PORTARIA Nº 041/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer horário corrido de atendimento a população nos órgãos e repartições públicas do município, iniciando-se o expediente às 08:00 horas da manhã e estendendo-se às 14:00 horas da tarde.
Parágrafo Único – Serviços que por sua natureza exijam horários diferenciados de atendimento a população manterão os horários de atendimento atualmente vigentes.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação deempresa especializada na área de gestão no âmbito da Proteção Social Básica, para capacitar atores envolvidos na Proteção social Básica – PSB, por meio do acompanhamento de conhecimentos, metodologias relacionadas as especificidades e interfaces da proteção social básica, de forma a contribuir para a materialização das seguranças afinadas e preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e garantida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
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II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
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Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação, correspondente à contratação dos serviços relativos à capacitação técnica especializada especificada no Termo de Referência, adjudicando-a à empresaGESSICA MARIA MELO PINHEIRO,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.957.269/0001-08, estabelecida na Avenida da Integração, nº 35, Bairro Nova Esperança, Rafael Fernandes/RN,2, residente e domiciliada na Avenida da Integração, nº 35, Bairro Nova Esperança, CEP 59.990-000, Rafael Fernandes/RN, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),por ser uma empresa com vasta experiência nesta área de atuação, tornando-se, portanto, a mais adequada à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública Municipal.
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João Dias/RN, 27 de abril de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, § 1º, art. 25, c/c os incisos III e VI, art. 13, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa visando acontratação da empresaGESSICA MARIA MELO PINHEIRO, inscrita no CNPJ/MF nº 36.957.269/0001-08,no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),correspondente a execução dosserviços relativos à capacitação de atores envolvidos na Proteção social Básica – PSB, por meio do acompanhamento de conhecimentos, metodologias relacionadas as especificidades e interfaces da proteção social básica, de forma a contribuir para a materialização das seguranças afinadas e preconizadas pelaPolítica Nacional de Assistência Social – PNAS e garantida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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J João Dias/RN, 27 de abril de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270401/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
OBJETO:Contratação deempresa especializada na área de gestão no âmbito da Proteção Social Básica, para capacitar atores envolvidos na Proteção social Básica – PSB, por meio do acompanhamento de conhecimentos, metodologias relacionadas as especificidades e interfaces da proteção social básica, de forma a contribuir para a materialização das seguranças afinadas e preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e garantida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
CONTRATADA:GESSICA MARIA MELO PINHEIRO
VALOR:R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos III e VI, ambos da Lei Federaln.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 27 de abril de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº 2704001/2023
ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270401/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
INTERVENIENTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA:GESSICA MARIA MELO PINHEIRO
OBJETO:Contratação deempresa especializada na área de gestão no âmbito da Proteção Social Básica, para capacitar atores envolvidos na Proteção social Básica – PSB, por meio do acompanhamento de conhecimentos, metodologias relacionadas as especificidades e interfaces da proteção social básica, de forma a contribuir para a materialização das seguranças afinadas e preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e garantida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS,conforme especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
PROGRAMA DE TRABALHO:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02.013 – Fundo Municipal de Assistência Social, Ação 02 013.08.244.0013.2079 – Manutenção e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD/PBF, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 25, inciso II, § 1º, c/c o inciso III e VI, do art. 13, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo de Contratovigerá por 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:27deabril de2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
JORDANA KELLY DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE ADJUNTA DO FMAS
GESSICA MARIA MELO PINHEIRO – CONTRATADA
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 16.224,00 (Dezesseis Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais), correspondente à Aquisição de Material de Escolar, a fim de atender a Secretaria Municipal de Educação, do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à IVANI BATISTA NETO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 42.241.189/0001-54, com sede na Rua Ivo Furtado nº 251, Cidade Nova, Natal/RN, com o valor total de R$ 16.224,00 (Dezesseis Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, Atividade: 02.008.12.122.0008.2011 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, 02.008.12.122.0008.1026 DOAÇÃO DE KITS ESCOLARES E FARDAMENTO PARA ALUNOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 339030 MATERIAL DE CONSUMO, 339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
João Dias – RN, 06 de março de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 030301/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa IVANI BATISTA NETO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº. 42.241.189/0001-54, com sede na Rua Ivo Furtado nº 251, Cidade Nova, Natal/RN, referente a Contratação de Prestação de Serviço de agenciamento de viagem com emissão de aérea Nacional e hospedagem, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 06 de março de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Aquisição de Material de Escolar, a fim de atender a Secretaria Municipal de Educação, do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: IVANI BATISTA NETO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 42.241.189/0001-54, com sede na Rua Ivo Furtado nº 251, Cidade Nova, Natal/RN.
VALOR TOTAL R$ 16.224,00 (Dezesseis Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 06 de março de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL