RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

OPrefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

...

“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 8.973,86 (Oito Mil, Novecentos e e Setenta e Três e Oitenta e Seis Centavos), correspondente à Aquisição de prótese endoesquelética para amputação Transfemural em Alumínio ou aço, confeccionada em Resina Acrílica e fibra de Carbono, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN., com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 70.031.356/0001-78, estabelecida a Rua da Independência, nº 1168, Centro, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 8.973,86 (Oito Mil, Novecentos e Setenta e Três e Oitenta e Seis Centavos)De acordo com a dotação orçamentária - 1.Exercício de 2023: 02.009.10.122.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, ELEMENTO: Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.

João Dias – RN, 31 de junho de 2023.

Francisco Damião da Silva

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 073101/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 70.031.356/0001-78, estabelecida a Rua da Independência, nº 1168, Centro, Pau dos Ferros/RN, referente Aquisição de prótese Endoesquelética para amputação Transfemural em Alumínio ou aço, confeccionada em Resina Acrílica e fibra de Carbono, a fim de atender a paciente Gessiane Alves Veríssimo Rocha, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autosdo processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

João Dias - RN, 31 de junho de 2023.

Francisco Damião da Silva

Prefeito

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de prótese endoesquelética para amputação Transfemural em Alumínio ou aço, confeccionada em Resina Acrílica e fibra de Carbono, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN., com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 70.031.356/0001-78, estabelecida a Rua da Independência, nº 1168, Centro, Pau dos Ferros/RN.

VALOR TOTAL R$ 8.973,86 (Oito Mil, Novecentos e Setenta e Três e Oitenta e Seis Centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.

João Dias - RN, 31 de junho de 2023.

Nildemarcio Bezerra

Presidente da CPL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 040801/2023-CPL

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

~

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de serviços relativos àcoberturado evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado durante o período de 14 a 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

~

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,

~

Art. 24 – É dispensável a licitação:

~

I – OMISSIS

~

~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

~

Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços relativos à cobertura do evento especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaFRANCISCO DAS CHAGAS OLÍMPIO, inscrita no CNPJ/MF nº 28.559.855/0001-20, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

~

João Dias/RN, 04 de agosto de 2023.

~

~

____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

~

TERMO DE RATIFICAÇÃO

~

~

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da empresaFRANCISCO DAS CHAGAS OLÍMPIO, inscrita no CNPJ/MF nº 28.559.855/0001-20, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à execução dos serviçosrelativos à coberturado evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado durante o período de 14 a 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

~

~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

~

João Dias/RN, 04 de agosto de 2023.

~

~

~

____________________________

Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

~

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040801/2023-CPL

~

~

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

~

OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços relativos àcoberturado evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado durante o período de 14 a 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações Constantes do Termo Referência anexo aos autos.

~

CONTRATADO:FRANCISCO DAS CHAGAS OLÍMPIO

~

VALOR TOTAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais).

~

FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

~

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, PREFEITO do Município de João Dias/RN.

João Dias/RN, 04 de agosto de 2023.

~

__________________________

Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

~

~

CONTRATO Nº. 0408001/2023

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040801/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:FRANCISCO DAS CHAGAS OLÍMPIO

OBJETO:Contratação de serviços relativos àcoberturado evento sociocultural, histórico e tradicional60 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado durante o período de 14 a 19/08/2023, na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

VALOR TOTAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.0008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 30/09/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

DATA DA ASSINATURA:04 de agosto de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO DAS CHAGAS OLÍPIO – TITULAR DA CONTRATA~

~