ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO*
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31070001/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080501/2024
O Prefeito do Município de João Dias – RN, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para a locação e prestação de serviços de montagem, desmontagem, instalação, durante os eventos que serão realizados pela Prefeitura Municipal de João Dia/RN.
Contratado: J M DOS SANTOS PROMOCOES E EVENTOS, CNPJ Nº 27.691.700/0001-26, com sede na AVENIDA LUIZ SOLANO, nº 245, Lucrecia/RN.
Prazo de Vigência: de 13/08/2024 até 13/11/2024.
Valor Total: R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
João Dias/RN, 13 de Agosto de 2024.
Francisco Damião de Oliveira
Prefeito
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 1308001/2024
DISPENSA Nº 080501/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
CONTRATADO: J M DOS SANTOS PROMOCOES E EVENTOS
CNPJ (MF) nº 27.691.700/0001-26
OBJETIVO: : Contratação de empresa especializada para a locação e prestação de serviços de montagem, desmontagem, instalação, durante os eventos que serão realizados pela Prefeitura Municipal de João Dia/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2024, Atividade: Exercício de 2024, Atividade: 02.04.122.0002.2002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL, 02.003.04.122.0003.2003 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, 02.004.04.123.0004.2004 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 02.006.20.122.0006.2006 MANUT. DAS ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E, 02.007.15.122.0007.2007 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, 02.008.12.122.0008.2008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, 02.008.12.361.0008.2011 MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS, 02.008.12.361.0008.2117 INFORMATIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA EDUCAÇÃO, 02.008.12.361.0008.2010 MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL 30%, 02.008.12.361.0008.2030 SALARIO EDUCAÇÃO (QSE) - ENSINO FUNDAMENTAL, 02.008.12.365.0008.2012 MANUT. ATIV. CURRICULARES DO ENSINO INFANTIL, 02.009.10.122.0009. 2015 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 02.010.08.122.0010. 2017 MANUT. ATIV. SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 02.010.08.243.0010. 2128 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, 02.011.15.122.0011. 2023 MANUT. ATIV. DA SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 02.012.27.122.0012. 2024 MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E, 02.013.08.244.0013. 1067 BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO, 02.013.08.244.0013. 1068 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS, 02.013.08.244.0013. 1065 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA, 02.013.08.244.0013. 2084 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS, 02.013.08.244.0013. 2019 MANUT. ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 02.013.08.244.0013. 2048 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, 02.013.08.244.0013. 2080 MANUTENÇÃO E APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS, 02.013.08.244.0013. 2079 MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF, 02.014.10.301.0014. 2031 ATEÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO), 02.014.10.301.0014. 2088 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. ELEMENTO DE DESPESA – 339030 MATERIAL DE CONSUMO.
VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 13 de Novembro de 2024.
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 13 de Agosto de 2024.
ASSINANTES:
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – CONTRATANTE
JAIR MAXIMINO DOS SANTOS – CONTRATADO
*Republicado por incorreção.
Por este instrumento particular de cessão de uso sobre o veículo marca/modelo Fiat/ Doblo, ano 2014, placas OKA5113, de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº 12.097.6951/0001-50, cuja representante legal é a senhora. Veroneide Rodrigues de Oliveira, inscrita no RG nº 1472732 portadora do CPF nº 018.761.694-94, residente e domiciliada na cidade de João Dias, Rua: Tabelião Tércio Ferreira Brasil, N°91, Conjunto São Francisco, de ora em diante chamado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado a Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 31.201.951/0001-52, representada pelo o senhor José Francisco Alves Filho, inscrito no RG nº 2616156 portador do CPF nº 014.118.264-42, residente e domiciliado na cidade de João Dias de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, o seguinte termo de cessão:
1º - O CEDENTE do veículo descrito e caracterizado na cláusula anterior coloca o referido automóvel, a disposição do CESSIONÁRIO, para uso diário.
2º - O CEDENTE, atribui à doação por todo período de indeterminado.
3º - O CESSIONÁRIO fica a partir da assinatura deste ato, responsável pelo uso e manutenção do veículo, até o término de seu uso.
4º - Correrão por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas de combustível e lubrificante no período em que o veículo estiver a sua disposição.
E por estarem às partes, CEDENTE e CESSIONÁRIO, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra dispostos neste instrumento particulares, assinam o presente TERMO DE CESSÃO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes.
João Dias, 07 de agosto de 2024.
VERONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA
CEDENTE:
JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO
CESSIONÁRIO:
