EDITAL Nº 002/2024

1. DO OBJETIVO

1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de João Dias/RN torna público o Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Eleito na qualidade de Suplente para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 159/2005, na Lei nº 233/2014 e na Resolução Municipal nº 001/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

2. DA CONVOCAÇÃO

2.1. Fica o Conselheiro Tutelar eleito na qualidade de 2º Suplente convocado para se apresentar na sede da prefeitura municipal no prazo de 02 (dois) para apresentação da documentação e investidura do cargo.

2.2. Em caso de não apresentação do 1º Suplente no período determinando proceder-se-á a chamada dos próximos colocados na sequência da lista de suplentes até que se preencha a vaga.

3. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

3.1. O conselheiro convocado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;

b) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

c) Comprovante de residência de pelo menos últimos 02 meses;

d) Título de eleitor;

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

4.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a esse edital.

João Dias/RN, 19 de Dezembro de 2024.

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Jordana Kelly de Oliveira

Presidente do CMCA