PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081401/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14080001/2023

O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: Contratação dos serviços de publicação de editais de licitação, contratos, dispensas e inexigibilidades em jornal impresso e diário de grande circulação em âmbito regional (COMPREENDENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE), a fim de atender a diversas Secretarias do Município de João Dias/RN

Contratado: DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 24.104.330/0001-95

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses; 18/09/2023 até 18/09/2024.

Valor Total: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais).

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

João Dias/RN, 18 de agosto de 2023.

Francisco Damião de Oliveira

Prefeito

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1809001/2023

DISPENSA Nº 081401/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

CONTRATADO: DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI

CNPJ (MF) nº 24.104.330/0001-95

OBJETIVO: Contratação dos serviços de publicação de editais de licitação, contratos, dispensas e inexigibilidades em jornal impresso e diário de grande circulação em âmbito regional (COMPREENDENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE).

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02.004.123.0004. 2004 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 02.002.04.122.0002. 2091 MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMUNIÇÃO, 02.003.04.122.0003. 2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, ELEMENTO DE DESPESA – 339039 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.

VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 18 de setembro de 2024.

LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 18 de setembro de 2023.

ASSINANTES:

Francisco Damião de Oliveira – CONTRATANTE

Ângela Karina Carlos Lima – CONTRATADO

Objeto é a Escolha de empresa especializada em Construção Civil, para execução de Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doença de Chagas, conforme especificações e quantitativos constantes do Projeto Básico.

A empresas perfizeram os seguintes valores a seguir: JOSE CREZIO LOPES FILHO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 23.304.039/0001-06 valor de R$ 510.304,68; NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E OBRAS URBANISTICAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 09.181.832/0001-26 valor de R$ 503.932,84; WB EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 28.240.229/0001-12 valor de R$ 549.399,49; FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 36.783.315/0001-08 valor de R$ 551.233,93; ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 23.011.656.0001-05 valor de R$ 572.650,93; ENGEMAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 18.716.666/0001-06 valor de R$ 562.111,64; MHF DE FREITAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 14.148.901/0001-30 valor de R$ 568.631,70; BOBO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 35.341.731.0001-85 valor de R$ 56.069,46; CM CONSTRUTORA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 37.484.379/0001-62 valor de R$ 512.092,26; SINAI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 30.610.555/0001-16 valor de R$ 572.965,15; PILAR EMPREENDIMENTOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 13.721.826/0001-91 valor de R$ 560.595,00; DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 30.706.798/0001-52 valor de R$ 501.079,72; CONSTRUART CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 35.286.707/0001-90 valor de R$ 489.116,13. A Comissão decide por declarar desclassificadas as propostas das empresas: CONSTRUART CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP deixou de apresentar Cronograma Fisico Financeiro, BDI e Planilha de Encargos Sociais por descumprir o alinea a, d, e, subalinea a.3.2 c/c a.3.3, do item 4.10, do Edital. Decide ainda sob pena de desclassificação da possibilidade de Correção do Cronograma se assim quiserem pelas empresas: ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME apresentou cronograma divergente da planilha de projeto básico; ENGEMAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA EPP, apresentou cronograma divergente da planilha de projeto básico; WB EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, apresentou cronograma divergente da planilha de projeto básico; FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou cronograma divergente da planilha de projeto básico. A Comissão Permenete de Licitação declara vencedora a empresa DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o nº 30.706.798/0001-52 perfazendo o valor de R$ 501.079,72. O presidente determina a abertura do prazo recursal em conformidade com art. 109, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8666/93. Nada mais a ser tratado o presidente suspenseu a sessão para lavratura da ata, e agradeceu a presença de todos.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: Nildemarcio Bezerra Presidente, Gilcevan Alves dos Santos Membro da Comissão, Maria Welida da Silva Rodrigues Membro da Comissão, Clércia Cristina da Silva Membro da Comissão.