GABINETE DO PREFEITO*PORTARIA Nº 047/2022, 13 de abril de 2022.

PORTARIA Nº 047/2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 015-2021, de 14 de maio de 2021.

R E S O L V E: Art. 1º CONCEDER 1 (uma) diária perfazendo-se a quantia de R$45,00 (quarenta e cinco reais) ao Eduardo Venâncio da Silva Neto a título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Mossoró - RN e outras para deslocamento a serviço da fazenda municipal.

I – Finalidade da viagem: Condução de pacientes para a realizações de exames e consultas, tudo conforme os termos da autorização.

Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie

Art. 3º - Revogada as disposições em contrários, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 13 de abril de 2022

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DAMÁRIA JACOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

*republicada por incorreção

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a contratação de umDespachante credenciado pelo DETRAN paraa execução dos serviços de regularização de 02 veículos automotivos, tipo ônibus pertencentes à frota do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos, devidamente fundamentado com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado,

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente à execução dos serviços de regularização de veículos automotivos especificados nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor do Despachante credenciado pelo DETRANFERNANDO CÉSAR RÊGO, portador da Cédula de Identidade nº 389.163-ITEP/RN, inscrito no CPF nº 199.312.044-00, no valor total de R$ 1.840,00 (hum mil, oitocentos e quarenta reais), por ter oferecido a Proposta de Preços considerada a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal.

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João Dias/RN, 07 de abril de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, visando à contratação de Despachante credenciado pelo DETRANFERNANDO CÉSAR RÊGO, portador da Cédula de Identidade nº 389.163-ITEP/RN, inscrito no CPF nº 199.312.044-00, no valor total de R$ 1.840,00 (hum mil, oitocentos e quarenta reais), corresponde à execução dos serviços de regularização de 02 (dois) veículos automotivos, tipo ônibus pertencentes à frotado Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

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~RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

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João Dias/RN, 07 de abril de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070401/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Contrataçãode um Despachante credenciado pelo DETRAN para a execução dos serviços de regularização de 02 (dois) veículos automotivos, tipo ônibuspertencentes à frota do Município de João Dias/RN, conforme especificações e quantitativos constantes deste Termo de Referência anexo aos autos.

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CONTRATADO:FERNANDO CÉSAR RÊGO

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VALOR TOTAL:R$ 1.840,00(hum mil, oitocentos e quarenta reais).

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.

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João Dias/RN, 07 de abril de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

(Art. 26, da LN Nº 8.666/93, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

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APREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN,no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de efetuar a compra de suprimentos de informática destinados ao desenvolvimento das atividades administrativas a serem executadas pelas Secretarias Municipais no decorrer do Exercício de 2022, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, mediante Dispensa de Licitação, devidamente fundamentada com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

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A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, c/c as alterações de limites promovidas pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

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Art. 24 – É dispensável a licitação:

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I – OMISSIS

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~II ~Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

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Reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao fornecimento de suprimento de informática especificado nos autos processuais administrativos em referência, adjudicando-a em favor da empresaM N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 07.610.338/0001-04, no valor total de R$ 16.759,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais),por ter apresentado a Proposta de Preços que reúne todas as condições adequadas e necessárias à plena execução do objeto, tornando-se a mais vantajosa para esta Administração Pública Municipal, conforme se pode verificar através da documentação acostada aos autos em apreço.

João Dias/RN, 12 de abril de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando à contratação da empresaM N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 07.610.338/0001-04, no valor total de R$ 16.759,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais),correspondente à compra de suprimento de informática destinado ao desenvolvimento das atividades administrativas a serem executadas pelas Secretarias Municipais no decorrer do Exercício de 2022, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência anexo aos autos.

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RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilustríssimo SenhorNILDEMARCIO BEZERRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

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João Dias/RN, 12 de abril de 2022.

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Damária Jácome de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 120401/2022-CPL

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhor Prefeita Damária Jácome de Oliveira, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

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OBJETO:Contratação de empresa especializada no fornecimentode suprimento de informática destinado ao desenvolvimento das atividades administrativas a serem executadas pelas Secretarias Municipais no decorrer do Exercício de 2022,conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.

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CONTRATADA:M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA – EPP

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VALOR TOTAL:R$ 16.759,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais).

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FUNDAMENTO LEGAL:art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovida pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

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Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima SenhoraDAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de João Dias/RN.

~João Dias/RN, 12 de abril de 2022.

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Nildemarcio Bezerra

PRESIDENTE DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO

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CONTRATO Nº.1204001/2022

ORIGEM:DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 120401/2022-CPL

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADA:M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA – EPP

OBJETO:Aquisição de suprimento de informática destinado ao desenvolvimento das atividades administrativas a serem executadas pelas Secretarias Municipais, no decorrer do exercício de 2022, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência e Proposta de Preços apresentada pelaCONTRATADA.

VALOR TOTAL:R$ 16.759,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2022, Unidade Orçamentaria 02003 – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Atividade 02003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Fonte 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, c/c as alterações de limites promovida pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

VIGÊNCIA:O Termo de Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja anuência das partes, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

DATA DA ASSINATURA:12 de abril de 2022.

ASSINANTES:

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA – PREFEITA MUNICIPAL

MARÍLIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA – SÓCIA DA CONTRATADA

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