(LN Nº 8.666/93, ART. 26, C/C a Resolução Nº 028/2020-TCE/RN

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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de adquirir material de didático destinado às bibliotecas escolares para atender aos alunos da Rede Pública da Educação Infantil, na faixa etária de 0 a 06 anos, visando ampliar a variedades de títulos infantis nas bibliotecas escolares, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.

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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação, correspondente à aquisição de material didático especificados no Termo de Referência, adjudicando-a em favor da empresa~CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO LTDA.,inscrita no CNPJ/MF nº. 07.681.440/0001-09, sediada na Rua João da Mata, nº 694, Centro, CEP 58.400-245, Campinha Grande/PB, no valor total de R$ 12.599,70 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), por deter os direitos de exclusividade na distribuição e comercialização do material didático destinados às bibliotecas escolares da Educação Infantil, conforme Carta de Exclusividade fornecida pela Associação Brasileira de Difusão do Livro anexa aos autos.

João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando a contratação da empresaCENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO LTDA.,~inscrita no CNPJ/MF nº. 07.681.440/0001-09, no valor total de R$ 12.599,70 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos),correspondente ao fornecimento de material didático destinado às bibliotecas escolares para atender aos alunos da Rede Pública da Educação Infantil, na faixa etária de 0 a 06 anos, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.

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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

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João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.

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Francisco Damião de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 281102/2023-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

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OBJETO:Aquisição de material didático destinado às bibliotecas escolares para atender aos alunos da Rede Pública da Educação Infantil, na faixa etária de 0 a 06 anos, visando ampliar a variedade de títulos infantis nas bibliotecas escolares, a fim de propiciar aos professores e alunos da Rede Pública do Ensino Infantil do Município de João Dias/RN, uma diversidade de livros que atendam a esse público, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.~

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CONTRATADA:Centro de Formação e Capacitação de Profissionais em Educação Ltda.

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VALOR:R$ 12.599,70 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

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Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 28 de novembro de 2023.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL