Lei Nº 352 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a doação de bem imóvel do Município de João Dias, para, Câmara Municipal de João Dias, objetivando a implantação da Sede Do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado a AV FRANCISCO VERISSIMO FILHO, s/n, Bairro: CONJUNTO SÃO FRANCISCO, JOÃO DIAS/RN, Com Escritura no Cartório único de João Dias no dia 07 de Julho de 2009 no livro 01 fls 01a02 e registrada no livro 2-RI fls 43v sob n° R-1-432 em data de 07 de Julho de 2009, de propriedade do Município de João Dias, com área de 77,03 m² (77,03 metros quadrados), à Câmara Municipal de João Dias, objetivando a implantação da Sede Do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Veríssimo Filho, 37, Centro, João Dias – RN, CEP: 59880-000, CNPJ: 24.519.159/0001-85.
IMOVEL: UM prédio, composto de um (01) salão comercial um (01) banheiro e uma (01) escada que dá acesso ao pavimento superior que não está construído, localizado na Rua Ubaldina Alves de Oliveira Conjunto São Francisco nesta cidade de João Dias, medindo uma área de 5,5 metros de frente por 12,20 metros em sua lateral direita; 12,55 metros na sua lateral esquerda; e, 7,40 metros nos fundos. Limitando-se ao NORTE com imóvel do vendedor Lindemberg Verissimo da Silva; ao SUL com a Rua Ubaldina Alves de Oliveira; ao LESTE com a Av. Francisco Verissimo Filho; e, ao OESTE com casa residencial de Geraldo Melquiades de Oliveira, totalizando uma área construída de 77,03 mts2 encravada em um terreno com as mesmas dimensões.
§ 1º. O imóvel ora doado destina-se à Sede do Poder Legislativo Municipal de João Dias – RN.
'a7 2º. Fica obrigada a Prefeitura Municipal a providenciar, às suas exclusivas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente lei, escritura pública constando o prazo de cumprimento da obra e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
'a7 3º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal tributável fixado em R$ (reais e centavos).
'a7 4º. O Poder Executivo Municipal reconhece o interesse público na presente doação, desobrigando-se da licitação.
Art. 2º. Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Câmara Municipal não cumprir as especificações e condições abaixo:
I - Não iniciar as obras dentro de até 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente Lei, e a concluí-la dentro do mesmo prazo, prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo.
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não dar o uso prometido, ou o desviar de sua finalidade descrita no § 1º, do art. 1,º desta Lei.
III - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no § 1º, art. 1º, desta Lei.
'a7 1º. O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Câmara não cumprir os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.
'a7 2º. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 29 de novembro de 2023
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito Constitucional
Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 352/2023, de autoria do Poder executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 352/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Bimestre: SETEMBRO-OUTUBRO/2023
LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II § 1º - Anexo 1
ReceitasPrevisão InicialPrevisão Atualizada (a)Receitas RealizadasSaldo a Realizar (a-c)No Bimestre
(b)%
(b/a)Até Bimestre
(c)%
(c/a)RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Receita Patrimonial
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais Receita de Serviços
Outros Serviços Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de Transferências de Outras Instituições Públicas
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimentos Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
Transferências da União e de suas Entidades Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
Outras Receitas de Capital
Demais Receitas de Capital33.446.000,00
24.554.545,00
201.250,00
178.250,00
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
94.875,00
11.500,00
71.875,00
11.500,00
11.500,00
11.500,00
23.896.170,00
18.914.080,00
2.404.250,00
2.577.840,00
281.750,00
23.000,00
23.000,00
235.750,00
8.891.455,00
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.500.455,00
8.383.730,00
116.725,00
310.500,00
310.500,0033.517.489,00
24.626.034,00
201.250,00
178.250,00
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
94.875,00
11.500,00
71.875,00
11.500,00
11.500,00
11.500,00
23.967.659,00
18.985.569,00
2.404.250,00
2.577.840,00
281.750,00
23.000,00
23.000,00
235.750,00
8.891.455,00
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.500.455,00
8.383.730,00
116.725,00
310.500,00
310.500,002.810.516,75
2.802.144,09
43.950,84
43.950,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.633,18
0,00
43.633,18
0,00
0,00
0,00
2.714.560,07
2.062.323,41
284.053,47
368.183,19
0,00
0,00
0,00
0,00
8.372,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.372,66
0,00
8.372,66
0,00
0,008,39
11,38
21,84
24,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45,99
0,00
60,71
0,00
0,00
0,00
11,33
10,86
11,81
14,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,10
0,00
7,17
0,00
0,0015.451.002,58
15.429.780,52
138.753,31
138.753,31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
340.009,02
0,00
340.009,02
0,00
0,00
0,00
14.945.877,59
11.465.634,74
1.433.467,22
2.046.775,63
5.140,60
0,00
5.140,60
0,00
21.222,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.222,06
0,00
