PORTARIA Nº 054/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o senhor Jocivan Dantas de Menezes, inscrito no CPF sob o nº 011.277.704-03 do Cargo público em comissão de Chefe de Gabinete Civil

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos para 10 de julho de 2023.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 13 de julho de 2023.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 062/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o senhor JOSÉ ALVES DE LIMA FILHO inscrito no CPF sob o nº 912.416.184-53 para exercer o cargo público em comissão de Coordenador Educacional Pedagógico do Município.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos para 03 de julho de 2023.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 13 de julho de 2023.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

~

OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de agosto de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

~

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais do artistaNONATO COSTA,que fará 01(um) show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista supracitado.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~(…)

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais solicitados por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à empresaASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS E TRIOS PÉ DE SERRA DE CARUARU – ASFOC,inscrita no CNPJ/MF nº 11.706.770/0001-70, sediada na Rua Jornalista Aníbal Fernandes, nº 399, Bairro Nossa Senhora das Dores, CEP 55.002-340, Caruaru/PE, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais do artistaNONATO COSTA, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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~

O Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS E TRIOS PÉ DE SERRA DE CARUARU – ASFOC,inscrita no CNPJ/MF nº 11.706.770/0001-70, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais do artistaNONATO COSTA, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), visando à realização de um Show artístico musical, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 Anos de Emancipação Política do Município de João Dias/RN, que se realizarádurante o período compreendido entre os dias14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023,na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

~

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____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120701/2023-CPL

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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços artísticos musicais do artistaNONATO COSTA, visando à realização de 01 (um) show artístico musical no dia 17/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizarádurante o período compreendido entre os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023,na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

~

CONTRATADA:ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS E TRIOS PÉ DE SERRA DE CARUARU-ASFOC

VALOR DO CONTRATO:R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).~

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenador de Despesa do Município de João Dias/RN.

.

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

~

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Nildemarcio Ribeiro

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1207001/2023

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~

~

CONTRATO Nº 1207001/2023

ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120701/2023-CPL~

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:ASSOCIAÇÃO DOS FORROZEIROS E TRIOS PÉ DE SERRA DE CARUARU-ASFOC

OBJETIVOConstitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de um Show artístico musical do artistaNONATO COSTA, a ser realizado no dia 17/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, por ocasião da realização do evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.~

VALOR TOTAL:R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

EDILÂNIO TEIXEIRA DE CARVALHO – PRESIDENTE DA CONTRATADA

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

~

OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de agosto de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

~

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais da BandaCIRCUITO MUSICAL,que fará 01(um) show no dia 18/08/2023, no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos da banda supracitado.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~(…)

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais solicitados por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à empresaF. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 27.141.623/0001-30, sediada na Rua Tabelião Manoel Procópio, nº 15, Lagoa Nova, CEP 59.075-010, Natal/RN, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais da BandaCIRCUITO MUSICAL, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

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João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

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____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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O Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaF. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 27.141.623/0001-30, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais da Banda“CIRCUITO MUSICAL”, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), visando à realização de um Show artístico musical, no dia 18/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional“60 Anos de Emancipação Política do Município de João Dias/RN”, que se realizará durante o período compreendido entre os dias14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

~

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____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

~

EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120702/2023-CPL

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~

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de serviços artísticos musicais da Banda“CIRCUIDO MUSICA”, visando à realização de 01 (um) show artístico musical no dia 18/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional“60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará durante o período compreendido entre os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

~

CONTRATADA:F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA.

VALOR DO CONTRATO:R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

~

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenador de Despesa do Município de João Dias/RN.

.

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

~

_______________________

Nildemarcio Ribeiro

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1207002/2023

~

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CONTRATO Nº 1207002/2023

ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120702/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA.

OBJETIVOConstitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de um Show artístico musical da Banda“CIRCUITO MUSICAL”, a ser realizado no dia 18/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, por ocasião da realização do evento sociocultural, histórico e tradicional“60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.

VALOR TOTAL:R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO IVO DE MACEDO – SÓCIO DA CONTRATADA

(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de agosto de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;

~

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais da BandaEM MARA, que fará 01 (um) show no dia 18/08/2023, no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos da banda supracitado.

~

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.

~

Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – OMISSIS

~(…)

~

III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

~

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais solicitados por esta Administração deve ser processada diretamente à empresaEH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 49.214.384/0001-34, sediada na Avenida Dom Luís, nº 609, Sala 403, Bairro Meireles, CEP 60.160-230, Fortaleza/CE, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais da BandaEH MARA, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.

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João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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O Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaEH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.214.384/0001-34, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais da BandaEH MARA, no valor de R$ 90.000,00 (novena mil reais), visando à realização de um Show artístico musical, no dia 18/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 Anos de Emancipação Política do Município de João Dias/RN, que se realizará durante o período compreendido entre os dias14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 120703/2023-CPL

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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação de serviços artísticos musicais da Banda“EH MARA”, visando à realização de 01 (um) show artístico musical no dia 18/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional“60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, que se realizará durante o período compreendido entre os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.

CONTRATADA:EH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA.

VALOR DO CONTRATO:R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenador de Despesa do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

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Nildemarcio Ribeiro

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1207003/2023

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CONTRATO Nº 1207003/2023

ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1200703/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:EH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA.

OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de um Show artístico musical da Banda“EH MARA”, no dia 18/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional“60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN”, a ser realizadona Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.

VALOR TOTAL:R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 12 de julho de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

ZILMARA MARIA DE MORAES BARROS– SÓCIA DA CONTRATADA

EDITAL Nº 003/2023

Divulga sobre Dia, Hora e Local do Exame de Conhecimentos Específicos.

A presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar de João Dias /RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução 001/2023, e o que dispõe a Lei Municipal nº 159/2005, torna público as informações referentes ao DIA, HORA E LOCAL do Exame de Conhecimentos Específicos aos candidatos à membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o quadriênio 2024 – 2028.

I – O Exame de Conhecimento Específico ocorrerá no dia 23 de Julho de 2023 (domingo), das 8:00 ás 12:00, na Escola Estadual José Osias.

II - O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

2.1 – A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III – Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;

IV – A prova será elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de uma comissão a ser instituída especificamente para esse fim e será composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90.

V. A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 24/07/2023.

VI. O resultado dos aprovados e classificados no exame de aferição de conhecimentos será publicado até o dia 26/07/2023.

VII. Do resultado do exame caberá recurso à comissão especial no prazo de 27/07/2023 a 02/08/2023.

VIII. Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista definitiva dos candidatos aptos à eleição até o dia 10/08/2023.

João Dias/RN, 13/072023.

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Jordana Kelly de Oliveira

Presidente da Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar