PORTARIA Nº 063/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor NILDERMARCIO BEZERRA inscrito no CPF sob o nº 056.046.624-29 do Cargo Público em Comissão de Pregoeiro do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 31 de julho de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a publicação de edital de convocação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município JOÃO DIAS/RN, para o quadriênio 2024/2027, para possibilitar a reabertura do prazo de inscrições para as candidaturas dos interessados e readequar as demais datas das etapas subsequentes e instituir a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL (CEE) DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO JOÃO DIAS/RN, em reunião deliberativa, realizada no dia 31/07/2023, no uso de suas atribuições e,
Considerando que o art. 13, caput, da Resolução n.º 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), dispõe que “O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado
Considerando que o §1º do artigo 13 acima referido disciplina uma hipótese de exceção, dispondo que “caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso”, deixando claro, assim, que o processo de escolha pode tramitar excepcionalmente sem o número de 10 (dez) candidatos habilitados;
Considerando que o art. 16, § 2º, dessa Resolução, dispõe que existindo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar, o que conduz ao raciocínio no sentido de que se no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2023 não houver, no mínimo, 08 (oito) candidatos habilitados a concorrerem, haverá a necessidade de se convocar eleição suplementar, preferencialmente no período de 02.10.23 a 30.11.2023, para não comprometer o caráter colegiado do órgão, nos termos do art. 132, do ECA, e arts. 21 e 40, inciso III, da Resolução nº 231/2022, do Conanda;
Considerando que após a aplicação da prova de conhecimento específico, realizada no último dia 23 de julho de 2023, e correção dos recursos interpostos, o município JOÃO DIAS/RN conta com apenas 04 (Quatro) candidatos habilitados, número que não atende à necessidade das cinco vagas para os titulares e, no mínimo, 03 (três) para suplentes;
Considerando o que restou orientado pela Comissão interinstitucional, formada para articular o processo de escolha em âmbito estadual, e publicizado através do informativo n.º 04/2023;
Considerando que a republicação do edital do processo de escolha é uma providência que poderá viabilizar a ampliação do número de candidatos e evitar a deflagração de eleição suplementar, se atingido o número mínimo de 08 (candidatos) habilitados a concorrerem ao pleito;
Considerando que, por força do art. 11, § 7º, inciso IX, da Resolução 231/2022, do Conanda, compete à Comissão Especial Eleitoral, na condução do processo de escolha, “decidir os casos omissos no edital”;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e tornar público, o Edital de Convocação do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de João Dias/RN, indicando a nova numeração que lhe será dada, com o fim de reabrir o prazo de inscrições para as candidaturas e readequar as demais datas das etapas subsequentes.
Art. 2º A Comissão Especial Eleitoral terá a incumbência de organizar e coordenar o processo de escolha, incluindo a análise prévia dos requisitos exigidos e o pleito popular em si, e levará em conta as disposições da Lei 8.069/90, da Lei Municipal correspondente, da Resolução 231/2022 do CONANDA e da Resolução 134/2023 do CONSEC.
Parágrafo Único: A comissão será composta, observando-se a formação paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, pelos seguintes membros:
1- Jordana Kelly de Oliveira - Presidente
2- Maria Eliene de Oliveira
3- Suênia Hanna de Mendonça
4- Zaima de Oliveira Lima
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
__________________________________________
Jordana Kelly de Oliveira
Presidente do CMCA
Modalidade: Pregão (Setor público) - Edital N° 91011/2023 – Processo N° 26060001/2023
O(A) Pregoeiro / Agente de contratação da(o) Prefeitura Municipal de João Dias, Sr.(a) Nildemarcio Bezerra, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão), após exame e deliberação do processo administrativo N° 26060001/2023, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 91011/2023, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe, resolve adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:
RESULTADO DA LICITAÇÃO:
E N PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 34.894.640/0001-04
Item 1
Objeto da Licitação: PNEUS TRAÇÃO BORRACHUDO 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.423,99
Valor Total: R$ 113.919,20
Item 3
Objeto da Licitação: PNEUS 275/80 R 22.5 RADIAL 16 LONAS
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.660,89
Valor Total: R$ 9.965,34
Item 4
Objeto da Licitação: PNEUS 17.5 - 25 20 LONAS PARA PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.999,99
Valor Total: R$ 95.999,84
Item 5
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 18.4-30 12 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.827,99
Valor Total: R$ 77.247,84
Item 6
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 700 R16 12 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 656,18
Valor Total: R$ 15.748,32
Item 7
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 12.4-24 10 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.999,99
Valor Total: R$ 31.999,84
Item 8
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 380/70 R20 12 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.679,32
Valor Total: R$ 45.434,56
Item 9
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 480/70 R30 16 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.105,41
Valor Total: R$ 40.843,28
Item 10
Objeto da Licitação: PNEUS 1400-24 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.643,29
Valor Total: R$ 111.438,96
Item 11
Objeto da Licitação:
PNEUS TRASEIRO 19.5 x L24 12 LONAS PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 3.774,37
Valor Total: R$ 37.743,70
Item 12
Objeto da Licitação:
PNEUS DIANTEIRO 12.5. 80 x 18 PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.775,76