21.222,06
0,00
0,0046,10
62,66
68,95
77,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
358,38
0,00
473,06
0,00
0,00
0,00
62,36
60,39
59,62
79,40
1,82
0,00
22,35
0,00
0,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,25
0,00
18,18
0,00
0,0018.066.486,42
9.196.253,48
62.496,69
39.496,69
11.500,00
11.500,00
69.000,00
11.500,00
57.500,00
-245.134,02
11.500,00
-268.134,02
11.500,00
11.500,00
11.500,00
9.021.781,41
7.519.934,26
970.782,78
531.064,37
276.609,40
23.000,00
17.859,40
235.750,00
8.870.232,94
69.000,00
69.000,00
11.500,00
5.750,00
5.750,00
8.479.232,94
8.383.730,00
95.502,94
310.500,00
310.500,00SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)33.446.000,0033.517.489,002.810.516,7511,4715.451.002,5862,9018.066.486,42OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária
Contratual0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)33.446.000,0033.517.489,002.810.516,7511,4715.451.002,5862,9018.066.486,42DÉFICIT (VI) ¹2.416.052,34TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V+VI)17.867.054,92Saldos de Exercícios Anteriores0,000,000,000,00Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores - RPPS0,000,00Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais0,000,000,000,00
DespesasDotação Inicial (d)Dotação Atualizada (e)Despesas EmpenhadasSaldo (g)=(e-f)Despesas LiquidadasSaldo (i)=(e-h)Despesas Pagas Até Bimestre (j)Inscrição RP Não Processado (k)No BimestreAté Bimestre (f)No BimestreAté Bimestre (h)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)
33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,9312.015.327,073.334.473,1717.867.054,9215.578.945,0817.391.035,670,00Despesas Correntes23.516.545,0026.738.719,303.939.265,0421.087.282,855.651.436,453.261.952,1317.567.151,889.171.567,4217.132.569,840,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS10.184.259,0010.565.468,871.272.779,409.186.765,651.378.703,221.552.577,738.138.978,292.426.490,588.106.178,400,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA57.500,0054.500,000,000,0054.500,000,000,0054.500,000,000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES13.274.786,0016.118.750,432.666.485,6411.900.517,204.218.233,231.709.374,409.428.173,596.690.576,849.026.391,440,00Despesas de Capital9.785.705,006.563.530,7094.153,85343.390,086.220.140,6272.521,04299.903,046.263.627,66258.465,830,00INVESTIMENTO9.440.130,006.390.455,7047.871,76197.107,996.193.347,7147.871,76180.399,006.210.056,70138.961,790,00INVERSÕES FINANCEIRAS172.500,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA173.075,00173.075,0046.282,09146.282,0926.792,9124.649,28119.504,0453.570,96119.504,040,00Reserva de Contigência143.750,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA143.750,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00143.750,000,000,00DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)0,00SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,9312.015.327,073.334.473,1717.867.054,9215.578.945,0817.391.035,670,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI)
Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária
Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,9312.015.327,073.334.473,1717.867.054,9215.578.945,0817.391.035,670,00SUPERÁVIT (XIII)0,000,000,00TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII+XIII)33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,9312.015.327,073.334.473,1717.867.054,9215.578.945,0817.391.035,670,00RESERVA DO RPPSNota: 1 - O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre.
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
Bimestre: SETEMBRO-OUTUBRO/2023
LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa Empenhada
Saldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,93100,0012.015.327,073.334.473,1717.867.054,92100,0015.578.945,080,0001LEGISLATIVA1.301.306,001.301.306,0037.913,461.162.746,575,43138.559,43105.949,21916.495,485,13384.810,520,00031 AÇÃO LEGISLATIVA1.301.306,001.301.306,0037.913,461.162.746,575,43138.559,43105.949,21916.495,485,13384.810,520,0004ADMINISTRAÇÃO2.842.059,002.839.059,00397.907,132.441.079,5811,39397.979,42455.865,332.001.849,4011,20837.209,600,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.146.309,002.143.309,00259.398,541.912.811,878,93230.497,13306.076,501.593.592,058,92549.716,950,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA695.750,00695.750,00138.508,59528.267,712,47167.482,29149.788,83408.257,352,28287.492,650,0008ASSISTÊNCIA SOCIAL1.948.560,002.048.560,00103.421,991.082.936,535,05965.623,47173.714,77944.632,805,291.103.927,200,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL646.530,00936.530,0081.622,64915.404,544,2721.125,46139.072,49796.461,184,46140.068,820,00241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO23.000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE142.600,0080.500,000,0080.500,000,380,0015.840,0073.692,000,416.808,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA1.136.430,001.031.530,0021.799,3587.031,990,41944.498,0118.802,2874.479,620,42957.050,380,0009PREVIDÊNCIA SOCIAL1.070.075,00705.075,0046.282,09399.282,091,86305.792,9150.630,73276.761,891,55428.313,110,00123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA253.000,00253.000,000,00253.000,001,180,0025.981,45157.257,850,8895.742,150,00271 PREVIDÊNCIA BÁSICA817.075,00452.075,0046.282,09146.282,090,68305.792,9124.649,28119.504,040,67332.570,960,0010SAÚDE6.559.750,006.704.750,001.207.905,275.976.950,8527,89727.799,151.059.443,695.151.589,1328,831.553.160,870,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.644.310,003.550.110,00471.734,233.514.951,2616,4035.158,74459.925,833.130.181,9317,52419.928,070,00301 