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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS EIRELI~
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Sétima do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 201705001/2017, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais180 (cento e oitenta) diasconsecutivos, contados a partir de31/04/2022 até 30/11/2023, a fim de dar prosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Segunda do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Tomada de Preços nº 201705-001-CPL, objeto doProcesso Administrativo nº170314TP00001-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no § 1º, inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigorará por180 (cento e oitenta) diasconsecutivos, contados a partir de31/05/2023 até 30/11/2023, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partesCONTRATANTEeCONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federal nº 8.666/93.
LOCAL E DATA: João Dias/RN, 31 de maio de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO NAELSON NUNES DE SOUZA– SÓCIO DA CONTRATADA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24040001/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042401/2023
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2021, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para fornecimento de Material Gráfico e Fardamento, a fim de atender a diversas Secretarias do Município de João Dias/RN
Contratado: ANTONIO ERINALDO DE LIMA ME, inscrita no CNPJ Nº 10.608.429/0001-10
Prazo de Vigência: 30/05/2023 a 31/12/2023.
Valor Total: R$ 8.180,00 (Oito mil Cento e Oitenta Reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
João Dias/RN, 30 de maio de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 3005001/2023
DISPENSA Nº 042401/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: ANTONIO ERINALDO DE LIMA ME
CNPJ (MF) nº 10.608.429/0001-10
OBJETIVO: Aquisição de Box de atordoamento para pequenos animais, para atendimento do Contrato de repasse nº 808910/2014 MAPA e utilizado no Abatedoruo Municipal de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 8.180,00 (Oito mil Cento e Oitenta Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02.011.15.451.0011 1076 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE CARNES, ELEMENTO DE DESPESA – 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FONTES: 15000000, 17000000.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 31 de dezembro de 2023.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 30 de maio de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
ANTONIO ERINALDO DE LIMA – CONTRATADO