RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

...

“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 9.467,17 (Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Dezessete Centavos), correspondente à contratação de empresa especializada para executar Prestação de Serviço de agenciamento de viagem com emissão de aérea Nacional nos dias 24 e 28 de abril e hospedagem nos dias 24 a 27 de abril, a fim de atender as necessidades do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à MARIA JANAINA DA SILVA OPA VIAGENS E TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 30.129.715/0001-00, com sede na Rua São João, nº 506, Andar 01, São Benedito, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 9.467,17 (Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Dezessete Centavos). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, Atividade: 02.002.04.122.0002.2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção, 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

João Dias – RN, 13 de abril de 2023.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 041301/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARIA JANAINA DA SILVA OPA VIAGENS E TURISMO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº. 30.129.715/0001-00, com sede na Rua São João, nº 506, Andar 01, São Benedito, Pau dos Ferros/RN, referente a Contratação de Prestação de Serviço de agenciamento de viagem com emissão de aérea Nacional nos dias 24 e 28 de abril e hospedagem nos dias 24 a 27 de abril, a fim de atender as necessidades do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

João Dias - RN, 13 de abril de 2023.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar Prestação de Serviço de agenciamento de viagem com emissão de aérea Nacional nos dias 24 e 28 de abril e hospedagem nos dias 24 a 27 de abril, a fim de atender as necessidades do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

CONTRATADO: MARIA JANAINA DA SILVA OPA VIAGENS E TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 30.129.715/0001-00, com sede na Rua São João, nº 506, Andar 01, São Benedito, Pau dos Ferros/RN.

VALOR TOTAL R$ 9.467,17 (Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Dezessete Centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.

João Dias - RN, 13 de abril de 2023.

Nildemarcio Bezerra

Presidente da CPL

TOMADA DE PREÇOS N° 20001/2023

O Município de João Dias/RN, por intermédio da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que a fara a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 20001/2023, tipo menor preço, que tem como objeto Escolha de empresa especializada em Construção Civil, para execução de Pavimentação em Paralelepípedo e Cercamento em Estacas e Mourões de Concreto da Unidade de Processamento de Carne (Abatedouro), conforme especificações e quantitativos constantes do Projeto Básico, de acordo com o que determina a legislação vigente, a sessão será realizada dia 02/05/2023, às 09:00. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.joaodias.rn.gov.br/. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 08h00min às 13h00min, na Sala da Comissão de Licitações situada a Rua Francisco Veríssimo Filho, nº 40, Centro, João Dias/RN.

João Dias – RN, 13 de abril de 2023.

Nildemarcio Bezerra

Presidente CPL

TOMADA DE PREÇOS N° 20002/2023

O Município de João Dias/RN, por intermédio da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que a fara a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 20002/2023, tipo menor preço, que tem como objeto Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doença de Chagas, de acordo com o que determina a legislação vigente, a sessão será realizada dia 02/05/2023, às 14:00. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.joaodias.rn.gov.br/. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 08h00min às 13h00min, na Sala da Comissão de Licitações situada a Rua Francisco Veríssimo Filho, nº 40, Centro, João Dias/RN.

João Dias – RN, 13 de abril de 2023.

Nildemarcio Bezerra

Presidente CPL