ATENÇÃO BÁSICA3.039.140,002.423.779,50486.171,041.882.140,398,78541.639,11393.765,661.562.556,708,75861.222,800,00302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL474.950,00310.250,00250.000,00269.000,001,2641.250,00148.787,39167.787,390,94142.462,610,00303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO106.950,0014.260,500,0014.259,200,071,300,0014.259,200,081,300,00304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA294.400,00406.350,000,00296.600,001,38109.750,0056.964,81276.803,911,55129.546,090,0012EDUCAÇÃO6.732.815,006.754.436,00772.752,844.610.000,4721,512.144.435,53775.576,744.307.366,5724,112.447.069,430,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL608.350,00465.972,2612.188,06154.905,580,72311.066,6822.418,06125.135,580,70340.836,680,00361 ENSINO FUNDAMENTAL5.343.590,005.889.861,00760.564,784.434.381,8320,691.455.479,17753.158,684.161.517,9323,291.728.343,070,00365 EDUCAÇÃO INFANTIL723.950,00374.125,000,0020.713,060,10353.411,940,0020.713,060,12353.411,940,00366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS56.925,0024.477,740,000,000,0024.477,740,000,000,0024.477,740,0013CULTURA978.400,00984.788,0064.842,54326.163,321,52658.624,6811.527,20262.334,571,47722.453,430,00361 ENSINO FUNDAMENTAL86.250,0086.250,006.030,4044.939,400,2141.310,600,0038.909,000,2247.341,000,00392 DIFUSÃO CULTURAL892.150,00898.538,0058.812,14281.223,921,31617.314,0811.527,20223.425,571,25675.112,430,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa Empenhada
Saldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)15URBANISMO6.652.935,006.605.880,651.270.352,113.787.518,9117,672.818.361,74542.559,342.473.825,1013,854.132.055,550,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL2.919.685,004.098.751,651.239.480,353.748.467,1517,49350.284,50511.687,582.434.773,3413,631.663.978,310,00392 DIFUSÃO CULTURAL28.750,007.129,000,000,000,007.129,000,000,000,007.129,000,00451 INFRA-ESTRUTURA URBANA2.968.500,002.178.000,0030.871,7639.051,760,182.138.948,2430.871,7639.051,760,222.138.948,240,00452 SERVIÇOS URBANOS155.250,0097.750,000,000,000,0097.750,000,000,000,0097.750,000,00482 HABITAÇÃO URBANA230.000,00172.500,000,000,000,00172.500,000,000,000,00172.500,000,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO350.750,0051.750,000,000,000,0051.750,000,000,000,0051.750,000,0016HABITAÇÃO74.750,0057.500,000,000,000,0057.500,000,000,000,0057.500,000,00244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA74.750,0057.500,000,000,000,0057.500,000,000,000,0057.500,000,0017SANEAMENTO184.000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO184.000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,000,000,00184.000,000,0018GESTÃO AMBIENTAL1.000.500,001.000.500,000,000,000,001.000.500,000,000,000,001.000.500,000,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL17.250,0017.250,000,000,000,0017.250,000,000,000,0017.250,000,00512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO201.250,00201.250,000,000,000,00201.250,000,000,000,00201.250,000,00541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL782.000,00782.000,000,000,000,00782.000,000,000,000,00782.000,000,0020AGRICULTURA2.052.700,002.350.633,3594.763,011.018.990,024,751.331.643,33141.758,40941.911,195,271.408.722,160,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL918.850,001.388.550,0094.763,01962.405,104,49426.144,90131.327,58899.403,325,03489.146,680,00605 ABASTECIMENTO373.750,00362.250,000,0030.000,000,14332.250,006.000,0027.000,000,15335.250,000,00606 EXTENSÃO RURAL228.800,0043.050,000,0026.584,920,1216.465,084.430,8215.507,870,0927.542,130,00608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA404.800,00264.600,000,000,000,00264.600,000,000,000,00264.600,000,00782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO126.500,00292.183,350,000,000,00292.183,350,000,000,00292.183,350,0023COMERCIO E SERVIÇOS69.000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,00695 TURISMO69.000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,000,000,0069.000,000,0025ENERGIA132.250,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00752 ENERGIA ELÉTRICA132.250,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0027DESPORTO E LAZER1.703.150,001.696.762,0037.278,45625.004,592,921.071.757,4117.447,76590.288,793,301.106.473,210,00122 ADMINISTRAÇÃO GERAL880.900,00764.512,0034.628,45471.489,352,20293.022,6560.013,00436.773,552,44327.738,450,00392 DIFUSÃO CULTURAL264.500,00264.500,000,000,000,00264.500,000,000,000,00264.500,000,00812 DESPORTO COMUNITÁRIO362.250,00472.250,002.650,00153.515,240,72318.734,76-42.565,24153.515,240,86318.734,760,00LRF Art . 52 , inciso II, alínea "c" - Anexo 2
Função/SubFunçãoDotaçãoDespesa Empenhada
Saldo c (a-b)Despesa Liquidada
Saldo e (a-d)INSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(f)
InicialAtualizada (a)No BimestreAté Bimestre (b)%(b/total b)No BimestreAté Bimestre (d)
%(d/total d)813 LAZER195.500,00195.500,000,000,000,00195.500,000,000,000,00195.500,000,0099RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA143.750,00
143.750,00143.750,00
143.750,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00143.750,00
143.750,000,00
0,000,00
0,000,00
0,00143.750,00
143.750,000,00
0,00TOTAL (III) = (I + II)33.446.000,0033.446.000,004.033.418,8921.430.672,93100,0012.015.327,073.334.473,1717.867.054,92100,0015.578.945,080,00
