DECRETO Nº 032/2023, de 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Fica DECRETADO de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo discriminado:
Parágrafo Único- Fica desapropriada parcela correspondente à 25 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de imóvel de maior dimensão, descrito no Livro n° 3G, folhas n° 21, sob o n° de ordem 3789, tombado em 03 de junho de 1966, no cartório de registro de imóveis da Comarca de Alexandria. A parcela desapropriada confina, ao norte, com a estrada vicinal da comunidade de Serra Nova, ao sul, ao leste e ao oeste com propriedade dos herdeiros de Avani Benício Maia, nos termos declinados na escritura publica que segue em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º Justifica-se a presente desapropriação para a perfuração de poço artesiano, bem como da correspondente estrutura de alvenaria, necessários ao abastecimento da comunidade Serra Nova, zona rural do Município de João Dias/RN.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Do Gabinete Civil do Município de João Dias/RN, em 27 de novembro de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
...
“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para a os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para a s parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global 8.000,00 (Oito Mil Reais), correspondente à Realização de Ecoendoscopia alta e Colangiopancreatografia retrograda endoscópica (CPRE), a fim de atender o paciente Benedito Alves de Oliveira, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023.
Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à UNIDADE MEDICA DR FLAUBERT SENA TLDA, inscrita no CNPJ Nº 12.138.487/0001-52, estabelecida a Rua Cipriano Pinheiro Galvão, nº 212, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, com o valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02009 – Secretaria Municipal de Saúde, Atividade 02.009.10.122.0009.2015.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços Públicos de Saude, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.050 – Serviços Medicos Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais.
João Dias – RN, 23 de novembro de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 112201/2023
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas UNIDADE MEDICA DR FLAUBERT SENA TLDA, inscrita no CNPJ Nº 12.138.487/0001-52, estabelecida a Rua Cipriano Pinheiro Galvão, nº 212, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, com o valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), referente a Realização de Ecoendoscopia alta e Colangiopancreatografia retrograda endoscópica (CPRE), a fim de atender o paciente Benedito Alves de Oliveira, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.
João Dias - RN, 23 de novembro de 2023.
Francisco Damião da Silva
Prefeito
Prefeitura Municipal de João Dias-RN
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Elmo. Sr. Francisco Damião de Oliveira, Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO: Realização de Ecoendoscopia alta e Colangiopancreatografia retrograda endoscópica (CPRE), a fim de atender o paciente Benedito Alves de Oliveira, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2023, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação.
CONTRATADO: UNIDADE MEDICA DR FLAUBERT SENA TLDA, inscrita no CNPJ Nº 12.138.487/0001-52, estabelecida a Rua Pedro Velho, nº 100, Sento Antônio, Mossoró/RN.
VALOR TOTAL R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito.
João Dias - RN, 23 de novembro de 2023.
Nildemarcio Bezerra
Presidente da CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102301/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23100001/2023
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2021, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para prestação de serviços de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento (Incineração) e destinação final de resíduos sólidos de saúde
Contratado: STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 27.003.1030001-61
Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias; 07/11/2023 até 07/11/2024.
Valor Total: R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
João Dias/RN, 07 de novembro de 2023.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0711001/2023
DISPENSA Nº 102301/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: STERELIZE LIXO HOSPITALAR LTDA - ME
CNPJ (MF) nº 27.003.1030001-61
OBJETIVO: serviços de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento (Incineração) e destinação final de resíduos sólidos de saúde, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2023, Atividade: 02.009.10.122.0009.2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 02.014.10.301.0014.2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), ELEMENTO DE DESPESA – 339039 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 07 de novembro de 2024.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 07 de novembro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
CLEANTO DE ARAUJO FERREIRA – CONTRATADO