Outras2.808.875,00
331.200,00
1.746.850,00
45.425,00
0,00
276.000,00
0,00
409.400,00248.466,01
8.399,80
239.766,21
0,00
0,00
300,00
0,00
0,00131.742,75
8.399,80
123.042,95
0,00
0,00
300,00
0,00
0,00119.555,90
8.399,80
110.856,10
0,00
0,00
300,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE
IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por 'c1rea de Atuação) 6DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
21.1.1- Creche
21.1.2- Pré-escola
21.2- ENSINO FUNDAMENTAL4.916.390,00
499.700,00
23.000,00
476.700,00
4.416.690,001.623.503,61
8.399,80
0,00
8.399,80
1.615.103,81682.829,22
8.399,80
0,00
8.399,80
674.429,42670.642,37
8.399,80
0,00
8.399,80
662.242,570,00
0,00
0,00
0,00
0,00APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONALVALOR22TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = (L20(d ou e))
23TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
24(-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
25(-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = ((L19.1(x)))
26(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
27(-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af))
28TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27)131.742,75
660.815,87
0,00
0,00
0,00
0,00
792.558,62APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5VALOR EXIGIDO
(z)VALOR APLICADO
(aa)% APLICADO
(ab)29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS830.644,09792.558,6223,85RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE 8SALDO INICIAL
(ac)RP LIQUIDADOS
(ad)RP PAGOS
(ae)RP CANCELADOS
(af)
SALDO FINAL
(ag) = (ac) - (ae) - (af)30RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
1- Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
2- Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)323.562,09
169.604,36
153.957,73
0,00172.812,47
48.053,87
124.758,60
0,00110.383,44
28.335,05
82.048,39
0,000,00
0,00
0,00
0,00213.178,65
141.269,31
71.909,34
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLERECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINOPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
31.1.1- Salário-Educação
31.1.2- PDDE
31.1.3- PNAE
31.1.4 - PNATE
31.1.5- Outras Transferências do FNDE
31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO1.523.750,00
1.069.500,00
133.400,00
11.500,00
120.750,00
483.000,00
320.850,00
454.250,00
0,00
0,00
0,0015.153,64
15.153,64
11.431,64
0,00
3.722,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) 6DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
32.2- ENSINO FUNDAMENTAL
32.3- ENSINO MÉDIO
32.4- ENSINO SUPERIOR
32.5- ENSINO PROFISSIONAL
32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
32.8- OUTRAS1.581.250,00
224.250,00
1.013.150,00
0,00
0,00
0,00
11.500,00
0,00
332.350,001.750,00
0,00
1.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 +
32)
33.1- Despesas Correntes
33.1.1- Pessoal Ativo
33.1.2- Pessoal Inativo
33.1.3-Transferências às instituições comunitárias , confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.1.4- Outras Despesas Correntes 33.2- Despesas de Capital
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias , confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2.2- Outras Despesas de Capital7.228.465,00
6.197.540,00
2.926.315,00
0,00
3.450,00
3.267.775,00
1.030.925,00
0,00
1.030.925,001.625.553,61
1.617.153,81
1.468.668,80
0,00
0,00
148.485,01
8.399,80
0,00
8.399,80683.129,22
674.729,42
567.359,47
0,00
0,00
107.369,95
8.399,80
0,00
8.399,80670.942,37
662.542,57
567.359,47
0,00
0,00
95.183,10
8.399,80
0,00
8.399,800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIAFUNDEB
(ah)SALÁRIO
EDUCAÇÃO (ai)34DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
35(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
36(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
37(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
38(+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
40(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)345.061,73
460.472,44
486.526,61
319.007,56
0,00
0,00
319.007,561.929,65
31,38
0,00
1.961,03
0,00
0,00
1.961,031Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação2 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão serutilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante.
4Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18,
deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores
9Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
1Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
Período: JANEIRO-FEVEREIRO/2023
Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO/2023
RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)
IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPPSALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIORREGISTROS EFETUADOS EM 2023NoBimestreAté o BimestreTOTAL DE ATIVOS0,000,000,00Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00TOTAL DE PASSIVOS0,000,000,00Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00Provisões de PPP0,000,000,00Outros Passivos0,000,000,00ATOS POTENCIAIS PASSIVOS0,000,000,00Obrigações Contratuais0,000,000,00Riscos não Provisionados0,000,000,00Garantias Concedidas0,000,000,00Outros Passivos Contingentes0,000,000,00
DESPESAS DE PPPExercício AnteriorExercício Corrente202420252026202720282029203020312032Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I) Das Estatais Não-Dependentes (II)
TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I)
TOTAL DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Top Down Consultoria Ltda.Emitido por: DANIEL
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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~
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços relativos àlocação de som de médio porte destinado ao evento alusivo ao Forró dos Idosos, que ocorrerá 02 (duas) vezes por mês, no Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
~
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
~
Art. 24 – É dispensável a licitação:
~
I – OMISSIS
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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
~
Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da pessoa físicaCARLOS ANDRÉ NUNES, portador do RG nº 3.037.092-SSP/SP, inscrito no CPF nº 069.174.764-47, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 28 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da pessoa físicaCARLOS ANDRÉ NUNES, portador do RG nº 3.037.092-SSP/SP, inscrito no CPF nº 069.174.764-47, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corresponde à execução dos serviços relativos à contratação de serviços relativos àlocação de som de médio porte destinado ao evento alusivo ao Forró dos Idosos, que ocorrerá 02 (duas) vezes por mês, no Município de João Dias/RN,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 28 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 280301/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
~
OBJETO:Contratação de serviços relativos àlocação de som de médio porte destinado ao evento alusivo ao Forró dos Idosos, que ocorrerá 02 (duas) vezes por mês, no Município de João Dias/RN,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.
CONTRATADO:CARLOS ANDRÉ NUNES
VALOR TOTAL:R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 28 de março de 2023.
_________________________
Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº. 2803001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 280301/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:CARLOS ANDRÉ NUNES
OBJETO:Constitui o objeto do presente Termo de Contrato a execução dos serviços relativos à contratação de serviços relativos àlocação de som de médio porte destinado ao evento alusivo ao Forró dos Idosos, que ocorrerá 02 (duas) vezes por mês, no Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada peloCONTRATADO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 280301/2023-CPL, fundamentada no inciso II, do Art. 24, da Lei Federalnº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.413, de 18 de junho de 2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02010 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
VALOR:R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser pago, mediante apresentação das Notas Fiscais de Prestação de Serviços Avulsa devidamente atestadas pelo setor competente, observadas as condições da proposta adjudicada e da Ordem de Serviços emitida pelaCONTRATANTE.
VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:28 de março de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ANDRÉ NUNES – CONTRATADO~
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