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
Período de Referência: Nov/2022 a Out/2023
RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos 'daltimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioNov/2022Dez/2022Jan/2023Fev/2023Mar/2023Abr/2023Mai/2023Jun/2023Jul/2023Ago/2023Set/2023Out/2023RECEITAS CORRENTES (I)1.801.129,152.829.917,631.785.436,472.265.600,121.582.842,571.697.481,011.901.737,131.809.806,642.077.661,651.728.913,481.612.857,341.638.944,8422.732.328,0327.319.523,00Impostos, Taxas e Contribuições12.361,7720.976,669.240,189.256,8513.009,168.984,487.886,2210.621,4611.415,6724.388,4510.720,9033.229,94172.091,74201.250,00de MelhoriaIPTU0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,005.750,00ISS10.965,7710.348,559.240,189.256,8513.009,168.984,487.886,2210.621,4611.415,6724.388,4510.720,9011.607,49138.445,1892.000,00ITBI1.396,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,001.396,0011.500,00IRRF0,0010.628,110,000,000,000,000,000,000,000,000,0021.622,4532.250,5669.000,00Outros Impostos, Taxas e0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0023.000,00Contribuições de MelhoriaContribuições0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0069.000,00Receita Patrimonial35.844,3145.081,1347.490,4425.482,9145.690,8630.877,1737.324,1033.666,2845.376,2230.467,8614.258,1229.375,06420.934,4694.875,00Rendimentos de Aplicação35.844,3145.081,1347.490,4425.482,9145.690,8630.877,1737.324,1033.666,2845.376,2230.467,8614.258,1229.375,06420.934,4671.875,00FinanceiraOutras Receitas Patrimoniais0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0023.000,00Receita Agropecuária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita Industrial0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Receita de Serviços0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,0011.500,00Transferências Correntes1.752.923,072.763.392,841.728.705,852.230.860,361.519.001,951.657.619,361.856.526,811.765.518,902.020.869,761.674.057,171.587.878,321.576.339,8422.133.694,2326.661.148,00Cota-Parte do FPM1.265.874,181.966.914,631.276.764,961.701.515,171.043.669,321.190.067,691.322.951,301.235.626,591.529.395,941.046.671,811.066.975,87990.967,2215.637.394,6811.387.671,00Cota-Parte do ICMS168.041,26158.153,28159.905,41158.932,31162.253,00153.367,69194.256,91167.383,35189.163,04199.965,20175.765,49170.107,172.057.294,112.265.500,00Cota-Parte do IPVA1.880,851.382,37760,121.653,751.432,713.690,254.194,196.362,312.313,253.935,982.009,633.039,2132.654,62230.000,00Cota-Parte do ITR26,920,000,0010,190,0025,860,000,000,000,0047,89125,80236,6632.775,00Transferências da LC 61/19894.165,034.323,224.320,10217,33269,33287,13258,20321,97292,52260,37652,32376,9615.744,4811.500,00Transferências do FUNDEB209.998,23226.366,78202.443,90251.408,76188.587,89200.181,14221.819,06224.024,89191.667,67211.142,82184.373,52187.649,252.499.663,912.838.340,00Outras Transferências Correntes102.936,60406.252,5684.511,36117.122,85122.789,70109.999,60113.047,15131.799,79108.037,34212.080,99158.053,60224.074,231.890.705,779.895.362,00Outras Receitas Correntes0,00467,000,000,005.140,600,000,000,000,000,000,000,005.607,60281.750,00DEDUÇÕES (II)-286.640,20-302.587,52-287.136,91-372.039,90-240.577,94-268.640,60-303.441,57-280.601,92-220.076,44-249.327,36-217.418,10-232.239,99-3.260.728,452.693.489,00Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Compensação Financ. entre Regimes Previdência0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Dedução de Receita para Formação do FUNDEB-286.640,20-302.587,52-287.136,91-372.039,90-240.577,94-268.640,60-303.441,57-280.601,92-220.076,44-249.327,36-217.418,10-232.239,99-3.260.728,452.693.489,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I
- II)1.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,221.342.264,631.428.840,411.598.295,561.529.204,721.857.585,211.479.586,121.395.439,241.406.704,8519.471.599,5824.626.034,00RREO - ANEXO 3 (LRF, art 53, inciso I)
EspecificaçãoEvolução da Receita Realizada nos 'daltimos 12 MesesTotal (Últimos 12 Meses)Previsão Atualizada ExercícioNov/2022Dez/2022Jan/2023Fev/2023Mar/2023Abr/2023Mai/2023Jun/2023Jul/2023Ago/2023Set/2023Out/2023( - ) Transferências obrigatórias da União relativas 'e0s emendas individuais (art. 166-A, 'a7 1º, da CF) (IV)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III
- IV)1.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,221.342.264,631.428.840,411.598.295,561.529.204,721.857.585,211.479.586,121.395.439,241.406.704,8519.471.599,5824.626.034,00( - ) Transferências obrigatórias da União relativas 'e0s emendas de bancada (art. 166, 'a7 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate 'e0s endemias (CF, art 198,
$11) (VI)0,000,000,000,000,000,000,000,000,0071.489,000,000,0071.489,000,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(VII) = (V - VI)1.514.488,952.527.330,111.498.299,561.893.560,221.342.264,631.428.840,411.598.295,561.529.204,721.857.585,211.408.097,121.395.439,241.406.704,8519.400.110,5824.626.034,00
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
Bimestre: SETEMBRO-OUTUBRO/2023
Bimestre: SETEMBRO-OUTUBRO/2023
LRF Art . 53 , inciso V - Anexo 7
Poder/ÓrgãoRestos a Pagar ProcessadosRestos a Pagar Não Processados
Saldo Total
L = (e + k)InscritosPagos (c)Cancelados (d)Saldo
e=(a+b)-(c+d)Inscritos Em Exercícios
Anteriores (f)Inscritos em 31 de dezembro de 2022
(g)
Liquidados (h)
Pagos (i)Cancelados (j)
Saldo
