PORTARIA Nº 074//2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 014-2024, de 04 de julho de 2024.
Art. 1º - Fica concedida 3 (três) DIÁRIAS no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reias) totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reias) ao servidor, José Francisco Alves Filho, matrícula nº 130200-0, ocupante do cargo/ função de Secretário Municipal de Educação deste Município, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no(s) dia(s) 19 a 21 de fevereiro de 2025, com objetivo de Participação no 20º Fórum Estadual da UNDIME/RN com o tema - "Gestão Educacional: Caminhos para o Desenvolvimento da Educação Municipal", conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE) –Decreto Municipal nº 010/2022 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020 -TCE/RN.
Parágrafo Único – Caso o(a) servidor(a) não apresente a documentação constante no caput do presente artigo, ficará impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí -la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia -fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.
João Dias-RN, 14 de fevereiro de 2025
MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 075/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a senhora LAIS DE OLIVEIRA CASTRO inscrita no CPF sob o nº 105xxx.xxx-33 para exercer o cargo público em comissão de Coordenadora Educacional Pedagógica do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 14 de fevereiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
CONTRATADO, JOSÉ XAVIER DE FREITAS, brasileiro, motorista, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 266xxx.xxx-47, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE -PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATADO, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.
1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.
1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 02 de janeiro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:
2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de janeiro/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:
3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATADO.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.
Gabinete do prefeito constitucional em 14 de fevereiro de 2025.
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MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
Contratante
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JOSÉ XAVIER DE FREITAS
Contratado
1.Testemunha:
CPF nº:
2.Testemunha:
CPF nº:
CONTRATADA, LAIS DE OLIVEIRA CASTRO, brasileira, Professor(a), pessoa física inscrita no CPF sob o nº 105xxx.xxx-33, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE -PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.
1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.
1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 03 de março de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:
2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de fevereiro/2025. (do dia 01 a 14)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:
3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATANTE.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.
Gabinete do prefeito constitucional em 14 de fevereiro de 2025
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MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeito Municipal
Contratante
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LAIS DE OLIVEIRA CASTRO
Contratada
1.Testemunha:
CPF nº:
2.Testemunha:
CPF nº:
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Terceira, Quarta e Quintado Termo de Contrato de Locação nº 0611001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de06/01/2025 até 06/01/2026, a fim de dar continuidade à locação do Imóvel (Poço Amazonas), situado no Sítio Figueiredo, Zona Rural do Município de João Dias/RN, para atender a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua das Comunidades Rurais e dos Conjuntos Habitacionais São Geraldo e São Francisco, localizados no âmbito deste Município, tendo em vista que a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN não atende a essas comunidades, conforme previsto na Cláusula Primeira do Termo de Contrato de Locação de Imóvel ora aditado.
VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 12 (dozes) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, Unidade Orçamentária 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Ação 02.006.10.605.0006.1007 – Programa de Abastecimento D'c1gua nas Comunidades, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis, Fone 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de06/01/2025 até 06/01/2026, podendo ser renovado de comum acordo entre as partesLOCATÁRIAeLOCADOR, mediante Termo Aditivo, em conformidade com a permissibilidade legal prevista no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 06 de janeiro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA – LOCADOR DO IMÓVEL
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quarta e Quintado Termo de Contrato nº 1002001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2025 até 10/02/2026, a fim de dar continuidade à locação do Imóvel situado na Rua Teodorico Benjamim, nº 10, Centro, João Dias/RN, destinado às instalações físicas e funcionamento daDELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, conforme previsto na Cláusula Primeira do Termo de Contrato de Locação de Imóvel ora aditado.
VALOR:R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (dozes) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Aditivo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fone 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de10/02/2025 até 10/02/2026, podendo ser renovado de comum acordo entre as partesLOCATÁRIAeLOCADORA, mediante Termo Aditivo, em conformidade com a permissibilidade legal prevista no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 10 de fevereiro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
TEREZINHA DE JESUS SILVA VERÍSSIMO – LOCADORA DO IMÓVEL
