PORTARIA Nº 074/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a senhora LUANA RIBEIRO DE ANDRADE inscrita no CPF sob o nº 109.636.804-80 do Cargo Público em Comissão de supervisora educacional pedagógica na Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 14 de agosto de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 075/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR o senhor PABLO RODRIGO DE MELO DIAS inscrito no CPF sob o nº 070.655.424-83 do Cargo Público em Comissão de Coordenador Educacional pedagógico do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 14 de agosto de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 076/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o senhor PABLO RODRIGO DE MELO DIAS inscrito no CPF sob o nº 070.655.424-83 para exercer o Cargo Público em Comissão de Auxiliar Administrativo do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 14 de agosto de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
OPrefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), correspondente à contratação de empresa especializada parA solicitação de Execução dos serviços (Projeto, Regularização e Vistoria do sistema de combate a incêndio e pânico) da festa de Emancipação Política de 60 anos de João Dias), A fim de atender a Secretaria de Cultura do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto a empresaFERNANDES E MASTINS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ Nº 27.686.622/0001-71, com sede na Rua Hipólito Cassiano, nº 634, Centro, Pau dos Ferros/RN, com o valor total de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais). De acordo com a dotação orçamentária - Exercício de 2023, Unidade orçamentária 02015 – Secretaria Municipal de Cultura, Ação: 02.015.13.362.008.2014 – Manutenção das atividades Culturais, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
João Dias – RN, 14 de agosto de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias/RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 081601/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa FERNANDES E MASTINS CONSTRUÇÕES LTDA, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ Nº 27.686.622/0001-71, com sede na Rua Hipólito Cassiano, nº 634, Centro, Pau dos Ferros/RN, referente aContratação de empresa especializada para Execução dos serviços de engenharia (Projeto, Regularização e Vistoria do sistema de combate a incêndio e pânico) da festa de Emancipação Política de 60 anos de João Dias), A fim de atender a Secretaria de Cultura do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 14 de agosto de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias/RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Execução dos serviços de engenharia (Projeto, Regularização e Vistoria do sistema de combate a incêndio e pânico) da festa de Emancipação Política de 60 anos de João Dias), A fim de atender a Secretaria de Cultura do Município de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: FERNANDES E MASTINS CONSTRUÇÕES LTDA inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ Nº 27.686.622/0001-71, com sede na Rua Hipólito Cassiano, nº 634, Centro, Pau dos Ferros/RN.
VALOR TOTAL R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. I da Lei 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 14 de agosto de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL