Lei Nº 349 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Institui no âmbito do Município de João Dias/RN o Sistema Municipal de Cultura SMC, Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, Fundo Municipal de Cultura FMC, Plano Municipal de Cultura - PMC e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei regula no município de João Dias/RN, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 215,216, EC nº 48/2005, EC nº 71/2012), e a Lei Orgânica deste município o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de João Dias/RN, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

CAPÍTULO I

Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de João Dias/RN.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da cultura de paz no Município de João Dias /RN.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de João Dias/RN e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de João Dias /RN planejar e implementar políticas públicas para:

I- Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV- Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

V- Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII- Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX- Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X- Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI- Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento sociocultural, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

CAPÍTULO II

Dos Direitos Culturais

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I O direito à identidade e à diversidade cultural;

II O direito à participação na vida cultural, compreendendo:

a)Livre criação e expressão;

b)Livre acesso;

c)Livre difusão;

d)Livre participação nas decisões de política cultural. III O direito autoral;

IV O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III

Da Concepção Tridimensional da Cultura

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I

Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de João Dias /RN, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

SEÇÃO II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de João Dias /RN.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Art. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III

Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da

criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura

como:

I- Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II- Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III- Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de João Dias/RN deve ser: estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Princípios

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, e as estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura SMC, que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil em suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

I- Diversidade das expressões culturais;

II- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V- Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - Transversalidade das políticas culturais;

VIII- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX- Transparência e compartilhamento das informações;

X- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI- Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura SMC:

I- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III- Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura SMC.

VI- Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de

gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Dos Componentes

Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura SMC: I - Coordenação:

a)Secretaria Municipal de Cultura - SECULT.

II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

a)Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

b)Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão:

c)Plano Municipal de Cultura - PMC;

d)Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

e)Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;

f)ProgramaMunicipaldeFormaçãonaÁreadaCultura- PROMFAC.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação e outros que vierem a ser constituídas.

SEÇÃO II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura SMC

Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura SECULT é órgão superior, subordinado diretamente a gestão municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura SMC.

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

I Centro Cultural Antônio Justino de Oliveira;

II Centro Municipal de Múltiplas Atividades de Referência de João Dias/RN;

III Pousada Umbuzeiro;

IV Terminal de Turismo, Esporte e Lazer Cícero Veríssimo de Sá; V Outras que venham a ser constituídos(as);

Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura SECULT:

I- Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II- Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V- Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII- Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII- Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;

I Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

II- Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

III- Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

IV- Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

V- Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

VI- Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

VII- Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC;

VIII- Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

IX- Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:

I- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

II Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura

SNC e ao Sistema Estadual de Cultura SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

I- Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC;

II- Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite CIT e aprovadas pelo

Conselho Nacional de Política Cultural CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural CNPC;

V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural CMPC;

VI Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura SNC e do Sistema Estadual de Cultura SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII- Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.

I- Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

II Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

III- Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

SEÇÃO III

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 38. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

I- Conferência Municipal de Cultura - CMC;

Do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura SECULT, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural CMPC deve contemplar a representação do Município de João Dias

/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 06 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I– 03 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a)Secretaria Municipal de Cultura SECULT - SECULT, 01 representante;

b)Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;

c)Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;

I 03 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a)Representação de ente cultural (Organização da sociedade civil organizada) 01 representantes;

b)Representação de usuário da política cultural, 01 representante;

c)Representação de agente cultural (artistas, produtores, entre outros) 01 representante;

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC é detentor do voto de Minerva.

Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I- Plenário;

II Outras eu venham a ser criadas;

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, compete:

I Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

II- Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

III- Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite CIT e na Comissão Intergestores Bipartite CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV- Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V- Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

VI- Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura PMC;

VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

VIII- Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC;

X- Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI- Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XII Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de João Dias /RN para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.

XIII- Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XIV- Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;

XV- Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVI- Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVII- Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.

XVIII- Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC deve assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura SMC.

Da Conferência Municipal de Cultura CMC

Art. 44. A Conferência Municipal de Cultura CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura CMC, que se reunirá

ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados.

SEÇÃO IV

Dos Instrumentos de Gestão

Art. 45. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

I- Plano Municipal de Cultura - PMC;

II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura PROMFAC.

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Do Plano Municipal de Cultura - PMC

Art. 46. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 47. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

IDiagnóstico do desenvolvimento da cultura;

IIDiretrizes e prioridades;

IIIObjetivos gerais e específicos;

IVEstratégias, metas e ações;

VPrazos de execução;

VIResultados e impactos esperados;

VIIRecursosmateriais,humanosefinanceirosdisponíveise necessários;

VIIIMecanismos e fontes de financiamento; e

IXIndicadores de monitoramento e avaliação.

Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC

Art. 48. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de João Dias/RN, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de João Dias /RN:

I- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

I Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - Outros que venham a ser criados.

Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

Art. 49. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 51. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:

IDotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de João Dias /RN e seus créditos adicionais;

IITransferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

IIIContribuições de mantenedores;

IVProduto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

VDoações e legados nos termos da legislação vigente;

VISubvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VIIRetorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

VIIIResultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

IXEmpréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XSaldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

XI-Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

XII-Saldos de exercícios anteriores; e

XIII-Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não- reembolsável, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.

Art. 53. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.