k=(f+g)-(i-j)Em Exercícios Anteriores
(a)Em 31 de dezembro de 2022
(b)RESTOS A PAGAR (EXCETO
278.113,79
857.435,07
518.392,09
0,00
617.156,77
147.179,15
1.680.718,57
593.590,69
403.654,92
0,00
1.424.242,80
2.041.399,57INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(I)PODER EXECUTIVO278.113,79857.435,07518.392,090,00617.156,77147.179,151.680.718,57593.590,69403.654,920,001.424.242,802.041.399,57PODER LEGISLATIVO0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Câmara Municipal0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Tribunal de Contas do Município0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00RESTOS A PAGAR0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II)TOTAL (III) = (I + II)278.113,79857.435,07518.392,090,00617.156,77147.179,151.680.718,57593.590,69403.654,920,001.424.242,802.041.399,57
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
Top Down Consultoria Ltda.
Demonstrativo das Parcerias Público Privadas
RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)
IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPPSALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIORREGISTROS EFETUADOS EM 2023NoBimestreAté o BimestreTOTAL DE ATIVOS0,000,000,00Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00TOTAL DE PASSIVOS0,000,000,00Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE0,000,000,00Provisões de PPP0,000,000,00Outros Passivos0,000,000,00ATOS POTENCIAIS PASSIVOS0,000,000,00Obrigações Contratuais0,000,000,00Riscos não Provisionados0,000,000,00Garantias Concedidas0,000,000,00Outros Passivos Contingentes0,000,000,00
DESPESAS DE PPPExercício AnteriorExercício Corrente202420252026202720282029203020312032Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I) Das Estatais Não-Dependentes (II)
TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV)
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I)
TOTAL DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
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0,000,00
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0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
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0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
Top Down Consultoria Ltda.Emitido por: NETINHO
Bimestre: 5/2023
Período: SETEMBRO-OUTUBRO/2023
ACIMA DA LINHAAté o Bimestre/2023RECEITAS PRIMÁRIASPREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADASRECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
24.626.034,0015.429.780,52Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria201.250,00138.753,31IPTU5.750,000,00ISS92.000,00117.130,86ITBI11.500,000,00IRRF69.000,0021.622,45Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria23.000,000,00Receitas de Contribuições69.000,000,00Receita Patrimonial94.875,00340.009,02Aplicações Financeiras (II)71.875,00340.009,02Outras Receitas Patrimoniais23.000,000,00Transferências Correntes23.967.659,0014.945.877,59Cota-Parte do FPM9.156.137,0010.079.014,85Cota-Parte do ICMS1.812.400,001.385.231,78Cota-Parte do IPVA230.000,0029.391,40Cota-Parte do ITR26.220,00167,82Transferências da LC 61/19899.200,007.256,23Transferências do FUNDEB2.838.340,002.063.298,90Outras Transferências Correntes9.895.362,001.381.516,61Demais Receitas Correntes293.250,005.140,60Outras Receitas Financeiras(III)115.000,000,00Receitas Correntes Restantes178.250,005.140,60RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = I (II + III)24.439.159,0015.089.771,50RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)0,000,00RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)0,000,00RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)8.891.455,0021.222,06Operações de Crédito (VIII)69.000,000,00Amortização de Empréstimos (IX)0,000,00Alienação de Bens11.500,000,00Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)0,000,00Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)0,000,00Outras Alienações de Bens11.500,000,00
Transferências de Capital8.500.455,0021.222,06Convênios414.000,000,00Outras Transferências de Capital8.086.455,0021.222,06Outras Receitas de Capital310.500,000,00Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)0,000,00Outras Receitas de Capital Primárias310.500,000,00RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = VII - (VIII + IX + X + XI + XII)8.822.455,0021.222,06RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)0,000,00RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)0,000,00RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)33.261.614,0015.110.993,56RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)33.261.614,0015.110.993,56
DESPESAS PRIMÁRIAS
DOTAÇÃO ATUALIZADAAté o Bimestre/2023RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSDESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADASDESPESAS PAGAS
(a)RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)LIQUIDADOSPAGOS
(c)DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)26.738.719,3021.087.282,8517.567.151,8817.120.638,81334.482,09220.330,43220.330,43
