(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na sede deste Município, durante os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de agosto de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;
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Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais do Cantor GospelJOSAFÁ SOUZA E BANDA,que fará 01 (um) show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista supracitado.
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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório,por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.
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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – OMISSIS
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III– “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
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Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais solicitados por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à empresaSMART EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 41.601.214/0001-09, sediada na Rua Aurélio Nunes de Vasconcelos, nº 130 “C”, Bairro Muribara, CEP 54.720-265, São Loureço da Mata/PE, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais do Cantor GospelJOSAFÁ SOUZA E BANDA, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.
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João Dias/RN, 27 de julho de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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O Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresaSMART EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 41.601.214/0001-09, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais do Cantor GospelJOSAFÁ SOUZA COSTA, no valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), visando à realização de um Show artístico musical, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 Anos de Emancipação Política do Município de João Dias/RN, que se realizarádurante o período compreendido entre os dias14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023,na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.
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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 27 de julho de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270701/2023-CPL
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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação dos serviços artísticos musicais do Cantor GospelJOSAFÁ SOUZA E BANDA, visando à realização de 01 (um) show artístico musical, no dia 19/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizarádurante o período compreendido entre os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19/08/2023,na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, João Dias/RN.
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CONTRATADA:Smart Eventos Ltda.
VALOR DO CONTRATO:R$ 23.200,00 (vinte e três e duzentos reais).~
FUNDAMENTO LEGAL:Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenador de Despesa do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 27 de julho de 2023.
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Nildemarcio Ribeiro
PRESIDENTE DA CPL
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EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2707001/2023
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CONTRATO Nº 2707001/2023
ORIGEM:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270701/2023-CPL~
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:SMART EVENTOS LTDA.
OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de um Show artístico musical do Cantor GospelJOSAFÁ SOUZA E BANDA, no dia 19/08/2023, no evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.~
VALOR TOTAL:R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 27 de julho de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL GUEDES DE LIMA – SÓCIO DA CONTRATADA