INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO

ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO NO III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 12 A 14 DE JULHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRAIAMAR NATAL HOTEL E CONVENTION – RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 180601/2023

(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de adquirir 01 inscrição para servidor municipal participar do III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 12 A 14 DE JULHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRAIAMAR NATAL HOTEL E CONVENTION – RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

II – “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação, correspondente à disponibilização de três inscrições do Capacitação e Treinamento especificado no Termo de Referência, adjudicando-a em favor do CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.073.834/0001-83, sediado na Pc Luiz Carlos nº 78, Andar 01, Sala 03, Bairro Centro, Caraúbas/RN, no valor total de 2.729,00 (Dois mil, setecentos e vinte e nove reais), por ter em seu quadro de pessoal profissional com vasta experiência nesta área de atuação, tornando-se, portanto, a mais adequada à plena satisfação do objeto pretendido por esta Administração Pública.

João Dias/RN, 19 de junho de 2023.

__________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16060001/2023 - PMJD

INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO

ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO NO III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 12 A 14 DE JULHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRAIAMAR NATAL HOTEL E CONVENTION – RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 180601/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, § 1º, art. 25, c/c os incisos III e VI, art. 13, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação do CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.073.834/0001-83, no valor total de R$ 2.729,00 (Dois mil, setecentos e vinte e nove reais), correspondente ao fornecimento de PARTICIPAÇÃO NO III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar-se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN.RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

João Dias/RN, 19 de junho de 2023.

__________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16060001/2023 - PMJD

INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO

ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO NO III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 12 A 14 DE JULHO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRAIAMAR NATAL HOTEL E CONVENTION – RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 180601/2023

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO: Inscriçaõ de 01 Servidor Municipal no III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar-se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN.

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.073.834/0001-83, sediado na Pc Luiz Carlos nº 78, Andar 01, Sala 03, Bairro Centro, Caraúbas/RN

VALOR: R$ 2.729,00 (Dois mil, setecentos e vinte e nove reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, incisos IV, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.

João Dias/RN, 19 de junho de 2023.

_________________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1906001/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 180601/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

CONTRATADO: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ nº 27.073.834/0001-83

OBJETIVO: Inscrição de Um Servidor no III – LICITAR – CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a realizar-se no período de 12 a 14 de julho de 2023, nas dependências do PRAIAMAR NATAL HOTEL e CONVENTION – RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: 2.729,00 (Dois mil, setecentos e vinte e nove reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2023, 02.003 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO; Atividade 02.003.04.122.0003.2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO- Recursos, Fonte 15000000 – Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.48 - Serviço de Seleção e Treinamento.

VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 23 de junho de 2023.

Local e Data de Assinatura: João Dias/RN, 19 de junho de 2023.

ASSINANTES:

Francisco Damião de Oliveira – CONTRATANTE

Matheus Victor Hugo Bezerra – CONTRATADO

Eu CONTRATADA ANA PAULA DANTAS DA SILVA, brasileira, Auxiliar de Professor(a), pessoa física inscrita no CPF sob o nº017.904.194-09, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa da CONTRATADA, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.

1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.

1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula Sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 01 de junho de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:

2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de junho/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:

3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATADO.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.

Gabinete do prefeito constitucional em 06 de julho de 2023.

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FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

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ANA PAULA DANTAS DA SILVA

Contratada