Pessoal e Encargos Sociais10.565.468,879.186.765,658.138.978,298.094.247,37212.674,900,000,00Juros e Encargos da Dívida (XIX)54.500,000,000,000,000,000,000,00Outras Despesas Correntes16.118.750,4311.900.517,209.428.173,599.026.391,44121.807,19220.330,43220.330,43DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)26.684.219,3021.087.282,8517.567.151,8817.120.638,81334.482,09220.330,43220.330,43DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)0,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)0,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)6.563.530,70343.390,08299.903,04258.465,83183.910,00373.260,26183.324,49Investimentos6.390.455,70197.107,99180.399,00138.961,79183.910,00373.260,26183.324,49Inversões Financeiras0,000,000,000,000,000,000,00Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)0,000,000,000,000,000,000,00Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)0,000,000,000,000,000,000,00Aquisição de Título de Crédito (XXVI)0,000,000,000,000,000,000,00Demais Inversões Financeiras0,000,000,000,000,000,000,00Amortização da Dívida (XXVII)173.075,00146.282,09119.504,04119.504,040,000,000,00DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)6.390.455,70197.107,99180.399,00138.961,79183.910,00373.260,26183.324,49RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)143.750,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)0,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)0,000,000,000,000,000,000,00DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)33.218.425,0021.284.390,8417.747.550,8817.259.600,60518.392,09593.590,69403.654,92DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)33.218.425,0021.284.390,8417.747.550,8817.259.600,60518.392,09593.590,69403.654,92RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)-3.070.654,05RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)-3.070.654,05Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
3,00
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIOVALOR CORRENTE
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
340.009,02
0,00
-2.730.645,03
JUROS NOMINAISVALOR CORRENTE
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO RESULTADO NOMINALSALDOEm 31/Dez/2022 (a)Até o Bimestre/2023 (b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)1.346.232,121.226.728,08DEDUÇÕES (XL)4.358.392,621.787.176,73Disponibilidade de Caixa4.358.392,621.787.176,73Disponibilidade de Caixa Bruta5.493.941,482.732.306,24(-) Restos a Pagar Processados (XLI)1.135.548,86807.092,54(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados0,00138.036,97Demais Haveres Financeiros0,000,00DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)-3.012.160,50-560.448,65RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)-2.451.711,85META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINALVALOR CORRENTEMeta fixada no Anexo de Metas Ficais da LDO para o exercício de referência3,00AJUSTE METODOLÓGICOVALOR CORRENTE
VARIA O DO SALDO RPP = (XLIV) = (XLIb - XLIa)-328.456,32RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)0,00VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)0,00VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII)0,00VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)0,00OUTROS AJUSTES (XLIX)0,00RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = XLIII + (XLIV - XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)-2.780.168,17RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII)-3.120.177,19SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
INFORMAÇÕES ADICIONAISPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOSPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos ITBI
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1- Cota-Parte FPM
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação
2.4- Cota-Parte ITR
2.5- Cota-Parte IPVA
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +
(2.5) + (2.7))
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))178.250,00138.753,315.750,000,00
11.500,00
0,0092.000,00117.130,86
69.000,00
21.622,4513.927.446,0014.172.562,8111.387.671,0012.404.605,8711.157.671,0012.248.907,37230.000,00155.698,502.265.500,001.731.099,5711.500,007.256,2332.775,00209,74230.000,0029.391,400,000,000,000,00
14.105.696,00
14.311.316,122.739.489,202.671.500,73
786.934,80
774.456,17FUNDEBFUNDEB - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIOPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS2.838.340,002.063.298,906.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos2.577.840,002.046.775,636.1.1- Principal2.577.840,002.046.775,636.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF126.500,001.193,916.2.1- Principal126.500,001.193,916.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT122.500,000,006.3.1- Principal122.500,000,006.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,006.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR11.500,0015.329,366.4.1- Principal11.500,0015.329,366.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira0,000,006.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb0,000,007- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 4)(161.649,20)(624.725,10)FUNDEB - RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)VALOR8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT345.061,738.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR345.061,738.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS0,009- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)2.408.360,63DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção)
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)
DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)
INSC. EM REST. A PAGAR NÂO
PROC.(g)
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESASDESPESASDESPESASINSC. EM REST. EMPENHADASLIQUIDADASPAGASA PAGAR NÂO
Até o Bimestre(d) Até o Bimestre(e) Até o Bimestre(f)PROC.(g)
INSC. EM REST. A PAG. NÂO PROC.SEM DISP.
