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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:PEDRO FEERNANDES DE QUEIZOZ
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Terceira e Quinta do Termo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 0112001/2022, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze (meses, contados a partir de01/12/2023 até 01/12/2024, a fim de dar continuidade à execução dos serviços advocatícios previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.
VALOR TOTAL:R$ 88.416,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 7.368,00 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Ação 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades daSecretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de01/12/2023 até 01/12/2024, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
DATA DA ASSINATURA:01 de dezembro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO
PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR – ADVOGADO CONTRATADA
(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
OPREFEITO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação dos serviços relativos à ornamentação do eventoFORMATURA DO ABC, da Creche Municipal Manoel Simplício da Silva e do Centro Municipal de Ensino Rural, a ser realizado no dia 15/12/2023, no Ginásio Poliesportivo Oswaldo Nobre de Oliveira, localizado no âmbito do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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Art. 24 – É dispensável a licitação:
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I – OMISSIS
~ II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços de organização de eventos, disponibilizando equipamentos e materiais necessários à ornamentação do evento especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da pessoa físicaJOSERI MANIÇOBA DE OLIVEIRA,portador da Cédula de Identidade nº 3.302.236-SSP/RN, inscrito no~CPF nº 251.826.208-37, novalor total de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais), por ter oferecido a Proposta de Preços mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
João Dias/RN, 29 de novembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da pessoa físicaJOSERI MANIÇOBA DE OLIVEIRA,portador da Cédula de Identidade nº 3.302.236-SSP/RN, inscrito no~CPF nº 251.826.208-37, novalor total de R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais),para a execução dos serviços de organização de eventos, disponibilizado os equipamentos e materiais necessários à ornamentação e realização do eventoFORMATURA DO ABC, da Creche Municipal Manoel Simplício da Silva e do Centro Municipal de Ensino Rural, que ocorrerá no dia 15/12/2023, no Ginásio Poliesportivo Oswaldo Nobre de Oliveira, localizado no âmbito do Município de João Dias/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
~ João Dias/RN, 29 de novembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
~ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291101/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de um profissional especializadona prestação de serviços em organização de eventos, disponibilizado equipamentos e materiais necessários à ornamentação do Ginásio Poliesportivo Oswaldo Nobre de Oliveira, localizado no âmbito deste Município, para a realização do eventoFORMATURA DO ABC, da Creche Municipal Manoel Simplício da Silva e do Centro Municipal de Ensino Rural, que ocorrerá no dia 15/12/2023, conforme especificações constantes do Termo de Referência, em anexo.
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CONTRATADO: JOSERI MANIÇOBA DE OLIVEIRA
VALOR TOTAL:R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 29 de novembro de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATONº.2811001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291101/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA: JOSERI MANIÇABA DE OLIVEIRA
OBJETO:Contratação dosserviços de organização de eventos, incluindo os equipamentos e materiais necessários à ornamentação do Ginásio Poliesportivo Oswaldo Nobre de Oliveira, localizado no âmbito deste Município, para a realização do eventoFORMATURA DO ABC, da Creche Municipal Manoel Simplício da Silva e do Centro Municipal de Ensino Rural, que ocorrerá no dia 15/12/2023, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada peloCONTRATADO.
VALOR:R$ 7.295,00 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02008 – Secretaria Municipal Educação, Ação 02008.12.365.0008.2012 – Manutenção das Atividades curriculares do Ensino Infantil, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Termo de Dispensa de Licitação nº 281101/2023-CPL, fundamentada no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:O presente Termo de Contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:29 de novembro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
JOSERI MANIÇOBA DE OLIVEIRA – CONTRATADO~