(LN Nº 8.666/93, art. 26, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)
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OPREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização do evento sociocultural, histórico e tradicional alusivo àFESTA DE SÃO SEBASTIÃO - PADROEIRO DE JOÃO DIAS/RN, que ocorrerá na sede deste Município, durante o período de 10 a 20 de janeiro de 2024, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos;
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Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes à contratação dos serviços profissionais artísticos musicais da duplaERISSON & FERNANDA, que fará 01(um) show no evento acima mencionado, no dia 18/01/1024, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pela produtora de eventos da dupla supracitado.
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A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso III, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório, por se tratar de despesas vinculadas ao setor artístico.
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Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
~ I – OMISSIS
~ (...)
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~III – “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação os serviços artísticos musicais pretendidos por esta Administração Pública Municipal deve ser processada diretamente à representante exclusiva dos artistasFERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO, portadora do RG nº 4.139.569-SSP/PB, inscrita no CPF nº 119.994.594-31, residente e domiciliada na Avenida Rui Carneiro, nº 640, Centro, CEP 58.865-000, São Bento/PB, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e contratação dos serviços artísticos musicais da duplaERISSON & FERNANDA, conforme Contrato de Sessão de Direitos e Obrigações anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissionais do campo artístico que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município.
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João Dias/RN, 12 de dezembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
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O Excelentíssimo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da pessoa físicaFERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO, inscrita no CPF nº 119.994.594-31, vemRATIFICARa Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a execução dos serviços artísticos musicais da duplaERISSON & FERNANDA, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando a apresentação de um show artístico musical, no dia 18/01/2024, no evento sociocultural, histórico e tradicional alusivo àFESTA DE SÃO SEBASTIÃO - PADROEIRO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, durante o período de 10 a 20 de janeiro de 2024.
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~ RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr.NILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
~João Dias/RN, 12 de dezembro de 2023.
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Francisco Damião de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE INEXIBILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 121202/2023-CPL
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O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor Francisco Damião de Oliveira, Prefeito Municipal de João Dias/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
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OBJETO:Contratação dos serviços artísticos musicais da duplaERISSON & FERNANDA, visando apresentação de um show artístico musical, no dia 18/01/2024, no evento sociocultural, histórico e tradicional alusivo àFESTA DE SÃO SEBASTIÃO - PADROEIRO DE JOÃO DIAS/RN, que se realizará na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, durante o período de 10 a 20 de janeiro de 2024.
CONTRATADA:FERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO
VALOR DO CONTRATO:R$ 8.000,00 (oito mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL:art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEE:emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SenhorFRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de João Dias/RN.
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João Dias/RN, 12 de dezembro de 2023.
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Nildemarcio Ribeiro
PRESIDENTE DA CPL
EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1212002/2023
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:FERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO
OBJETIVO:Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação dos serviços relativos à apresentação de um show artístico musical da duplaERISSON & FERNANDA, no dia 18/01/2024, no evento sociocultural, histórico e tradicionalFESTA DE SÃO SEBASTIÃO - PADROEIRO DE JOÃO DIAS/RN, a ser realizado na Praça de Eventos Poeta Severino Ferreira, localizada na Rua Manoel Castriciano, s/n, Centro, neste Município, durante o período de 10 a 20 de janeiro de 2024, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADAe aceita pelaCONTRATANTE.~
VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em uma única parcela, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, devidamente certificada pelo setor competente e acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais solicitados por esta Administração Pública Municipal se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, Unidade Orçamentária 02015 ~Secretaria Municipal de Cultura, Ação 02015.13.362.0008.2014 – Manutenção das Atividades Culturais,Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 12 de dezembro de 2023.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDA KETILIN BELARMINO DE ARAÚJO – CONTRATADA
Pelo presente, o Município de João Dias/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-09, com sede na Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, Centro, neste ato representada por sua Prefeita Municipal , a Sra. Francisco Damião de Oliveira, brasileira, Casada, residente e domiciliado nesta cidade, Ata de Registro de Preços nº 010 e 011/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, que tem como objeto aquisição de forma fracionada de Material de Laboratório, Pregão Eletrônico nº 6/2022-0082, pertencente a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, administração direta, inscrito no CNPJ sob o nº 01.622.882/0001-80 com sede a Rua do Pargo nº 76, Bairro Centro, Pau dos Ferros/RN, conforme anuência com das empresas: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ Nº 07.969.641/0001-06, sediada a Rua Frei Miguelinho nº 511, Bairro Doze Anos, Mossoró/RN, tendo como representante legal Sr(a) Marquidones Vaalmira Fernandes CPF nº 537.619.104-44; RDF – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ Nº 12.305.387/0001-73, sediada a Av Interventor Mario Câmara, nº. 3918, Bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, tendo como representante legal Sr(a) Sidney Carlos de Melo CPF nº 785.484.544-15, celebram o presente instrumento, com observância estrita de suas clausulas, que em sucessivo, mutua e reciprocamente, outorgam e aceitam, de conformidade com os preceitos de Direito Público, além dos especificadamente previstos nas Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto no 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui o objeto do presente termo, a adesão tem por finalidade a aquisição de forma fracionada de Material de Laboratório, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital, conforme tabela constante abaixo, para atender as necessidades do Município de João Dias, conforme detalhamento da Ata de Registro de Preços nº 010 e 011/2023 oriundo do Pregão Eletrônico nº 6/2022-0082, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura em 20/06/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Município de João Dias adere a todas as Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 010 e 011/2023, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 6/2022-0082 que passa a fazer parte integrante do presente termo, nos itens e quantidades abaixo discriminadas:
MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ Nº 07.969.641/0001-06, sediada a Rua Frei Miguelinho nº 511, Bairro Doze Anos, Mossoró/RN, tendo como representante legal Sr(a) Marquidones Vaalmira Fernandes CPF nº 537.619.104-44;
RDF – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ Nº 12.305.387/0001-73, sediada a Av Interventor Mario Câmara, nº. 3918, Bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, tendo como representante legal Sr(a) Sidney Carlos de Melo CPF nº 785.484.544-15:
João Dias/RN, 08 de dezembro de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeita
Município de João Dias/RN
Veroneide Rodrigues de Oliveira
Secretária
Secretaria Municipal Saúde