DECRETO Nº 012/2023
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTIM DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios da Educação e Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M, tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meios de ações de promoção, prevenção e atenção á saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Art. 3º - Compete ao GTIM do PSE:
I – apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
II – articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
III – definir as escolas públicas estaduais (em articulação com o estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;
IV – possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;
V – subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;
VI – participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
VII – apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII – propor estratégias específicas de cooperação entre Estado e Município para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX – garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e equipes das Escolas; e
X – elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada micro território.
Art. 4º - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias abaixo elencadas:
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
RUTH DA SILVA GÓIS
PALLOMA LIANE RODRIGUES DE ARAÚJO
ADRIANA MARA LOPES PEREIRA
TALITA JÁCOME DE OLIVEIRA
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
LUANA RIBEIRO ANDRADE
ELIZAMA DUARTE MONTEIRO
ELIZENIR ALVES DA SILVA
BÁRBARA LUIZA NUNES FERNANDES
Art. 5º - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, em 02 de maio de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito Municipal
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais), correspondente à Contratação de Empresa especializada para A Solicitação de empresa especializada no fornecimento de óculos (incluindo armação e lentes) conforme condições, quantidades e exigências, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à ÓTICA AQUINO LTDA , inscrita no CNPJ nº 19.784.478/0001-88, Sediada a Rua Quinze de Novembro, nº 161, loja 3, Centro, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais) De acordo com a dotação orçamentária Exercício de 2023, Atividade: 02010.08.122.0010.2017.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, Fonte 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.32.99 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita.
João Dias – RN, 04 de maio de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 050301/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ÓTICA AQUINO LTDA , inscrita no CNPJ nº 19.784.478/0001-88, Sediada a Rua Quinze de Novembro, nº 161, loja 3, Centro, Pau dos Ferros/RN, referente A Solicitação de empresa especializada no fornecimento de óculos (incluindo armação e lentes) conforme condições, quantidades e exigências, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Projeto Básico.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 04 de maio de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de Empresa especializada para A Solicitação de empresa especializada no fornecimento de óculos (incluindo armação e lentes) conforme condições, quantidades e exigências, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: ÓTICA AQUINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.784.478/0001-88, Sediada a Rua Quinze de Novembro, nº 161, loja 3, Centro, Pau dos Ferros/RN.
VALOR TOTAL R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 04 de maio de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 210400012023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050301/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: ÓTICA AQUINO LTDA
CNPJ/MF nº 19.784.478/0001-88
OBJETIVO: Contratação de Empresa especializada para A Solicitação de empresa especializada no fornecimento de óculos (incluindo armação e lentes) conforme condições, quantidades e exigências, a fim de atender a Secretaria de Assistência Social do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02010.08.122.0010.2017.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, Fonte 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.32.99 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 31 de dezembro de 2023.
Local e Data: João Dias, 04 de maio de 2023.
ASSINANTES:
Francisco Damião de Oliveira - CONTRATANTE
FRANCISCO LINDOZENILDO FERNANDES DE AQUINO – CONTRATADO
Eu CONTRATADA BEATRIZ THALMA REZENDE FERREIRA, brasileira, Fisioterapeuta, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 703.251.224-07, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa da CONTRATADA, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.
1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.
1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 09 de fevereiro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:
2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de abril/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:
3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATADO.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.
Gabinete do prefeito constitucional em 04 de maio de 2023.
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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
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BEATRIZ THALMA REZENDE FERREIRA
Contratada