PORTARIA Nº 13/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 03 (três) diárias, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Francisco Damião de Oliveira, do dia 24/06 de 2024 a 26/06 de 2024, perfazendo-se a quantia de quatrocentos e cinquenta reais á título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Natal- RN.
I – Finalidades das viagens: Conduzir o Prefeito a capital do estado para tratar de assuntos administrativos e liberação de emendas.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 24 de junho de 2024.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:IDALÉCIO BARROS FEITOSA 66453526468
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quinta e Décima Segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 2106001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de21/06/2024 até 21/06/2025, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeiro do Termo de Contrato ora aditado.
VALOR:R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2024, Unidade Orçamentária 02.009 – Secretaria Municipal de Saúde, Ação 02.009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Ação 02.014.10.301.0014.2088 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Fonte 16000000– Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal ~ Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
~VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de21/06/2024 até 21/06/2025, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 17 de junho de 2024.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL
IDALÉCIO BARROS FEITOSA – TITULAR DA CONTRATADA
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