Valor Total: R$ 17.757,60
Item 13
Objeto da Licitação: PNEUS 225/75 R16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 569,99
Valor Total: R$ 17.099,70
Item 14
Objeto da Licitação: PNEUS 225/65 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 559,99
Valor Total: R$ 8.959,84
Item 15
Objeto da Licitação: PNEUS 195/55 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 358,76
Valor Total: R$ 5.740,16
Item 16
Objeto da Licitação: PNEUS 175/70 R13
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 305,76
Valor Total: R$ 4.892,16
Item 17
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 700 R16
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 699,99
Valor Total: R$ 16.799,76
Item 18
Objeto da Licitação: PNEUS 650 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 535,99
Valor Total: R$ 8.575,84
Item 19
Objeto da Licitação: PNEUS 225/70 R16
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 546,99
Valor Total: R$ 2.187,96
Item 20
Objeto da Licitação: PNEUS 195/65 R15
Quantidade: 12 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 320,76
Valor Total: R$ 3.849,12
Item 21
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 337,99
Valor Total: R$ 1.351,96
Item 22
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 BORRACHUDO 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.697,99
Valor Total: R$ 135.839,20
Item 23
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 DIRECIONAL 16 LONAS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.699,73
Valor Total: R$ 50.991,90
Item 24
Objeto da Licitação: PNEUS 750-16
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 799,99
Valor Total: R$ 4.799,94
Item 25
Objeto da Licitação: PNEUS 235/75 R15
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 725,31
Valor Total: R$ 2.901,24
Item 26
Objeto da Licitação: PNEUS 205/60 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 433,99
Valor Total: R$ 6.943,84
Item 27
Objeto da Licitação: PNEUS 185/65 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 304,99
Valor Total: R$ 4.879,84
Item 28
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 32 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 299,99
Valor Total: R$ 9.599,68
Item 29
Objeto da Licitação: PNEUS 265/70 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 747,99
Valor Total: R$ 11.967,84
Item 35
Objeto da Licitação: CÂMARA DE AR ARO 24 PATROL
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 219,99
Valor Total: R$ 6.599,70
Item 36
Objeto da Licitação: CÂMARA-AR, TRAS. 19.5X24
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 335,99
Valor Total: R$ 10.079,70
Item 41
Objeto da Licitação: CAMARA AR, ARO 30 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 319,99
Valor Total: R$ 9.599,70
Item 42
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 24 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 320,26
Valor Total: R$ 9.607,80
N DA SILVA DIAS LTDAI – ME
CNPJ nº 13.151.333/0001-63
Item 2
Objeto da Licitação: PNEUS DIRECIONAL 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: CHEGSHAN
Valor Unitário: R$ 1.500,00
Valor Total: R$ 36.000,00
Item 30
Objeto da Licitação: PNEUS 175/65 R14
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: FERENTINO
Valor Unitário: R$ 194,00
Valor Total: R$ 4.656,00
Item 31
Objeto da Licitação: PROTETORES PARA ARO 24
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 105,00
Valor Total: R$ 5.250,00
Item 32
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 20
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 66,00
Valor Total: R$ 3.300,00
Item 33
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 16
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 24,94
Valor Total: R$ 1.247,00
Item 34
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 25
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 162,00
Valor Total: R$ 1.620,00
Item 37
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, DIANT. 12.5 X 80 X 18
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 148,00
Valor Total: R$ 4.440,00
Item 38
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 25 PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 300,00
Valor Total: R$ 9.000,00
Item 39
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 20 ONIBUS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 115,00
Valor Total: R$ 3.450,00
Item 40
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 73,00
Valor Total: R$ 2.190,00
João Dias - RN, 26 de Julho de 2023 as 11 horas e 43 minutos
Assinatura Pregoeiro: Nildemarcio Bezerra,
Promotor: Prefeitura Municipal de João Dias,
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de João Dias
Termo de Homologação de Processo Licitatório
Modalidade: Pregão (Setor público) - Edital N° 91011/2023 – Processo N° 26060001/2023
A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de João Dias, Sr.(a) Francisco Damião de Oliveira, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão), após exame e deliberação do processo administrativo N° 26060001/2023, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 91011/2023, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:
RESULTADO DA LICITAÇÃO:
E N PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 34.894.640/0001-04
Item 1
Objeto da Licitação: PNEUS TRAÇÃO BORRACHUDO 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.423,99
Valor Total: R$ 113.919,20
Item 3
Objeto da Licitação: PNEUS 275/80 R 22.5 RADIAL 16 LONAS
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.660,89
Valor Total: R$ 9.965,34
Item 4
Objeto da Licitação: PNEUS 17.5 - 25 20 LONAS PARA PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.999,99
Valor Total: R$ 95.999,84
Item 5
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 18.4-30 12 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.827,99
Valor Total: R$ 77.247,84
Item 6
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 700 R16 12 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 656,18
Valor Total: R$ 15.748,32
Item 7
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 12.4-24 10 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.999,99
Valor Total: R$ 31.999,84
Item 8
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 380/70 R20 12 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.679,32
Valor Total: R$ 45.434,56
Item 9
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 480/70 R30 16 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.105,41
Valor Total: R$ 40.843,28
Item 10
Objeto da Licitação: PNEUS 1400-24 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.643,29
Valor Total: R$ 111.438,96
Item 11
Objeto da Licitação:
PNEUS TRASEIRO 19.5 x L24 12 LONAS PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 3.774,37
Valor Total: R$ 37.743,70
Item 12
Objeto da Licitação:
PNEUS DIANTEIRO 12.5. 80 x 18 PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.775,76
Valor Total: R$ 17.757,60
Item 13
Objeto da Licitação: PNEUS 225/75 R16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 569,99
Valor Total: R$ 17.099,70
Item 14
Objeto da Licitação: PNEUS 225/65 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 559,99
Valor Total: R$ 8.959,84
Item 15
Objeto da Licitação: PNEUS 195/55 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 358,76
Valor Total: R$ 5.740,16
Item 16
Objeto da Licitação: PNEUS 175/70 R13
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 305,76
Valor Total: R$ 4.892,16
Item 17
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 700 R16
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 699,99
Valor Total: R$ 16.799,76
Item 18
Objeto da Licitação: PNEUS 650 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 535,99
Valor Total: R$ 8.575,84
Item 19
Objeto da Licitação: PNEUS 225/70 R16
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 546,99
Valor Total: R$ 2.187,96
Item 20
Objeto da Licitação: PNEUS 195/65 R15
Quantidade: 12 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 320,76
Valor Total: R$ 3.849,12
Item 21
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 337,99
Valor Total: R$ 1.351,96
Item 22
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 BORRACHUDO 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.697,99
Valor Total: R$ 135.839,20
Item 23
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 DIRECIONAL 16 LONAS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.699,73
Valor Total: R$ 50.991,90
Item 24
Objeto da Licitação: PNEUS 750-16
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 799,99
Valor Total: R$ 4.799,94
Item 25
Objeto da Licitação: PNEUS 235/75 R15
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 725,31
Valor Total: R$ 2.901,24
Item 26
Objeto da Licitação: PNEUS 205/60 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 433,99
Valor Total: R$ 6.943,84
Item 27
Objeto da Licitação: PNEUS 185/65 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 304,99
Valor Total: R$ 4.879,84
Item 28
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 32 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 299,99
Valor Total: R$ 9.599,68
Item 29
Objeto da Licitação: PNEUS 265/70 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 747,99
Valor Total: R$ 11.967,84
Item 35
Objeto da Licitação: CÂMARA DE AR ARO 24 PATROL
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 219,99
Valor Total: R$ 6.599,70
Item 36
Objeto da Licitação: CÂMARA-AR, TRAS. 19.5X24
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 335,99
Valor Total: R$ 10.079,70
Item 41
Objeto da Licitação: CAMARA AR, ARO 30 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 319,99
Valor Total: R$ 9.599,70
Item 42
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 24 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 320,26
Valor Total: R$ 9.607,80
N DA SILVA DIAS LTDAI – ME
CNPJ nº 13.151.333/0001-63
Item 2
Objeto da Licitação: PNEUS DIRECIONAL 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: CHEGSHAN
Valor Unitário: R$ 1.500,00
Valor Total: R$ 36.000,00
Item 30
Objeto da Licitação: PNEUS 175/65 R14
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: FERENTINO
Valor Unitário: R$ 194,00
Valor Total: R$ 4.656,00
Item 31
Objeto da Licitação: PROTETORES PARA ARO 24
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 105,00
Valor Total: R$ 5.250,00
Item 32
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 20
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 66,00
Valor Total: R$ 3.300,00
Item 33
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 16
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 24,94
Valor Total: R$ 1.247,00
Item 34
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 25
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 162,00
Valor Total: R$ 1.620,00
Item 37
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, DIANT. 12.5 X 80 X 18
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 148,00
Valor Total: R$ 4.440,00
Item 38
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 25 PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 300,00
Valor Total: R$ 9.000,00
Item 39
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 20 ONIBUS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 115,00
Valor Total: R$ 3.450,00
Item 40
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 73,00
Valor Total: R$ 2.190,00
João Dias - RN, 28 de Julho de 2023 as 8 horas e 44 minutos
Assinatura Autoridade Competente: Francisco Damião de Oliveira,
Promotor: Prefeitura Municipal de João Dias,
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de João Dias
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91011/2023
PROCESSO Nº 28060001/2023
Aos 31 dias do mês de julho de 2023, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 91011/2023 do respectivo resultado homologado, do Processo nº 28060001/2023, que vai assinada pelo titular da Prefeitura Municipal de João Dias neste ato representado pelo seu representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional Francisco Damião de Oliveira, brasileiro, casado, administrador, gestor(a) do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de Pneus, Câmaras de Ar, Protetores, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 91011/2023 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 28060001/2023.
DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura/publicação.
DO FORO
Fica eleito o foro do município de Alexandria no Estado do Rio Grande do Norte, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos.
Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições.
Signatários:
Francisco Damião de Oliveira
Ordenador de Despesas
Prefeitura Municipal de João Dias
ANEXO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023 - MAPA DE PREÇOS DOS BENS
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre o Município de João Dias/RN e o fornecedor: E N PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ: 34.894.640/0001-04 sediada a Rua Cruz das Almas, 108, – Cruz das Almas; CEP:59800-000, Martins/RN, neste ato representada por seu sócio-gerente o Sr. EIDER DA COSTA GONDIM NETO, representante legal, portador da Carteira de Identidade nº 1831878 – SSP/RN e do CPF: 050.953.214-40, cujos preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 91011/2023
Item 1
Objeto da Licitação: PNEUS TRAÇÃO BORRACHUDO 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.423,99
Valor Total: R$ 113.919,20
Item 3
Objeto da Licitação: PNEUS 275/80 R 22.5 RADIAL 16 LONAS
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.660,89
Valor Total: R$ 9.965,34
Item 4
Objeto da Licitação: PNEUS 17.5 - 25 20 LONAS PARA PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.999,99
Valor Total: R$ 95.999,84
Item 5
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 18.4-30 12 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.827,99
Valor Total: R$ 77.247,84
Item 6
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 700 R16 12 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 656,18
Valor Total: R$ 15.748,32
Item 7
Objeto da Licitação: PNEUS DIANTEIRO 12.4-24 10 LONAS
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.999,99
Valor Total: R$ 31.999,84
Item 8
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 380/70 R20 12 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.679,32
Valor Total: R$ 45.434,56
Item 9
Objeto da Licitação: PNEUS PARA TRATOR NEW HOLLAND 480/70 R30 16 LONAS
Quantidade: 8 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 5.105,41
Valor Total: R$ 40.843,28
Item 10
Objeto da Licitação: PNEUS 1400-24 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 4.643,29
Valor Total: R$ 111.438,96
Item 11
Objeto da Licitação:
PNEUS TRASEIRO 19.5 x L24 12 LONAS PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 3.774,37
Valor Total: R$ 37.743,70
Item 12
Objeto da Licitação:
PNEUS DIANTEIRO 12.5. 80 x 18 PARA RETRO ESCAVADEIRA
CATERPILLAR
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: MAGGION
Valor Unitário: R$ 1.775,76
Valor Total: R$ 17.757,60
Item 13
Objeto da Licitação: PNEUS 225/75 R16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 569,99
Valor Total: R$ 17.099,70
Item 14
Objeto da Licitação: PNEUS 225/65 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 559,99
Valor Total: R$ 8.959,84
Item 15
Objeto da Licitação: PNEUS 195/55 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 358,76
Valor Total: R$ 5.740,16
Item 16
Objeto da Licitação: PNEUS 175/70 R13
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 305,76
Valor Total: R$ 4.892,16
Item 17
Objeto da Licitação: PNEUS TRASEIRO 700 R16
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 699,99
Valor Total: R$ 16.799,76
Item 18
Objeto da Licitação: PNEUS 650 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 535,99
Valor Total: R$ 8.575,84
Item 19
Objeto da Licitação: PNEUS 225/70 R16
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 546,99
Valor Total: R$ 2.187,96
Item 20
Objeto da Licitação: PNEUS 195/65 R15
Quantidade: 12 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 320,76
Valor Total: R$ 3.849,12
Item 21
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 337,99
Valor Total: R$ 1.351,96
Item 22
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 BORRACHUDO 16 LONAS
Quantidade: 80 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.697,99
Valor Total: R$ 135.839,20
Item 23
Objeto da Licitação: PNEUS 9.00-20 DIRECIONAL 16 LONAS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 1.699,73
Valor Total: R$ 50.991,90
Item 24
Objeto da Licitação: PNEUS 750-16
Quantidade: 6 Unidade(s)
Marca: WESTLAKE
Valor Unitário: R$ 799,99
Valor Total: R$ 4.799,94
Item 25
Objeto da Licitação: PNEUS 235/75 R15
Quantidade: 4 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 725,31
Valor Total: R$ 2.901,24
Item 26
Objeto da Licitação: PNEUS 205/60 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 433,99
Valor Total: R$ 6.943,84
Item 27
Objeto da Licitação: PNEUS 185/65 R15
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 304,99
Valor Total: R$ 4.879,84
Item 28
Objeto da Licitação: PNEUS 185/70 R14
Quantidade: 32 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 299,99
Valor Total: R$ 9.599,68
Item 29
Objeto da Licitação: PNEUS 265/70 R16
Quantidade: 16 Unidade(s)
Marca: HIFLY
Valor Unitário: R$ 747,99
Valor Total: R$ 11.967,84
Item 35
Objeto da Licitação: CÂMARA DE AR ARO 24 PATROL
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 219,99
Valor Total: R$ 6.599,70
Item 36
Objeto da Licitação: CÂMARA-AR, TRAS. 19.5X24
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 335,99
Valor Total: R$ 10.079,70
Item 41
Objeto da Licitação: CAMARA AR, ARO 30 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 319,99
Valor Total: R$ 9.599,70
Item 42
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 24 TRATOR
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 320,26
Valor Total: R$ 9.607,80
Assinatura: E N PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ: 34.894.640/0001-04ANEXO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023 - MAPA DE PREÇOS DOS BENS
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre o Município de João Dias/RN e o fornecedor: N DA SILVA DIAS LTDAI - ME. CNPJ nº 13.151.333/0001-63, neste ato representada por representante legal a Srª. Neire da Silva Dias, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.643.030 e do CPF nº. 026.310.504-01sediada a Rua: Nísia Floresta, 180, Bairro: Alto da Conceição – Mossoró/RN, cujos preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 91011/2023
Item 2
Objeto da Licitação: PNEUS DIRECIONAL 10.00/20 16 LONAS
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: CHEGSHAN
Valor Unitário: R$ 1.500,00
Valor Total: R$ 36.000,00
Item 30
Objeto da Licitação: PNEUS 175/65 R14
Quantidade: 24 Unidade(s)
Marca: FERENTINO
Valor Unitário: R$ 194,00
Valor Total: R$ 4.656,00
Item 31
Objeto da Licitação: PROTETORES PARA ARO 24
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 105,00
Valor Total: R$ 5.250,00
Item 32
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 20
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 66,00
Valor Total: R$ 3.300,00
Item 33
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 16
Quantidade: 50 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 24,94
Valor Total: R$ 1.247,00
Item 34
Objeto da Licitação: PROTETOR PARA ARO 25
Quantidade: 10 Unidade(s)
Marca: GFLEX
Valor Unitário: R$ 162,00
Valor Total: R$ 1.620,00
Item 37
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, DIANT. 12.5 X 80 X 18
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 148,00
Valor Total: R$ 4.440,00
Item 38
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 25 PÁ CARREGADEIRA
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 300,00
Valor Total: R$ 9.000,00
Item 39
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 20 ONIBUS
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 115,00
Valor Total: R$ 3.450,00
Item 40
Objeto da Licitação: CÂMARA AR, ARO 16
Quantidade: 30 Unidade(s)
Marca: MAGNUM
Valor Unitário: R$ 73,00
Valor Total: R$ 2.190,00
Assinatura: N DA SILVA DIAS LTDAI – ME CNPJ nº 13.151.333/0001-63
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), correspondente à Realização de Ligadura Elástica de hemorróidas e Fistulectomia anal com tratamento cirúrgico de abcesso anorretal, a fim de atender a paciente Elisabete Alves Dias da Silva e o paciente Sebastião Pereira Dias, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à JSN SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.590.064/0001-20, estabelecida a Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 13, Cond Seaway Shopping, Bairro: Capim Macio, Natal/RN, com o valor total de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2023: 02.009.10.122.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, ELEMENTO: Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
João Dias – RN, 31 de julho de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 073101/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa JSN SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.590.064/0001-20, estabelecida a Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 13, Cond Seaway Shopping, Bairro: Capim Macio, Natal/RN, referente A Realização de Procedimento de Cirurgia de Próstata e e Hérnia Inguinal, a fim de atender os pacientes Antônio Soares Sobrinho e Valdecir Gomes Pinheiro, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 31 de julho de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Realização de Ligadura Elástica de hemorróidas e Fistulectomia anal com tratamento cirúrgico de abcesso anorretal, a fim de atender a paciente Elisabete Alves Dias da Silva e o paciente Sebastião Pereira Dias, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: JSN SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.590.064/0001-20, estabelecida a Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 13, Cond Seaway Shopping, Bairro: Capim Macio, Natal/RN.
