(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos destinados a suprir as necessidades dos pacientes atendidos pela Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra dos equipamentos não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,
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~ Art. 24 – É dispensável a licitação:
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~ I – OMISSIS
~ II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação destinada ao fornecimento dos equipamentos especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaSETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 35.662.667/0001-34, no valor total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.
João Dias/RN, 24 de novembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação da empresaSETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 35.662.667/0001-34, no valor total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), correspondente ao fornecimento de equipamentos destinadas a suprir as necessidades dos pacientes atendidos pela Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.
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~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
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João Dias/RN, 24 de novembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241101/2023-CPL
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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Francisco Damião de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos destinadas a suprir as necessidades dos pacientes atendidos pela Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência anexo aos autos.
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CONTRATADA:SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA – ME
VALOR TOTAL:R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 24 de novembro de 2023.
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Nildemarcio Bezerra
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO Nº.2411001/2023
ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241102/2023-CPL
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA – ME
OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos destinadas a suprir as necessidades dos pacientes atendidos pela Unidade Mista de Saúde Maria Celestina da Conceição,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.
VALOR TOTAL:R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2023, através da Unidade Orçamentária 02009 – Secretaria Municipal de Saúde, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Classificação Econômica 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, Subelemento 4.4.90.52.99 – Outros Equipamentos e Material Permanente, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DATA DA ASSINATURA:24 de novembro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
ARTHUR HENRIQUE COSTA LIMA – TITULAR DA CONTRATADA
OBJETO: O Município de João Dias/RN, por intermédio do Comissão de Contrataçãpo, torna público que do dia 11/12/2023 (Horário de Brasília/DF) até 13/12/2023, estará disponivel para receber propsotas a Dispensa de Licitação nº 111301/2023 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade a Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de fornecimento de Brinquedos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos www.joaodias.rn.gov.br, podendo ser solicitado via e-mail cplpmjdias@gmail.com e encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, a partir do dia 11/12/2023. Nildemarcio Bezerra, Presidente Comissão de Contratação. DATA: 08/12/2023.