INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: SERVIÇOS RADIOFONICOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 032801/2023-CPL
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
A PREFEITO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a Contratação de emissora de Rádio FM para prestação de serviços radiofônicos com ampla abrangência de cobertura em todo o município de João Dias, visando a divulgação dos informativos de utilidade pública do município e do programa semanal, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
Art. 24 – É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente aos serviços Radiofônicos especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresa FUNDAÇÃO VIDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.031.960/0001-44, no valor total de R$ 14.400,00(Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.200,00(Mil e Duzentos Reais) por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
João Dias/RN, 28 de março de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21030001/2023PMJD
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: SERVIÇOS RADIOFONICOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresa FUNDAÇÃO VIDA inscrita no CNPJ/MF nº 02.031.960/0001-44, no valor total de R$ 14.400,00(Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.200,00(Mil e Duzentos Reais), correspondente aos serviços relativos à Contratação de emissora de Rádio FM para prestação de serviços radiofônicos com ampla abrangência de cobertura em todo o município de João Dias, visando a divulgação dos informativos de utilidade pública do município e do programa semanal, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo Senhor NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
João Dias/RN, 28 de março de 2023.
____________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21030001/2023PMJD
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: SERVIÇOS RADIOFONICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032801/2023-CPL
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Exma. Sra. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de emissora de Rádio FM para prestação de serviços radiofônicos com ampla abrangência de cobertura em todo o município de João Dias, visando a divulgação dos informativos de utilidade pública do município e do programa semanal, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
CONTRATADO: FUNDAÇÃO VIDA
VALOR TOTAL: R$ 14.400,00(Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.200,00(Mil e Duzentos Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
João Dias/RN, 28 de março de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21030001/2023PMJD
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: SERVIÇOS RADIOFONICOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº.0328001/2023
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº ______/2023-CPL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA: FUNDAÇÃO VIDA
OBJETO: Contratação de emissora de Rádio FM para prestação de serviços radiofônicos com ampla abrangência de cobertura em todo o município de João Dias, visando a divulgação dos informativos de utilidade pública do município e do programa semanal, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA.
VALOR: De R$ 14.400,00(Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.200,00(Mil e Duzentos Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023: nas seguintes Unidades Orçamentárias 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento: Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento Elemento 3.3.90.39.47 – Serviços de Comunicação em Geral; 02009 - Secretaria Municipal de Saúde: Ação 02009.10.122.0009.2015.0000 - Manutenção das Atividades de Saúde, Fonte 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.47 - Serviços de Comunicação em Geral; 0208 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Ação 0208.12.361.0008.2011.0000 – Manutenção das Atividades Ensino Fundamental - Recursos, Fonte 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.47 - Serviços de Comunicação em Geral.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 032801/2023, fundamentada no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2023
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ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JADER DE OLIVEIRA PAIVA – REPRESENTANTE LEGAL DA FUNDAÇÃO VIDA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 80002/2023
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de João Dias, Sr. Nildemarcio Bezerra, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 13020001/2023, que institui o pregão em epígrafe, resolve adjudicar.
RESULTADO: Item nº:1 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM AGRONOMIA, A FIM DE ATENDER DEMANDA ESPECÍFICA DA GESTÃO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Quantidade: 12,00. Unidade: MÊS Valor Unitário: 2.215,41 Valor Unitário: 2.215,41 Aceito para : ERICO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA - CPF 087.176.174-21
JOAO DIAS/RN, 15 de abril de 2023.
PREGOEIRO – NILDEMARCIO BEZERRA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 80002/2023
A Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de João Dias, Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso das atribuições legais, conforme a legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção jurídica das fases internas e externas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Presencial Nº 80002/2023, cujo objeto trata de escolha de empresa/profissional para executar serviços de consultoria e assessoria especializada em Agronomia, a fim de atender demanda específica da gestão municipal de João Dias/RN, de acordo com o que determina a legislação vigente.
RESULTADO: Item nº:1 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM AGRONOMIA, A FIM DE ATENDER DEMANDA ESPECÍFICA DA GESTÃO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Quantidade: 12,00. Unidade: MÊS Valor Unitário: 2.215,41 Valor Unitário: 2.215,41 Aceito para: ERICO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA - CPF 087.176.174-21
JOAO DIAS/RN, 15 de abril de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1503001/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 80002/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: ERICO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA
CPF (MF) nº 087.176.174-21
OBJETIVO: contratação para executar serviços de consultoria e assessoria especializada em agronomia, a fim de atender demanda específica da gestão municipal de João Dias/RN, com recursos próprios que serão consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2023, nas quantidades, especificações e demais condições gerais descritas no Termo de Referência, Edital de Convocação e Proposta da licitante vencedora, consoante dispõe a legislação vigente.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ R$ 26.584,92 (Vinte e Seis Mil Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais Noventa e Dois Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023, ATIVIDADES: 02.006.20.122.0006.2006 MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS, 02.006.20.606.0006.2102 - APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL, 02.006.20.606.0006.2098 PROGRAMA ASSISTENCIA TECNICA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 15 de março de 2024.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 15 de março de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
ERICO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA – CONTRATADO