DE CX.7 (h)
DESPESAS LIQUIDADAS / EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO (I)
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
VALOR EXIGIDO
(j)
VALOR
APLICADO(k)
VALOR CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES (l)
% APLICADO
(m)
Superávit)
18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO
VLR. SUPERÁVIT
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 -
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)
PERMITIDO(n)
206.329,89
VALOR NÃO
APLICADO(o)
AJUSTE(p)
0,00
0,00
VALOR DE
PERMITIDOAPLICADO NOSUPERÁVIT APLIC. EXERCÍCIOEXERCÍCIOATÉ O PRIMEIRO
VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO
MÁXIMO PERMITIDO(q)
0,00
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT
NÃO APLICADO
APLICADO(r)
0,00
VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE
10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB3.438.340,003.021.713,652.897.402,762.894.378,450,0010.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA2.979.065,002.805.510,572.686.460,682.684.174,960,0010.1.1- Educação Infantil0,000,000,000,000,0010.1.2- Ensino Fundamental2.979.065,002.805.510,572.686.460,682.684.174,960,0010.1.3- Educação de Jovens e Adultos0,000,000,000,000,0010.1.4- Educação Especial0,000,000,000,000,0010.1.5- Administração Geral0,000,000,000,000,0010.2- OUTRAS DESPESAS459.275,00216.203,08210.942,08210.203,490,0010.2.1- Educação Infantil128.500,000,000,000,000,0010.2.2- Ensino Fundamental330.775,00216.203,08210.942,08210.203,490,0010.2.3- Educação de Jovens e Adultos0,000,000,000,000,0010.2.4- Educação Especial0,000,000,000,000,0010.2.5- Administração Geral0,000,000,000,000,0010.2.6- Transporte (Escolar)0,000,000,000,000,0010.2.7- Outras0,000,000,000,000,00
11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO3.021.713,652.897.402,762.894.378,450,000,00834.103,86FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos
3.021.713,65
2.897.402,76
2.894.378,45
0,00
0,00
850.627,13e Transferências de Impostos
11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAF
11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAT
11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00Complementação da União - VAAR
12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM
2.805.510,57
2.686.460,68
2.684.174,96
0,00
0,00
0,00PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NAEDUCAÇÃO INFANTIL
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EMDESPESA DE CAPITAL
15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS1.433.578,682.686.460,682.686.460,68131,17DA EDUCAÇÃO BÁSICA
16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB -
0,00
0,00
0,00
0,00VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL
17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
0,00
0,00
0,00
0,00EM DESPESAS DE CAPITALINDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% deVALOR MAXIMOVALOR NÃOVALOR NÃOVR NÂO APLICADO% NÃO
APLICADO APÓSEXCEDENTE AO
ANTERIOR (s)ANTERIOR(t)QUADRIMESTREQUADRIMESTREATÉ O FINALCONSTITUCIONAL(u)(v)DO EXERCÍCIO (w)(x)19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT245.633,35(495.006,73)0,000,00(495.006,73)0,00DO FUNDEB19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -245.633,35(488.026,73)0,000,00(488.026,73)0,00Impostos e Transferências de Impostos19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB -0,00(6.980,00)0,000,00(6.980,00)0,00Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
20.1- Educação Infantil
20.2- Ensino Fundamental
20.3- Educação de Jovens e Adultos 20.4- Educação Especial
20.5- Administração Geral
20.6- Transporte (Escolar)
20.7- Outras2.101.846,00
111.375,00
1.743.871,00
12.977,74
0,00
233.622,26
0,00
0,001.341.988,72
20.713,06
1.218.153,40
0,00
0,00
103.122,26
0,00
0,001.165.415,71
20.713,06
1.071.350,39
0,00
0,00
73.352,26
0,00
0,001.110.680,61
20.713,06
1.027.101,92
0,00
0,00
62.865,63
0,00
0,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE
IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) 6DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
21.1.1- Creche
21.1.2- Pré-escola
21.2- ENSINO FUNDAMENTAL5.540.186,00
239.875,00
23.000,00
216.875,00
5.300.311,004.363.702,37
20.713,06
0,00
20.713,06
4.342.989,314.062.818,47
20.713,06
0,00
20.713,06
4.042.105,414.005.059,06
20.713,06
0,00
20.713,06
3.984.346,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONALVALOR22TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = (L20(d ou e))
23TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
24(-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
25VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = L19.1(x)
26(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
27(-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af))
28TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 + 25 - 26 - 27)1.165.415,71
2.671.500,73
0,00
0,00
0,00
0,00
3.836.916,44APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5VALOR EXIGIDO
(z)VALOR APLICADO
(aa)% APLICADO
(ab)29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS3.577.829,033.836.916,4426,81RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE 8SALDO INICIAL
(ac)RP LIQUIDADOS
(ad)RP PAGOS
(ae)RP CANCELADOS
(af)
SALDO FINAL
(ag) = (ac) - (ae) - (af)30RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
1- Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
2- Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)323.562,09
169.604,36
153.957,73
0,00174.705,47
49.946,87
124.758,60
0,00114.026,44
31.978,05
82.048,39
0,000,00
0,00
0,00
0,00209.535,65
137.626,31
71.909,34
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLERECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINOPREVISÃO ATUALIZADA
