DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL FRANCISCO ALISSON DIAS DE FREITAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JOÃO DIAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o falecimento do Servidor Municipal Francisco Allisson Dias de Freitas.
RESOLVE:
Art. 1° Fica DECRETADO luto oficial de 03 (três) dias, em virtude do falecimento do Servidor Municipal Francisco Allisson Dias de Freitas, e ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, do Poder Executivo Municipal, nos dias 20 e 21 de junho de 2024.
Art. 2º - O preceito do artigo primeiro não se aplica aos serviços de natureza essencial e indispensável a administração pública, garantindo-se a continuidade desses serviços à população.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 20 de junho de 2024.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA: PILAR EMPREENDIMENTOS LTDA.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços nº 2812001/2023, para prorrogar o prazo de execução e de sua vigência, por mais 04 (quatro) meses, contados a partir de 28/06/2024 até 28/10/2024, a fim de dar prosseguimento à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo Contrato de Prestação de Serviços originário da Concorrência Eletrônica nº 30003/2023, objeto do Processo Administrativo nº 02080001/2023-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c a Cláusula Décima Sexta do Termo de Contrato ora aditado.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo vigerá por 04 (quatro) meses, contados a partir de 28/06/2024 até 28/10/2024, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes CONTRATANTE e CONTRATADA, mediante termo Aditivo, consoante permissibilidade legal prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
LOCAL E DATA: João Dias/RN, 11 de junho de 2024.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO DJALMA CARLOS DE AMORIM SÓCIA DA CONTRATADA
