PORTARIA Nº 001/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024

(Dispõe sobre a designação de Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação para processamento e julgamento de Chamamento Público para Entidades do Terceiro Setor).

JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO, Secretário de Educação do Município de João Dias/RN, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Decreto nº 363 de 02 de dezembro de 2022.

Considerando o disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto Municipal nº 007/2024, de 08 de março de 2024, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando a abertura de Processo Administrativo para a realização de Chamamento Público que terá por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) especializada na educação para prestar serviços de gestão de projetos, realização de assessoria educacional voltada ao aperfeiçoamento da educação básica do município, através de Termo de Fomento para a execução das atividades de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação que terá como competência o processamento, julgamento de chamamento público, avaliação e monitoramento das parcerias com o terceiro setor.

Art. 2º - A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

a)Nildemarcio Bezerra – CPF 056.046.624-29 – Presidente;

b)Emanuel Adaildo Oliveira – CPF 170.209.444-85– Membro;

c)Maria de Fatima da Silva – CPF 008.777.534-40 – Membro

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

João Dias/RN, em 13 de março de 2024.

JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO

Secretária Municipal de Educação