VALOR TOTAL R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 31 de julho de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030701/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03070001/2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para Fornecimento de Serviços de Internet, a fim de atender a diversas Secretarias do Município de João Dias/RN, a fim de atender a diversas Secretarias do Município de João Dias/RN
Contratado: JP TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.598.572/0001-30
Prazo de Vigência: 15/07/2023 até 15/07/2024.
Valor Total: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
João Dias/RN, 15 de julho de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1507001/2023
DISPENSA Nº 030701/2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: JP TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA
CNPJ (MF) nº 11.598.572/0001-30
OBJETIVO: Contratação de empresa para Fornecimento de Serviços de Internet, a fim de atender a diversas Secretarias do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL, 02.003.04.122.0003.2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, 02.004.04.123.0004.2004 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 02.006.20.122.0006.2006 MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E, 02.007.15.122.0007.2007 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, 02.008.12.122.0008.2008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, 02.008.12.361.0008.2011 MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS, 02.008.12.361.0008.2117 INFORMATIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA EDUCAÇÃO, 02.008.12.361.0008.2010 MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL 30%, 02.008.12.361.0008.2030 SALARIO EDUCAÇÃO (QSE) - ENSINO FUNDAMENTAL, 02.008.12.365.0008.2012 MANUT. ATIV. CURRICULARES DO ENSINO INFANTIL, 02.009.10.122.0009. 2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.010.08.122.0010. 2017 MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 02.010.08.243.0010. 2128 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, 02.011.15.122.0011. 2023 MANUT. ATIV. DA SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 02.012.27.122.0012. 2024 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E, 02.013.08.244.0013. 1067 BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO, 02.013.08.244.0013. 1068 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS, 02.013.08.244.0013. 1065 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA, 02.013.08.244.0013. 2084 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS, 02.013.08.244.0013. 2019 MANUT. ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 02.013.08.244.0013. 2048 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, 02.013.08.244.0013. 2080 MANUTENÇÃO E APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS, 02.013.08.244.0013. 2079 MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF, 02.014.10.301.0014. 2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014. 2040 GESTÃO DO SUS (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014. 2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE., ELEMENTO DE DESPESA – 339039 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 15 de julho de 2024.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 15 de julho de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
JOCIVAN PIMENTA TARGINO – CONTRATADO
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA
1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de João Dias/RN torna público o Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 159/2005 e na Resolução nº 008/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1.2. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução nº 008/2023, é a responsável pela organização e condução do processo de escolha.
2. CONSELHO TUTELAR
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
2.3. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor de R$ 1.320,00, além de direitos de caráter previdenciário, gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço) sobre o valor da remuneração, licenças maternidade e paternidade, e gratificação natalina.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA);
3.2. Idade igual ou superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
3.3. Residência no município há mais de 02 (dois) anos;
3.4. Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal;
3.5. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
3.6. Estar no mínimo matriculado no 3º ano do ensino médio até a data da inscrição;
3.7. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada (Art. 38 da Resolução 231/2022 - Conanda);
3.8. Aprovação em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente.
4. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo período de: 01 a 07 de agosto de 2023, das 07h00min às 14h00min.
4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.
4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:
a) Formulário de inscrição individual devidamente preenchido, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital;
b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;
c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou Declaração de Matrícula que está cursando o 3º ano do ensino Médio;
d) Comprovante de residência de um dos últimos 03 meses (Maio, Junho ou Julho);
e) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme modelo constante do ANEXO II deste edital;
j) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição, consoante modelo constante do ANEXO III do presente edital.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 03 a 07/08/2023, até meio-dia;
5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: até 08/08/2023;
5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 09/08/2023;
5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 10 a 11/08/2023;
5.5. Julgamento de eventuais impugnações: 14 a 15/08/2023;
5.6. Publicação da lista preliminar de candidaturas habilitadas: até 16/08/2023;
5.7. Recursos para o CMDCA: 17/08/2023;
5.8. Publicação da relação definitiva das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo CMDCA: 18/08/2023;
5.9. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo, sobre a Lei Federal 8.069/90 (ECA), considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 20/08/2023;
5.10. Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados: 22/08/2023;
5.11. Prazo para recurso: 23/08/2023;
5.12. Publicação da relação dos candidatos habilitados a concorrer à eleição e do resultado dos recursos: até 25/08/2023;
5.13. Reunião para conhecimento formal das regras do processo de escolha: 25/08/2023;
5.14. Período da campanha eleitoral: 26/08/2023 a 29/09/2023;
5.15. Início da divulgação dos locais do processo de escolha: 10/09/2023;
5.16. Data unificada do processo de escolha: 01/10/2023;
5.17. Divulgação do resultado do processo de escolha (relação dos titulares e suplentes): até 02/10/2023;
5.18. Prazo para recurso relativo ao resultado do processo de escolha: 04/10/2023 a 10/10/2023;
5.19. Julgamento dos recursos: 11/10/2023 a 14/10/2023;
5.20. Divulgação da homologação do resultado final pelo Presidente do CMDCA: até 18/10/2023;
5.21. Formação inicial: data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente;
5.22. Posse: 10/01/2024.
6. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
6.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.
7. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS
7.1. A partir da publicação do Edital com a lista dos candidatos inscritos, conforme modelo constante do ANEXO VIII, poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no prazo consignado, à Comissão Especial Eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada, acompanhada das respectivas provas.
7.2. O Ministério Público Estadual, na condição de fiscal do processo de escolha, tem legitimidade para impugnar candidaturas, em igual prazo;
7.3. O candidato que tiver sua candidatura impugnada deverá ser notificado no prazo de 02 (dois) dias, e poderá apresentar defesa no prazo consignado nesse edital.
7.4. A Comissão Especial Eleitoral analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Resolução 231/2022 do CONANDA.
7.5. O resultado da análise da impugnação pela Comissão Especial Eleitoral e a lista dos candidatos previamente habilitados serão divulgadas entre 14 a 15/08/2023, com comunicação ao Ministério Público.
8. DA SEGUNDA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
8.1. O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 20/08/2023 (domingo).
8.2. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:
I – A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II – O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total;
III – Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;
8.3. A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 22/08/2023.
8.4. O resultado dos aprovados e classificados na prova de conhecimentos será publicado até o dia 22/07/2023.
8.5. Recurso contra o resultado da prova de conhecimentos: 23/08/2023
8.6. Julgamento dos recursos relativos à prova de conhecimentos: 24/08/2023
8.7. Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados aptos a concorrer ao processo de escolha e do resultado dos recursos: até 25/08/2023
9. DA TERCEIRA ETAPA DIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
9.1. O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada para todo o território nacional: 01 de outubro de 2013, das 8 horas às 17 horas.
9.2. O voto será facultativo e secreto.
9.3. Serão considerados aptos a votar no processo de escolha os eleitores alistados ou com domicílio eleitoral transferido para o município de João Dias/RN até a data de 25 de junho de 2023.
9.4. Não poderão votar os eleitores cujos dados não constem do Caderno de Votação fornecido pela Justiça Eleitoral.
9.5. No dia da eleição, os eleitores deverão apresentar à Mesa Receptora de Votos o título de eleitor (ou aplicativo e-título ou documento equivalente obtido junto aos Cartórios Eleitorais) e documento de identificação oficial com foto, sendo aceitos:
a) via digital do título de eleitor (e-Título), desde que haja cadastro com fotografia;
b) carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, desde que possível comprovar a identidade do eleitor;
c) carteira de reservista;
d) carteira de trabalho;
e) carteira nacional de habilitação.
9.6. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá até o dia 10 de setembro de 2023 e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.
9.7. Em caso de votação manual, será permitido uso apenas das cédulas cujo modelo foi aprovado pelo CMDCA, com a assinatura dos membros da Mesa Receptora de Votos;
9.8. Será considerado inválido o voto manual:
a) cuja cédula contenha mais de 05 (cinco) candidatos assinalados;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da Mesa Receptora de Votos;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) em branco;
e) que tiver o sigilo violado.
9.9. As Mesas Receptoras de Votos serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados pela Comissão Especial Eleitoral.
9.10. Não poderá compor a Mesa Receptora de Votos o candidato inscrito e seus parentes (cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais até terceiro grau).
9.11. Compete a cada Mesa Receptora de Votos:
a) Solucionar, imediatamente, dificuldades ou dúvidas que ocorram durante a votação;
b) Lavrar a Ata de Votação, anotando eventuais ocorrências.
