PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 004/2024*Concede diária (a) a servidor que especifica e dá outras providências.

O (a) Secretário (a) Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no instituído no Decreto Municipal. RESOLVE

Art. 1º - Fica concedida 2 (duas) DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a(o) servidor(a) Berenice Xavier de Sousa, matrícula nº130237-0, ocupante do cargo/ função de Professora deste município, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no(s) dia(s)17 a 18 de setembro de 2024, com objetivo de Participação no Seminário do Segundo Módulo Presencial da Formação do Programa Pró-Alfa RN, conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.

Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE) –Decreto Municipal nº 010/2022 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE/RN.

Parágrafo Único – Caso o(a) servidor(a) não apresente a documentação constante no caput do presente artigo, ficará impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí -la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia -fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.

João Dias-RN, 10 de setembro de2024.

José Francisco Alves Filho

Secretaria Municipal de Educação.

*Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 070/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 014-2024, de 04 de julho de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER 02 (duas) diárias a Professora, Berenice Xavier de Sousa, nos dias 17/09 e 18/09 de 2024, perfazendo-se a quantia de duzentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Natal- RN.

I – Finalidade da viagem: Participação no Seminário de Abertura e no 2º Módulo Presencial da formação do Programa Pró-Alfa RN.

Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 10 de setembro de 2024.

JESSE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:SÉRGIO TEODORO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Termo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº0809001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais04 (quatro) meses, contados a partir de09/09/2024 até 09/01/2025, a fim de dar continuidade à execução dos serviços advocatícios previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.

VALOR TOTAL:R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 14 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2024, Unidade Orçamentária 02.002 – Gabinete Civil, Ação 02.003.04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete Civil, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por04 (quatro) meses, contados a partir de09/09/2024 até 09/01/2025, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.

DATA DA ASSINATURA: 09~de setembro de 2024.

ASSINANTES:

JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA – PREFEITO

SÉRIO EDUARDO BEZERRA TEODORO – TITULAR DA CONTRATADA