(a)RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b)31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
31.1.1- Salário-Educação
31.1.2- PDDE
31.1.3- PNAE
31.1.4 - PNATE
31.1.5- Outras Transferências do FNDE
31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO1.523.750,00
1.069.500,00
133.400,00
11.500,00
120.750,00
483.000,00
320.850,00
454.250,00
0,00
0,00
0,0080.670,68
80.670,68
34.050,28
2.340,00
44.280,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) 6DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL
32.2- ENSINO FUNDAMENTAL
32.3- ENSINO MÉDIO
32.4- ENSINO SUPERIOR
32.5- ENSINO PROFISSIONAL
32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
32.8- OUTRAS1.214.250,00
134.250,00
836.150,00
0,00
0,00
0,00
11.500,00
0,00
232.350,00246.298,10
0,00
194.514,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.783,32244.548,10
0,00
192.764,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.783,32214.448,66
0,00
162.665,34
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.783,320,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)DESPESAS EMPENHADAS
Até o Bimestre(d)DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre(e)DESPESAS
PAGAS Até o Bimestre(f)INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 +
32)
33.1- Despesas Correntes
33.1.1- Pessoal Ativo
33.1.2- Pessoal Inativo
33.1.3-Transferências às instituições comunitárias , confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.1.4- Outras Despesas Correntes 33.2- Despesas de Capital
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias , confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2.2- Outras Despesas de Capital6.754.436,00
6.221.436,00
3.735.850,00
0,00
2.875,00
2.482.711,00
533.000,00
0,00
533.000,004.610.000,47
4.601.600,67
3.281.041,91
0,00
0,00
1.320.558,76
8.399,80
0,00
8.399,804.307.366,57
4.298.966,77
3.122.659,04
0,00
0,00
1.176.307,73
8.399,80
0,00
8.399,804.219.507,72
4.211.107,92
3.119.634,73
0,00
0,00
1.091.473,19
8.399,80
0,00
8.399,800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIAFUNDEB
(ah)SALÁRIO
EDUCAÇÃO (ai)34DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
35(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
36(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
38(+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
40(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)345.061,73
2.063.298,90
2.976.426,84
(568.066,21)
26.917,87
(561.336,00)
20.187,661.929,65
34.050,28
1.750,00
34.229,93
(33.905,74)
0,00
324,19
1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação2 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão serutilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante.
4Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18,
deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
PREFEITO
FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA
###.167.654-##
Prefeito(a) Municipal
~
~
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
~
OBJETO:Aquisição de Kits de Livros de Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização do Prova Brasil composto por módulos para alunos e professores do Ensino Fundamental destinados aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, visando melhorar os indicadores de qualidade da educação da Rede Pública de Ensino do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
~
CONTRATADA:Centro de Formação e Capacitação de Profissionais em Educação Ltda.
~
VALOR:R$47.929,50 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).
~
FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
~
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.
~
João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.
_________________________
Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
~
TERMO DE RATIFICAÇÃO
~
~
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando a contratação da empresaCENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO LTDA.,~inscrita no CNPJ/MF nº. 07.681.440/0001-09, no valor total de R$ 47.929,50 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos),correspondente ao fornecimento de Kits de Livros de Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização do Prova Brasil composto por módulos para alunos e professores do Ensino Fundamental destinados aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, visando melhorar os indicadores de qualidade da educação da Rede Pública de Ensino do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
~
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
~
João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.
~
~
__________________________
Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 281101/2023-CPL
~
~
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
~
OBJETO:Aquisição de Kits de Livros de Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização do Prova Brasil composto por módulos para alunos e professores do Ensino Fundamental destinados aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, visando melhorar os indicadores de qualidade da educação da Rede Pública de Ensino do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
~
CONTRATADA:Centro de Formação e Capacitação de Profissionais em Educação Ltda.
~
VALOR:R$47.929,50 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).
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FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
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Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.
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_________________________
Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