10. DAS CONDUTAS VEDADAS
10. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato, antes e durante as votações, a prática das seguintes condutas:
I - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
II - o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal;
III - a composição de chapas ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (art. 5º, inciso II, da Resolução 231/2022 – CONANDA);
IV – a realização de propaganda eleitoral por meio de jornal, rádio, televisão, out-doors, carros de som ou equivalente, ou espaço na mídia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores;
V – a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia do processo de escolha;
VI - o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, tanto durante a campanha eleitoral quanto durante o desenrolar da votação, notadamente:
a) a doação, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;
b) o transporte e alimentação aos eleitores, inclusive no dia da eleição;
c) práticas desleais de qualquer natureza;
VII – receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
a) entidade ou governo estrangeiro;
b) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
c) concessionário ou permissionário de serviço público;
d) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
e) entidade de utilidade pública;
f) entidade de classe ou sindical;
g) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
h) entidades beneficentes e religiosas;
i) entidades esportivas;
j) organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos;
l) organizações da sociedade civil de interesse público.
11. DO RESULTADO FINAL
11.1.A apuração ocorrerá logo após o encerramento da votação mediante contagem manual das cédulas coletadas por cada uma das urnas ou pela contagem final dos Boletins de Urnas extraídos de urnas eletrônicas.
§ 1º. O resultado deverá ser afixado no local da apuração final, no mural da Prefeitura e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como publicado no Diário Oficial do Município, ofertando ampla publicidade.
§ 2º. Deverá ser lavrada Ata de Apuração, no qual constem todos os incidentes suscitados e respectivas decisões.
11.2. A Comissão Especial Eleitoral divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.
12. EMPATE
12.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; o candidato com residência no domicílio há mais tempo, ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.
13. DOS RECURSOS
13.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital;
13.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
13.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.
14. QUARTA ETAPA – FORMAÇÃO INICIAL
14.1. Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados em, no mínimo, 75% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.
14.2. A Comissão realizará ampla divulgação, em momento posterior, sobre o dia, local e a hora da realização da capacitação.
14.3. O CMDCA poderá aderir à capacitação que venha a ser promovida pelo CONSEC.
15. DA POSSE
A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2024.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90, na Resolução n° 231/2022 do CONANDA, na Resolução nº 134/2023 do CONSEC e na Lei Municipal nº 159/2005.
16.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha, com data unificada, dos conselheiros tutelares.
16.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão/cassação do candidato do pleito, após prévio procedimento administrativo apuratório instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
João Dias/RN, 31 de Julho de 2023.
______________________________________
Jordana Kelly de Oliveira
Presidente do CMCA
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Dias/RN
Ficha de Inscrição de Candidato nº _________
Nome completo: __________________________________________________________
Nacionalidade:________________________ Naturalidade:_________________________
Profissão:________________________________________________________________
RG:_____________________ CPF:____________________
Endereço residencial: ______________________________________________________
________________________________________________________________________
Telefone: ________________________________________________________________
Documentos apresentados( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual( ) Certidões de quitação com as obrigações eleitorais e de domicílio eleitoral no município do processo de escolha fornecidas pela Justiça Eleitoral( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedida pela Justiça Federal( ) Diploma ou Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso equivalente emitida pela instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) (cópia)( ) Documento oficial de identificação com foto (original e cópia)( ) Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone fixo/móvel, outros (cópia)( ) Declaração do candidato de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva.Eu______________________________________________________ declaro que li o Edital nº 001/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro tutelar, razão pela qual solicito o registro de minha candidatura.
_____________________________________________
Assinatura do Candidato
Decisão da Comissão Organizadora
A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida
Motivos do indeferimento: ________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João Dias/RN, ______ de ____________ de 2023.
__________________________________
Coordenador da Comissão Especial Eleitoral
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que tenho disponibilidade para o exercício do mandato de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, afastando-me de qualquer outra função de natureza pública ou privada.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
João Dias/RN, ______ de ____________ de 2023.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES
Eu, ___________________________________________________________________, portador(a) do RG n°__________________________, órgão expedidor _______________ e do C.P.F ________/_________/__________-_______ residente e domiciliado(a) na _____________________________________, N.______, Bairro:____________________, CEP:___________-______, Estado do Rio Grande do Norte, Município __________________, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos documentos entregues no ato de inscrição no processo de escolha para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar, estando ciente de que estarei incurso e sujeito a sanções cíveis e criminais por qualquer falsidade detectada.
João Dias/RN, ______ de ____________ de 2023.
__________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO
Certifico que o Senhor (a) ________________________________________ protocolou inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de João Dias/RN, às _______ horas do dia ____/_____/2023.
João Dias/RN, ______ de ____________ de 2023.
____________________________
Responsável pelo recebimento da inscrição
_______________________________
Candidato
