PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25050002/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010602/2023
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2021, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: contratação por dispensa de licitação de Estrutura para o São João, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Contratado: FRANCISCO LINDOGLACIO DE AQUINO ALMEIDA ME, inscrita no CNPJ Nº 15.343.441/0001-63
Prazo de Vigência: 30/05/2023 a 31/12/2023.
Valor Total: R$ 37.400,00 (Trinta e Sete Mil Quatrocentos Reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
João Dias/RN, 14 de junho de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1406001/2023
DISPENSA Nº 010602/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: FRANCISCO LINDOGLACIO DE AQUINO ALMEIDA ME
CNPJ (MF) nº 15.343.441/0001-63
OBJETIVO: contratação por dispensa de licitação de Estrutura para o São João, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 37.400,00 (Trinta e Sete Mil Quatrocentos Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02.015.13.361.0008.2118 – REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES, EVENTOS, CONFERENCIAS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES, 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 31 de dezembro de 2023.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 14 de junho de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
FRANCISCO LINDOGLACIO DE AQUINO ALMEIDA – CONTRATADO