CONTRATADO, JOSÉ FERNANDES PIMENTA, brasileiro, Motorista, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 043xxx.xxx-88, com fundamento na cláusula sétima do Contrato de Trabalho Temporário firmado com a doravante denominada simplesmente CONTRATANTE -PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.470/0001-9, resolvo de livre vontade, na melhor forma de direito, RESCINDIR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO em razão de interesse próprio conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
1.1-A presente rescisão unilateral de contrato de trabalho temporário é da iniciativa do CONTRATANTE, o que inviabiliza a continuidade do contrato, não sendo mais possível o fiel cumprimento das obrigações oriundas do termo contratual objeto dessa rescisão.
1.2 - A presente rescisão contratual se dá, independente da vigência do contrato.
1.2 – A presente rescisão contratual está prevista na Cláusula sétima do CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM PRAZO DETERMINADO firmado em 02 de janeiro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS:
2.1 - O pagamento ao Contratado deverá ser proporcional aos dias trabalhados no mês de janeiro/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO:
3.1 - A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de JOÃO DIAS-RN rescinde e extingue unilateralmente o Contrato de trabalho temporário, em razão do manifesto interesse do CONTRATANTE.
O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Dê-se ciência o Contratado, dispensando-a do trabalho nesta data.
Gabinete do prefeito (a) constitucional em 14 de fevereiro de 2025
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MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeito Municipal
Contratante
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JOSÉ FERNANDES PIMENTA
Contratado
1.Testemunha:
CPF nº:
2.Testemunha:
CPF nº:
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:FRANCISCO VIVALDO JÁCOME DE OLIVEIRA LTDA.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quarta, Sexta e Décima Segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 0501001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de05/01/2025 até 05/01/2026, bem como adicionar o valor deR$ 24.840,00(vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), que corresponde ao percentual de23%do valor inicial, visando o reequilíbrio econômico financiário do contrato, a fim de dar continuidade à execução dos serviços contábeis previstos na Cláusula Segunda do Termo de Contrato ora aditado.
VALOR:R$ 132.840,00 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços contábeis, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município Exercício 2025, Unidade Orçamentária 02.004 – Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças, Ação 02.004.04.123.0004.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, § 1º, c/c o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de uma prestação de serviços caracterizada como de natureza contínua.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigorará por12 (doze) meses, contados a partir de05/01/2025 até 05/01/2026, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 03 de janeiro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO VIVALDO JÁCOME DE OLIVEIRA NETO – TITULAR DA CONTRATADA
