(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar contratação relativa à locação do imóvel (Poço Amazonas), pelo período de 12 (doze) meses, para aten-der a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua deste Município.

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Considerando a localização do imóvel e o valor da locação, que se encontra de acordo com os preços de mercado da região, conforme Laudo de Avaliação, emitido pelo Departamento de Engenharia deste Município;

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Reconhece e autoriza a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondentes à locação do Poço Amazonas, localizado no Sítio Figueiredo, Zona Rural deste Município, a fim de atender de maneira satisfatória a demanda do abastecimento d'e1gua mediante utilização de Caminhão Pipa.

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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que a localização, dimensão e edificação condiciona a sua escolha e o preço da locação está compatível com o valor de mercado.

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~ (…)

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~X ~Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, deste que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

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Face ao exposto, permite-nos inferir que a locação do imóvel solicitado pelo Poder Executivo Municipal seja processada diretamente ao proprietárioCARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, portador do RG nº 1.707.360-SSP/RN, inscrito no CPF nº 028.595.894-14, por ter oferecido preços compatíveis com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

~ João Dias/RN, 06 de novembro de 2023.~

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, visando à locação do imóvel (Poço Amazonas), situado no Sítio Figueiredo, Zona Rural deste Município, em favor do LocadorCARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, portador do RG nº 1.707.260-SSP/RN, inscrito no CPF nº 028.595.984-14, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com o objetivo de atender a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua das Comunidades Rurais e dos Conjuntos Habitacionais São Geraldo e São Francisco, tendo em vista que a CAERN não atende a essas comunidades.

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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

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João Dias/RN, 06 de novembro de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061101/2023-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Locação do Poço Amazonas, localizado no Sítio Figueiredo, Zona Rural do Município de João Dias/RN, pelo período de 12 (doze) meses, com o objetivo de atender a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua das Comunidades Rurais e dos Conjuntos Habitacionais São Geraldo e São Francisco, localizados no âmbito deste Município, tendo em vistas que a CAERN não atende a demanda dessas Comunidades.

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LOCADOR:CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

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VALOR MENSAL:R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais).

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VALOR TOTAL:R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),

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VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir de 06/11/2023 até 04/09/2024.

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 06 de novembro de 2023.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

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CONTRATONº. 0611001//2023

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061101/2023-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

OBJETO:Locação do imóvel (Poço Amazonas), situado no Sítio Figueiredo, Zona Rural deste Município, para atender a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua das Comunidades Rurais e dos Conjuntos Habitacionais são Geraldo e São Francisco, localizados no âmbito deste Município, conforme especificações constantes do Termo de Referência e do Laudo de Vistoria do Imóvel.VALOR:R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Termo de Contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Ação 02006.10.605.0006.1007 – Programa de Abastecimento D1Água nas Comunidades, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento Elemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 061101/2023, fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VIGÊNCIA:O presente Contrato de locação vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, de conformidade com a permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA:06 de novembro de 2023.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA – LOCADOR DO IMÓVEL